Contabilistas querem solução para despesas do teletrabalho igual ao subsídio de refeição

As novas regras do teletrabalho fixaram a obrigação de os empregadores pagarem aos trabalhadores as despesas adicionais implicadas no teletrabalho, “mas não definiram quanto e como”, dando azo a algumas dificuldades na sua operacionalização. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, defende, em declarações ao ECO, que deve ser estabelecido um valor máximo a ser pago aos teletrabalhadores, e depois as empresas definem internamente o montante que pretendem transferir, isto é, uma espécie de subsídio de refeição, mas para as despesas resultantes do trabalho à distância.

De acordo com as normas do Código do Trabalho que foram recentemente atualizadas, o empregador deve compensar integralmente o trabalhador por todas as despesas adicionais que comprovadamente decorram da aquisição ou uso de equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do teletrabalho, incluindo os acréscimos dos custos da energia e da internet.

O apuramento do valor a pagar ao trabalhador, determina a lei laboral, deve ter por base a comparação com as suas despesas homólogas, no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo. Além disso, está definido que esta compensação deve ser considerada, para efeitos fiscais, um custo para o empregador e não um rendimento do trabalhador.

Vários advogados e empregadores já avisaram que, como está desenhado, o cálculo do valor a pagar aos trabalhadores é difícil, nomeadamente nos casos em que vários membros do mesmo agregado familiar estão em teletrabalho, o que não permite comprovar a ligação do acréscimo das despesas à situação de um trabalhador específico.

A ministra do Trabalho garantiu, contudo, que não está prevista a produção de legislação que clarifique essa questão, perdurando, assim, as críticas.

A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados adianta ao ECO que se está a verificar um “constrangimento na aplicação da lei“. “Ninguém definiu o que pagar e como. O que se definiu não é exequível, que é comprovar o acréscimo que [o trabalhador] teve”, sublinha Paula Franco, detalhando que “há que ter algum cuidado” nomeadamente com a confidencialidade dos documentos necessários para comprovar o aumento das despesas.

Face a essas dificuldades na operacionalização das novas regras, a líder da OCC sugere que deve ser fixado pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social um valor máximo a pagar aos teletrabalhadores, deixando-se aos empregadores a liberdade de definirem o montante concreto, dentro dessa margem, a transferir. “Um valor fixo determinado por decisão da empresa” e não com base na apresentação de faturas por parte do trabalhador, propõe Paula Franco.

Esta solução seguiria o modelo já hoje aplicado ao subsídio de refeição: está definido um valor até ao qual há isenção de impostos e contribuições, podendo o empregador decidir que montante concreto garante ao trabalhador. “Era importante [a fixação do máximo] para dar confiança” às empresas, sublinha a bastonária.

De notar que entre 25 de dezembro e 14 de janeiro, a adoção do teletrabalho foi obrigatória, mesmo sem acordo entre a empresa e o trabalhador, por causa da escalada dos casos de Covid-19 decorrente da propagação da variante Ómicron. Durante parte desse período (entre 1 e 14 de janeiro), já se aplicaram as novas regras relativas às despesas do teletrabalho e “muitas empresas” definiram internamente valores fixos, em vez de pedirem aos trabalhadores as suas faturas mensais para apurarem a compensação em causa, explica Paula Franco.

No entanto, a bastonária alerta que, como está a lei, as empresas têm direito a não pagarem nada, caso o trabalhador não consiga apresentar prova do acréscimo, daí a importância da implementação da solução que propõe.

Desde 15 de janeiro que a adoção do teletrabalho já não é obrigatória, mas continua a ser recomendada, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código do Trabalho, incluindo as relativas às despesas adicionais.