Um ano de caminho até à luz verde da reestruturação da TAP

A Comissão Europeia aprovou o plano de reestruturação da TAP e a ajuda estatal de 2.550 milhões de euros, mas exigiu condições, como a disponibilização de até 18 slots por dia no aeroporto de Lisboa.

Bruxelas deu ainda ‘luz verde’ a uma ajuda estatal de Portugal de 107,1 milhões de euros à TAP, para compensar consequências negativas da pandemia da covid-19 no segundo semestre do ano passado.

O plano de reestruturação da companhia aérea portuguesa tinha sido entregue em 10 de dezembro de 2020, seis meses depois de ter sido aprovada a ajuda de 1.200 milhões de euros, para fazer face às dificuldades financeiras em que a TAP se encontra, agravadas pela pandemia de covid-19.

Esta é a cronologia dos principais acontecimentos:

11 de agosto de 2020:

– O Conselho de Administração (CA) da TAP anuncia aos trabalhadores que escolheu a Boston Consulting Group (BCG) para a elaboração do plano de reestruturação da TAP, que tinha já sido responsável pela elaboração do projeto RISE, motivando, por isso, críticas por parte dos representantes dos trabalhadores, por considerarem a consultora responsável pela descaracterização da companhia aérea.

16 de agosto de 2020:

– Início dos trabalhos de elaboração do plano de reestruturação.

– Numa mensagem enviada aos trabalhadores, o presidente do CA da TAP, Miguel Frasquilho, defende que o plano de reestruturação era vital para “assegurar a sustentabilidade futura” da empresa.

7 de setembro de 2020:

– A Comissão de Trabalhadores (CT) da TAP diz esperar que a reestruturação aposte no desenvolvimento do negócio e não numa “TAPzinha ‘lowcost’”, como preconizava o projeto RISE, em 2016.

15 de outubro de 2020:

– O ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, anuncia, no parlamento, que iriam sair 1.600 trabalhadores do grupo TAP até ao final do ano, tendo já saído 1.200 colaboradores.

4 de novembro de 2020:

– Pedro Nuno Santos, afirma, novamente no parlamento, que a TAP estava a abandonar encomendas que já estavam feitas e a “negociar a devolução de alguns aviões”.

12 de novembro de 2020:

– A administração da TAP inicia reuniões técnicas com a Comissão de Trabalhadores e os sindicatos, sobre o plano de reestruturação, e anuncia que a primeira fase do processo está concluída.

28 de novembro de 2020:

– O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) considera que as medidas laborais do plano de reestruturação da TAP são “absolutamente dramáticas”, após uma reunião com a administração da empresa.

– Segundo o sindicato, o plano de reestruturação da TAP prevê o despedimento de 750 trabalhadores de terra e corte de 25% na massa salarial, exceto nos ordenados mais baixos.

– Já o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) dá conta de que o plano prevê o despedimento de 500 pilotos e a redução em 25% dos seus salários, bem como a contratação de 15 pilotos para a Portugália, em 2021.

– A TAP anuncia aos trabalhadores que vai propor um pacote de medidas de adesão voluntária, que incluirá rescisões por mútuo acordo, licenças não remuneradas de longo prazo e trabalho a tempo parcial, e admite cortes salariais transversais e despedimentos.

2 de dezembro de 2020:

– Centenas de trabalhadores da TAP concentram-se em frente à Assembleia da República, em Lisboa, a pedir diálogo e transparência, no âmbito do processo de reestruturação do grupo, numa iniciativa foi promovida pelo movimento “os números da TAP têm rosto”, sem qualquer ligação aos sindicatos que representam os trabalhadores da companhia aérea.

9 de dezembro de 2020:

– O Governo reúne-se em Conselho de Ministros extraordinário para apreciar o plano de reestruturação.

– No mesmo dia, fonte oficial do Ministério das Infraestruturas esclarece que o plano só será entregue no último dia do prazo dado por Bruxelas, 10 de dezembro, mas antes o Governo discute-o com os partidos, durante dois dias, em reuniões fechadas, no parlamento.

– Dezenas de trabalhadores da TAP concentram-se junto às instalações da companhia, em Lisboa, para mostrar o seu descontentamento com um plano de reestruturação que “faz cortes cegos” e alertar que a empresa não conseguirá aproveitar a retoma.

10 de dezembro de 2020:

– Face à informação de que o plano da TAP iria ser votado no plenário da Assembleia da República, avançada pelo comentador e ex-líder do PSD Luís Marques Mendes, no seu espaço de comentário na SIC, o primeiro-ministro, António Costa, afirma que o plano de reestruturação da TAP não será votado na Assembleia da República, frisando que “não faz parte do sistema constitucional português” que o parlamento “substitua o Governo nas funções de governação”.

– O Governo entrega à Comissão Europeia (CE) a proposta inicial do plano de restruturação da TAP, que prevê para 2021 um auxílio do Estado de 970 milhões de euros.

– Numa carta aos trabalhadores, a administração do grupo informa que as reduções salariais serão de 25%, ficando isentas de corte as remunerações base até 900 euros.

11 de dezembro de 2020:

– O ministro das Infraestruturas admite que pretendia levar o plano de reestruturação da TAP a votação no plenário da Assembleia da República, mas não conseguiu.

– Durante a apresentação do plano de reestruturação, Pedro Nuno Santos adianta também que a companhia aérea vai perder 6,7 mil milhões de euros em receitas até 2025.

– O Governo diz também estimar que a TAP tenha condições para começar a devolver os apoios do Estado em 2025, mas até lá poderá ter de receber um valor superior a 3,7 mil milhões de euros.

– Pedro Nuno Santos afirma que o número de despedimentos pode ser inferior a 2.000 trabalhadores, caso haja adesão dos trabalhadores às medidas voluntárias para a redução dos postos de trabalho.

15 de dezembro de 2020:

– Novamente a ser ouvido na Assembleia da República, Pedro Nuno Santos adianta que os órgãos sociais da TAP, que incluem o Conselho de Administração e a Comissão Executiva, vão ter um corte salarial de 30%.

16 de dezembro de 2020:

– O Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronaves (SITEMA) congratula-se com a redução do número de despedimentos prevista no plano de reestruturação da TAP, de 30% para 10%.

22 de dezembro de 2020:

– O Conselho de Ministros aprova uma resolução que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor, a empresa de ‘catering’ do grupo TAP, em “situação económica difícil”.

23 de dezembro de 2020:

– O Sitava acusa o Governo de aplicar um “golpe baixo” e “traiçoeiro” aos trabalhadores da TAP, por ter declarado a empresa em “situação económica difícil”, para poder suspender os acordos de empresa.

– O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) acusa o Governo de violar a Constituição por ter decidido “unilateralmente” suspender os acordos de empresa da TAP, que considera uma “iniciativa arriscada e socialmente irresponsável”.

29 de dezembro de 2020:

– O SNPVAC pede que o plano de reestruturação da TAP seja “imediatamente suspenso” para ser “discutido e reavaliado”.

7 de janeiro de 2021:

– A administração da TAP comunica aos trabalhadores que iniciou uma ronda de negociações com os sindicatos, sinalizando estar para breve a publicação da declaração da empresa em situação económica difícil, um passo “essencial” no processo de reestruturação.

7 de fevereiro de 2021:

– A TAP chega a um entendimento com todas as estruturas representativas dos trabalhadores relativamente aos acordos de emergência, que vão vigorar até ao final de 2024.

8 de fevereiro de 2021:

– O SNPVAC e a administração da TAP acordam reduzir os despedimentos para 166 tripulantes, face aos 746 inicialmente previstos.

– O Sitema anuncia que garantiu a manutenção dos postos de trabalho dos seus 174 associados que pertencem à TAP e um máximo de 50 técnicos de manutenção que podem ser transferidos para a Portugália ou reformados antecipadamente.

– O SNPVAC e a Portugália acordam cortes nos salários dos tripulantes de cabina de 25% entre 2021 e 2023 e 20% em 2024, aplicáveis à parcela acima dos 1.330 euros.

23 de fevereiro de 2021:

– Miguel Frasquilho anuncia, no parlamento, que a manutenção de aeronaves da transportadora já não será feita no Brasil a partir do final do ano, independentemente do que venha a acontecer à M&E Brasil.

“Estamos a ver que propostas aparecem, mas, independentemente do que possa acontecer à TAP M&E Brasil [Manutenção e Engenharia], o plano [de reestruturação] já não prevê a realização da atividade de manutenção de aeronaves da TAP no Brasil a partir do final deste ano”, avança Miguel Frasquilho.

– Na mesma ocasião, Frasquilho admite que as negociações do plano de reestruturação com a Comissão Europeia não deverão estar concluídas em março, como previsto, por causa das conversações com os sindicatos.

12 de março de 2021:

– O Governo anuncia que apresentou à Comissão Europeia uma notificação para concessão de um auxílio intercalar à TAP de até 463 milhões de euros que “permitirá à companhia aérea garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação”.

18 de março de 2021:

– Miguel Frasquilho afirma que o plano de reestruturação contempla redução de custos em todas áreas, incluindo no ‘handling’ (assistência em aeroportos), prestado pela Groundforce.

24 de março de 2021:

– O ministro das Infraestruturas afirma que o então presidente executivo da TAP, Ramiro Sequeira, mantém-se no cargo até que o plano de reestruturação esteja fechado em Bruxelas, o que admitia acontecer só em maio.

10 de abril de 2021:

– Numa mensagem enviada aos trabalhadores, a TAP dá conta de que o programa de medidas voluntárias e os acordos de emergência celebrados com os sindicatos vão permitir reduzir as saídas previstas no plano de reestruturação de cerca de 2.000 para entre 490 a 600 trabalhadores.

– A TAP inicia uma nova e última vaga de adesão a rescisões por mútuo acordo, reformas e pré-reformas, depois de ter registado cerca de 690 adesões ao programa voluntário de medidas laborais.

16 de abril de 2021:

– O Governo prevê injetar 970 milhões de euros na TAP este ano, uma medida classificada como temporária e cujo efeito nas contas públicas é revertido em 2022 e 2023, de acordo com o Programa de Estabilidade.

21 de abril de 2021:

– A TAP faz o ponto de situação das medidas voluntárias, cuja segunda fase decorreu entre 11 e 16 de abril e que contou com 122 adesões confirmadas.

23 de abril de 2021:

– A Comissão Europeia aprova um auxílio estatal intercalar de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para compensar prejuízos devido à pandemia de covid-19, mas ainda não conclui a avaliação do plano de reestruturação.

31 de maio de 2021:

– A TAP comunica aos trabalhadores que reduziu de 2.000 para 206 o número de trabalhadores que ainda deverão sair da companhia, depois de implementar os acordos de emergência e a adesão a medidas voluntárias.

25 de junho de 2021:

– A nova presidente da Comissão Executiva (CEO) da TAP, Christine Ourmières-Widener, inicia funções e, numa mensagem de vídeo aos trabalhadores, diz estar “ciente” dos desafios e acreditar na importância de dar continuidade ao plano de reestruturação.

8 de julho de 2021:

– A TAP inicia o processo de despedimento coletivo, abrangendo 124 colaboradores, dos quais 35 pilotos, 28 tripulantes de cabina, 38 trabalhadores da manutenção e engenharia e 23 funcionários da sede.

16 de julho de 2021:

– A Comissão Europeia reaprova o auxílio de emergência de 1.200 milhões de euros à TAP, mas decide também lançar uma investigação para avaliar se o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação da companhia aérea respeita a legislação comunitária.

Em duas decisões separadas, o executivo comunitário, por um lado, ‘confirmou’ a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros, que já aprovara em 2020, mas que havia sido colocado em causa por um recente acórdão do Tribunal Geral, que – na sequência de uma queixa da Ryanair – anulou a decisão inicial da Comissão, pelo que este auxílio já pago à TAP “não terá de ser reembolsado”, apontou a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência.

Citada num comunicado divulgado pela Comissão, Vestager salienta, por outro lado, que “prosseguem os esforços para desenvolver um plano de reestruturação sólido que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo sem necessidade de apoio estatal continuado”, pelo que, nesse contexto, Bruxelas deu “igualmente início a uma investigação sobre o auxílio à reestruturação notificado por Portugal”.

27 de julho de 2021:

– Os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP anunciam que vão avançar com ações legais para travar o despedimento coletivo.

6 de setembro de 2021:

– Numa entrevista publicada na ‘newsletter’ interna da empresa, Christine Ourmières-Widener afirma que a TAP pretende operacionalizar o plano de reestruturação em outubro, mesmo sem decisão de Bruxelas.

29 de setembro de 2021:

– O ministro das Finanças, João Leão, avança, em entrevista à revista Sábado, que o Governo prevê injetar 990 milhões de euros na TAP em 2022, verba já prevista no próximo Orçamento de Estado.

16 de novembro de 2021:

– O ministro das Infraestruturas afirma que as receitas da TAP superam o previsto no plano de reestruturação e que o facto de ainda não haver aprovação de Bruxelas não põe em perigo a implementação da estratégia.

7 de dezembro de 2021:

– O ministro das Finanças revela, em Bruxelas, que as discussões com a Comissão Europeia sobre o plano de reestruturação estão na fase final e diz esperar que o plano seja aprovado ainda antes do Natal.

14 de dezembro de 2021:

– O ministro das Infraestruturas e Habitação defende que Portugal “perderá centralidade no negócio da aviação” caso o plano de restruturação da TAP não seja aprovado por Bruxelas, algo que levará ao encerramento da companhia.