Parlamento aprova renovação das contribuições extraordinárias em 2022

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira a proposta de lei do Governo em que se renova a cobrança das contribuições extraordinárias setoriais em 2022, algo que ficaria em causa na ausência de um Orçamento do Estado no próximo ano, o qual foi chumbado e levou à marcação de eleições antecipadas para 30 de janeiro. Após o “divórcio” no final de outubro, a geringonça uniu-se de novo para garantir esta receita de 368 milhões de euros para os cofres do Estado.

A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos contra do CDS e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e o voto favorável das restantes bancadas (PS, Bloco, PCP, PAN e PEV). Era possível aplicá-las retroativamente como aconteceu em 2016 e 2020, mas o Governo decidiu acautelar já esta situação, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, argumentado que as empresas desses setores podiam ficar com a ideia de que, com o OE chumbado, não teriam de pagar.

“A segurança jurídica aconselha que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa”, explicava o Executivo na exposição de motivos da sua proposta, admitindo que “a referida prorrogação é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022“.

São cinco as contribuições extraordinárias que vão ser prorrogadas: a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e a contribuição extraordinária sobre o setor energético. A estes acresce o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), cuja receita não consta no relatório do OE2022.

Ao todo, estas contribuições, sem incluir o adicional do IUC, vão gerar uma receita de 368 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as previsões do Governo que constam do relatório do Orçamento chumbado. A maior é a contribuição do setor bancário (178,8 milhões de euros), seguindo-se a do setor energético (125 milhões de euros), cujo valor é consignado ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

O adicional à banca renderá 34 milhões de euros — os quais são consignados integralmente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social —, a contribuição extraordinária sobre a indústria dos dispositivos médicos equivale a 16,3 milhões de euros e a que incide sobre a indústria farmacêutica corresponde a 13,9 milhões de euros.

A aprovação desta proposta de lei não impede que o novo Governo que sair das eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro não mude de ideias. Na exposição de motivos, o atual Executivo esclarece que a prorrogação é feita “sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022”.