Governo agrava taxa anual dos operadores de TV por subscrição para quatro euros por assinante

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros.

“Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores”, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no parlamento, na noite de segunda-feira.

Este ponto enquadra-se numa alteração à Lei n.º 55/2012, que estabelece “os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”.

A proposta estabelece ainda que “o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano”, sobre a aplicação desta taxa, será “anualmente transferido” para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), “por conta do resultado líquido” do Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-Anacom) “a reverter para o Estado”.

A proposta estabelece ainda que o produto da cobrança da taxa constituirá, em 50%, “receita própria do ICA”, e os restantes 50%, “receita própria da Rádio e Televisão de Portugal”, sendo “alocada ao cumprimento das obrigações de investimento, previstas no n.º 1 do artigo 14.º da lei de fomento à atividade cinematográfica e audiovisual.

Este ponto traduz-se assim no “financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias”. De acordo com a proposta, competirá ao ICA reencaminhar as verbas devidas à RTP.

Até agora, os operadores – MEO, NOS, NOWO e Vodafone – pagavam uma taxa anual de dois euros que revertia a 100% para o ICA.

No final de setembro, nos Encontros de Cinema Português, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, adiantou que, em 2022, o financiamento do setor do cinema e audiovisual passaria a contar com um acréscimo de 10 milhões de euros, pela entrada de “mais centros de decisão”.

“Se somarmos a transposição da diretiva [europeia do audiovisual] com as obrigações novas da RTP do contrato de concessão e com aquilo que será o novo plano estratégico do cinema e audiovisual, mais o prolongamento do Fundo do Turismo [e do Cinema] com o seu cash rebate, são tudo medidas que, só em relação ao próximo ano, introduzem sensivelmente mais 10 milhões de euros no sistema”, disse então o responsável pelo setor.

A subida taxa anual para quatro euros por subscritor de televisão por assinatura juntar-se-á assim a outras medidas resultantes da transposição da diretiva europeia, já aprovadas, que obrigou a uma atualização da legislação portuguesa para incluir as plataformas de streaming. Entre essas medidas está “um investimento de 4% em que são as plataformas [de streaming] que escolhem os conteúdos em que querem investir”, como afirmou então o secretário de Estado, sublinhando a vantagem de, assim, as plataformas se ligarem “diretamente com os produtores”.

Segundo a legislação, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2022, se não for possível apurar o valor dos chamados “proveitos relevantes” dos operadores, a obrigação de investimento é fixada em quatro milhões de euros.

A legislação existente estabeleceu ainda a criação de uma taxa de 1% sobre proveitos das plataformas de streaming a operarem em Portugal, com o produto da cobrança a reverter para o ICA.

Também aqui, se não for possível apurar o valor dos “proveitos relevantes”, estes operadores pagam uma taxa anual de um milhão de euros.

A atual taxa de exibição de 4%, sobre transmissão de publicidade em canais de televisão, e cuja cobrança reverte para o ICA e para a Cinemateca Portuguesa, passará a abranger também os serviços de plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube.

“Tudo somado há uma série de incentivos. Além de introduzir mais dinheiro, introduz mais decisões, mais centros de decisão e multiplica as fontes de financiamento”, disse então o secretário de Estado.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa. O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 9h00, em conferência de imprensa, em Lisboa.

(Notícia corrigida pela Lusa: uma versão anterior indicava que a taxa de quatro euros seria paga pelos serviços de streaming, mas a taxa incide sobre os operadores de TV paga. Aos leitores, as nossas desculpas.)