Seguros sustentáveis: RTS obrigatórias a partir de 2023

O Ato Delegado que engloba as RTS (Regulatory Technical Standards) passado e entrará em vigor em 1 de janeiro de 2023. As empresas europeias são encorajadas a adotar as diretrizes e a aplicá-las aos seus relatórios de sustentabilidade imediatamente.

As normas foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO) em 25 de julho deste ano como Ato Delegado (UE) 2022/1288, com o objetivo de “determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação a estas, e analisar se essa atividade económica prejudica, ou não, o cumprimento de outros objetivos ambientais”. As diretrizes orientam os conteúdos, as metodologias e a forma como as informações a partilhar devem ser apresentadas.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) recomendou, em abril, em comunicado, “a divulgação de uma quantificação explícita através de percentagem da medida em que os investimentos subjacentes ao produto financeiro financiam atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental”.

A regulamentação não está finalizada. A Comissão Europeia pretende melhorar a transparência na questão da sustentabilidade nos mercados financeiros. Em abril de 2022, apelou às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para que apresentassem propostas à Comissão Europeia sobre a forma como o RTS pode ser revisto.
No prazo de doze meses após a emissão do mandato, ou seja, até abril de 2023, as AES deverão rever os principais indicadores de Impacto Adverso (PAI) e os requisitos de divulgação relacionados com os produtos.
O histórico de regulamentação UE e atos delegados (da Comissão) relacionados com o Regulamento da Taxonomia e finanças sustentáveis está acessível aqui.