Governo clarifica regras do Garantir Cultura e diz que “não houve dano para ninguém”

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, foi esta quarta-feira ao parlamento clarificar algumas das regras do programa Garantir Cultura, lançado em janeiro, sublinhando que “não houve dano para ninguém”.

A audição do secretário de Estado na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República tinha sido pedida pelo Bloco de Esquerda (BE), por considerar que o enquadramento fiscal do programa, criado para ajudar à retoma da atividade cultural em tempo pandémico, se revelou “confuso” e “descabido”.

António Mendonça Mendes explicou esta quarta-feira que a alguns dos beneficiários do Garantir Cultura apenas lhes será tributado 10% do apoio solicitado, “porque se presume que os restantes 90% foram despesas” com o projeto cultural candidatado.

Num grupo informal que se tenha candidatado a um apoio financeiro daquele programa, cada um dos elementos pode passar um recibo de quitação em vez de um ‘recibo verde’, referente à parte do subsídio de que beneficia, exemplificou o secretário de Estado.

Aos beneficiários que, no decorrer do programa de apoio, já emitiram um ‘recibo verde’, o secretário de Estado esclarece que se “pode anular sem problema e sem consequência”.

“Se houver necessidade de anulação, não há consequência da anulação desse ‘recibo verde’. Não consigo dizer 100% que não possa acontecer alguma falha, mas essas falhas serão ultrapassadas. A orientação é simples”, sublinhou António Mendonça Mendes.

O Garantir Cultura foi anunciado em janeiro pela ministra da Cultura como sendo um programa de apoio à criação e à programação artísticas em todo o país para, segundo o Governo, contribuir “para a recuperação do setor” no contexto pandémico, apoiando empresas e estruturas culturais não empresariais.

Com uma dotação inicial de 42 milhões de euros e que se estendeu depois a 53 milhões de euros, é um programa de apoio a fundo perdido, com dois subprogramas, um para apoiar “entidades artísticas singulares e coletivas” e outro para “micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual com contabilidade organizada do setor cultural e artístico”.

A 6 de outubro, também numa audição parlamentar, a diretora-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), Fernanda Heitor, admitiu que houve lapsos e problemas na aplicação do Garantir Cultura e que o organismo não tem competências em matéria fiscal.

“Reconheço que na nossa capacidade de responder a todas as questões, o resultado não foi o que pretendíamos. Não serve de desculpa, mas somos um organismo que não tinha experiência. […] O GEPAC não tem competências em matéria fiscal”, admitiu.

A diretora-geral lamentou ainda a demora nas respostas aos pedidos de esclarecimento dos artistas e entidades beneficiárias do programa.

Esta quarta-feira, o secretário de Estado rejeitou qualquer crítica de descoordenação entre as tutelas da Cultura e das Finanças e afirmou que “em breve” serão acrescentadas mais respostas às perguntas frequentes dos beneficiários na página oficial do Garantir Cultura.

“Pedindo, eu próprio em nome do Governo, desculpas por não [o] termos ainda feito. Será colocado em breve, mas não há nenhum prejuízo para ninguém, porque as tributações ainda não se materializaram”, disse.

E sublinhou: “O Garantir Cultura é uma excelente linha de apoio e não houve nenhum dano para ninguém. Estamos a falar de rendimentos que ainda não foram objeto nem de prazo para cumprimento de obrigação declarativa nem de prazo para cumprimento de obrigação de pagamento”.

Na audição a 6 de outubro, a diretora-geral do GEPAC esclareceu também que há uma alteração na dedução do IVA para os artistas em nome individual ou para as entidades artísticas sem fins lucrativos que obtiveram apoio financeiro do Garantir Cultura.

“As entidades que não deduzem IVA vamos considerar as despesas, incluindo o valor de IVA. Reitero, foi um lapso”, disse Fernanda Heitor.