Estado tem de garantir “remuneração justa aos advogados”, diz ministra

A ministra da Justiça admite uma reformulação do apoio judiciário e o aumento da remuneração dos advogados oficiosos em Portugal já que “o Estado tem o dever de garantir uma adequada compensação dos advogados”. Mas com um senão: “contudo, esta garantia de compensação terá de evoluir sempre a par com as condições sociais concretas, designadamente económicas, do país. De notar que, entre 2015 e 2022, o Ministério da Justiça investiu quase mil milhões de euros, entre Apoio Judiciário e encargos relacionados”, conforme garantiu fonte do gabinete de Catarina Sarmento de Castro.

“O Estado tem o dever de garantir uma adequada compensação dos advogados, cumprindo o princípio da justa remuneração e o estabelecido no n.º 3 do artigo 23.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, explicou a mesma fonte.

Em Julho, a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário, foi atualizada. O diploma atualiza o valor da unidade de referência com base no índice de preços no consumidor (IPC) relativo ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 1,24%, que significa na prática que passa de 25,58 para 25,90 euros.

Durante dez anos, a Unidade de Referência (UR) para calcular o valor dos honorários era de 1/4 de UC, isto é, 25,50 euros. Em 2020 passou para 25,58 euros.

O valor da unidade de referência aplica-se ao apoio judiciário — defesa por parte de advogados oficiosos para cidadãos com menos condições económicas — para nomeação e pagamento da compensação do advogado patrono, pagamento da compensação de advogado oficioso, nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e pagamento faseado da compensação do advogado oficioso.

“O programa do governo prevê a implementação de um sistema de apoio judiciário efetivo, que abranja as pessoas e as empresas que efetivamente necessitam dele e que, simultaneamente, assegure a boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço. Trata-se de uma matéria em análise, que deverá contar com a participação de todos os intervenientes e de todos os contributos, no sentido de se realizarem ajustamentos necessários”, disse ainda a titular da pasta, através do gabinete de imprensa.