Parlamento rejeita revogação dos vistos gold. PS diz que “é tempo de avaliação”

O parlamento chumbou esta sexta-feira as propostas do PCP, BE e PAN para acabar com os vistos gold, assim como a do Chega para alargamento do regime, com o PS a defender que é tempo de avaliação da última alteração. “O caminho e o tempo é de avaliação” sobre uma “alteração legal bem-sucedida que salvaguardou as dimensões em presença que são importantes neste regime”, disse, durante o debate em plenário, o deputado socialista Pedro Anastácio.

O parlamentar do PS, partido que votou contra todas estas propostas, defendeu que “a última alteração legal feita ao regime respondeu adequadamente à dimensão da habitação permitindo salvaguardar e manter dimensão do regime”. Para Pedro Anastácio, as alterações concretizam “algo que também é importante e fundamental para o país, que é a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego, investimento na requalificação urbana, património cultural e nas atividades de alto valor ambiental ou social”, acrescentando ser “preciso avaliar sim os efeitos após a introdução desta alteração” de forma a avaliar se foi atingido o equilíbrio procurado.

Os deputados aprovaram, apenas, uma recomendação do PSD ao Governo para regulamentação urgente que permitiria a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

A recomendação do PSD foi hoje aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PS e do PAN e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Livre. No entanto, enquanto decorria o debate e votação foi anunciado pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) de que a plataforma estava operacionalizada.

O Jornal de Notícias noticiou na passada terça-feira que a falta de regulamentação da lei que altera critérios para atribuição de Autorizações de Residência por Investimento, que entrou em vigor em janeiro, estava a impedir a submissão de novas candidaturas ao regime dos vistos gold.

No dia seguinte, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que a lei em causa não carecia de regulamentação, podendo ser “diretamente aplicável”. “Do meu ponto de vista, a lei alterada no passado é diretamente aplicável e não carece de nenhuma especial regulamentação”, afirmou o secretário de Estado na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que “há todas as condições para implementar a alteração legislativa”.

Já esta manhã, a APPII anunciou que as candidaturas aos denominados vistos gold foram retomadas e já foram apresentados vários novos pedidos para Autorizações de Residência por Investimento (ARI). Em comunicado, a APPII avança que, “depois de uma ronda com os seus associados, confirmou que a plataforma para inserir novas ARI do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está finalmente operacional”.

Durante o debate em plenário, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa defendeu a “urgência de proceder à rápida operacionalização do portal do SEF” no âmbito das últimas alterações, acrescentando que “esta é uma excelente oportunidade para pôr em prática a tantas vezes apregoada coesão territorial”.

Com a lei que entrou em vigor em janeiro, a aquisição de imóveis passou a ser elegível para efeitos de obtenção de visto gold apenas nos casos em que os imóveis se situem nos territórios do interior ou nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Já os restantes projetos apresentados pelos partidos à esquerda do PS e pelo Chega foram rejeitadas.

A proposta do Bloco de Esquerda, que previa o fim dos vistos gold‘ foi chumbada com os votos contra do PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e a favor do PCP, BE, PAN e Livre.

Votação idêntica tiveram as propostas do PCP que pretendiam a revogação do regime de atribuição de autorização de residência para atividade de investimento e a do PAN, que também previa a revogação do regime. Inviabilizado foi igualmente um projeto de lei do PAN para obrigar o Governo a elaborar e entregar ao parlamento um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, com os votos contra do PS, abstenção do PSD e os votos favoráveis do Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.

Foi ainda chumbada a proposta do Chega, para alargamento do regime, introduzindo a hipótese de concessão para transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que fosse “aplicado em investimento em empresas dos setores da agricultura, investigação e desenvolvimento, turismo ou ambiente”, com os votos contra do PS, PCP, BE, PAN e Livre, a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e os votos a favor do Chega.

Antes das votações, no debate em plenário sobre o tema, Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, defendeu o fim do “imoral” regime, pela “defesa de dignidade do nosso país”, argumentando que “os valores pouco valem para estes partidos quando o que está em causa é o dinheiro”.

Também a deputada do PCP, Alma Rivera, disse que as autorizações de residência em Portugal “não devem ser objeto de comercialização”, apelando o fim do regime “desde já”. Por outro lado, o líder do Chega, André Ventura, apontou que o regime dos vistos gold é usado em 19 dos 27 países da União Europeia, considerando que “há possibilidades de melhorar este regime” e torná-lo “mais eficaz”, apelando a um alargamento das áreas de investimento como a agricultura e a inovação.

Já a deputada do PAN, Iniciativa Liberal, não participou no debate, apesar da iniciativa apresentada, por estar naquele momento numa audiência com o primeiro-ministro, António Costa.