Após 6 anos, reforma das finanças públicas ainda está aquém do previsto

Arrancou em 2015 o processo para uma reforma das finanças públicas, com a aprovação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). No entanto, seis anos depois, os projetos que concretizam esta reforma ainda têm um grau de execução baixo e o ritmo de progressos está “aquém do definido”, nota o Tribunal de Contas.

Apesar de se manter o compromisso com esta reforma, existe a “necessidade de uma liderança efetiva e de um planeamento detalhado na implementação do processo”, reitera o Tribunal de Contas, no Relatório de Auditoria à Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental e do SNC-AP.

A liderança compete ao Ministério das Finanças, mas tem ficado para trás. O “défice de liderança foi-se tornando evidente com a não concretização dos produtos basilares ao processo”, explicita o organismo, nomeadamente no que diz respeito a um “plano de implementação realista e periodicamente atualizado, um modelo de governação da Unidade de Implementação da LEO (UniLEO) operacional e a identificação dos responsáveis pela execução de cada um dos projetos”.

A lei de 2015 definia um prazo “ambicioso”, ao determinar que o novo regime se aplicaria plenamente ao exercício orçamental de 2019, mas este “foi adiado já em duas revisões da LEO e, presentemente, prevê-se uma execução faseada, a concluir com a apresentação de demonstrações financeiras previsionais no OE 2027″, aponta o Tribunal de contas.

A implementação desta reforma tem assim vindo a arrastar-se, apesar de já terem sido feitos alguns avanços, ao nível da faturação eletrónica e do documento contabilístico e de cobrança, da aplicação das novas regras para centralização da informação contabilística no Ministério das Finanças, da informação de planeamento orçamental. Além disso, cerca metade das entidades públicas prestou contas no novo sistema de normalização contabilística.

Agora, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deu um novo impulso ao processo, já que vai financiar, em 123 milhões de euros, a “generalidade dos projetos previstos já desde 2017”. Não existem, no entanto, “garantias de minimização dos constrangimentos identificados no relatório, de forma a perspetivar a sua exequibilidade dentro do prazo de 2025, previsto no PRR”, sublinha o Tribunal.

Os alertas chegam numa altura em que “o modelo de governação se encontra em revisão desde março de 2019 e que a UniLEO não tem pessoal técnico desde junho 2020”. Além disso, existem ainda “matérias essenciais” com poucos desenvolvimentos, como é o caso do desenvolvimento dos sistemas de informação de suporte, a implementação da Entidade Contabilística Estado, o modelo de gestão da tesouraria do Estado e a reforma do sistema de controlo interno.