Governo vai aprovar mudanças à lei laboral mesmo com oposição de patrões e sindicatos

O Governo vai avançar com a agenda do trabalho digno, mesmo sem ter acordo dos patrões e dos sindicatos. A ministra do Trabalho admite que não foi possível acordo a “uma única voz”, mas reitera que “são medidas de que o país precisa”. O documento, com 70 medidas, deverá ser aprovado em Conselho de Ministros em junho para depois seguir para Assembleia da República.

“Concluímos na Concertação Social o processo que tem sido longo de discussão da agenda do trabalho digno”, anunciou a ministra do Trabalho, à saída da reunião da Concertação, naquele que diz ser um dia “muito importante para o país, para trabalhadores e jovens”.

Agora, o processo vai “passar para o Governo”, sendo aprovado em Conselho de Ministros em junho para depois ser enviado para o Parlamento e ser discutido. A proposta de lei avança com mudanças da legislação laboral em dez áreas, nomeadamente a do trabalho temporário, do combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente, plataformas digitais e algoritmos, contratação coletiva e conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar.

Questionada sobre a falta de apoio dos parceiros sociais, a ministra reiterou que o “acordo, ambição e compromisso” do Governo “é com o país e as pessoas”. “Desde o início, identificamos áreas muito críticas e de intervenção”, sublinhou a ministra, admitindo depois que “as posições dos vários parceiros não permitiram que houvesse uma única voz” na aprovação de “medidas de que país precisa”. “Estamos cá para isso”, rematou.

Ana Mendes Godinho informou também que o objetivo é o de “concluir o mais rapidamente possível a agenda do trabalho digno, porque é crítica para responder a jovens e à necessidade de ter um mercado de trabalho atrativo”. O Governo espera, assim, que a agenda produza efeitos ainda este ano, apesar de ainda ter de passar por alguns trâmites.

A ministra do Trabalho salienta ainda que “aqui concluímos este trabalho mas temos em cima da mesa a discussão do acordo de rendimentos”. Há inclusive algumas matérias que estavam na agenda e passaram para o acordo, nomeadamente o aumento do valor das horas extra. “A nossa opção foi muito clara: matérias que têm a ver com rendimentos e áreas financeiras e fiscais são parte da discussão no âmbito do acordo de rendimentos”, explica. O acordo já começou a ser discutido, e a Concertação Social volta a ter reunião a 29 de junho, onde será debatido este assunto.

Patrões e sindicatos criticam agenda do trabalho digno

Já os parceiros sociais lançaram críticas ao Governo após a reunião com o Governo. Do lado dos patrões, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) disse que o Executivo “não procurou acordo” e salientou que se mantêm no pacote de 70 medidas algumas propostas que eram “linhas vermelhas”. Desta forma, António Saraiva apontou que “o documento não pode merecer a concordância” da CIP.

Já Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), reiterou que, mesmo incorporando algumas proposta dos parceiros, “não há grande alteração da agenda”. “A posição da CTP é a mesma. Foi uma agenda que começou mal desde o início, vem do anterior Governo e foi muito influenciada por medidas” negociadas com a esquerda, reiterou.

Assim, o presidente da CTP argumentou que se “falou pouco de negociação”, pelo que “esta agenda não oferece nenhuma satisfação” e não será subscrita pela confederação. A agravar a posição da CTP está o impacto das medidas no setor, com Calheiros a apontar que a “agenda não vem facilitar nada a vida do turismo”.

Para a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também é “evidente que o Governo fez pouquíssimas alterações”. “Nós temos sido perfeitamente claros: este documento introduz restrições e dificuldades de funcionamento no conjunto de áreas da economia que são fundamentais“, reiterou João Vieira Lopes, à saída da reunião. Apesar de aceitar discutir temas, a CCP argumenta que estes “deviam ter sido colocados de novo em discussão, já que a proposta do Governo foi desenvolvida num contexto diferente”.

“Da nossa parte, não demos acordo a este documento, nem o Governo estaria à espera”, rematou João Vieira Lopes, acrescentando que o Governo “decidiu avançar unilateralmente com a agenda”. “Nós discordamos”, atirou.

Do lado dos sindicatos, a reação também foi de discordância. A CGTP salientou que são introduzidas “normas que são positivas mas não se resolve o problema” do país, à saída da reunião. Isabel Camarinha defendeu: “O que está aqui colocado nesta proposta que o Governo vai enviar para a Assembleia é a manutenção dos problemas estruturais que temos é que não vai criar condições para desenvolvimento do país.”

Quanto à UGT, a reunião chegou ao fim “sem acordo, um ano depois de se ter iniciado discussão”. “Apesar de ter algumas matérias e contributos que a UGT deu”, o documento não atingiu expectativas, reiterou Mário Mourão.

Para a central sindical, “há uma oportunidade perdida de dignificar o trabalho”, já que “não houve melhorias no combate à precariedade e no regime de outsourcing a inibição está longe de contribuir que se evite o recurso sistemático”. “É uma agenda que não está completa. Estamos longe das expectativas que eram criadas mas disponíveis para melhorar aquilo que é o desejo de dignificar o trabalho”, acrescentou.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h45)