Fisco começa a notificar empresas da Zona Franca da Madeira com ajudas ilegais

O Fisco vai começar esta segunda-feira a notificar as 311 empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que receberam ajudas ilegais do Estado, avança o Público (acesso pago). Estas notificações arrancam com meio ano de atraso e a devolução dos montantes pode ser contestada pelos contribuintes.

Em causa estão empresas que beneficiaram de reduções de IRC sem terem cumprido os critérios definidos para as entidades localizadas nas regiões ultraperiféricas. As cartas de notificação serão enviadas juntamente com um projeto de recuperação dos auxílios de Estado, com a indicação do valor a devolver ao erário público. Os contribuintes poderão exercer o direito de audição, contestando o que lhes é apresentado pelo Fisco.

A recuperação deste dinheiro ficou prevista em dezembro de 2020, quando Bruxelas concluiu que Portugal aplicou o terceiro regime fiscal da zona franca de uma forma irregular. O Estado ficou obrigado a exigir às empresas a devolução das ajudas consideradas ilegais — acima de 200 mil euros –, mas também a “revogar o regime de auxílios incompatível” e a “cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios”.