Governo diz que revisão da lei do táxi “está em curso” e é um “trabalho participado”

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, garantiu esta sexta-feira que o processo legislativo relacionado com o setor dos táxis “está em curso”, estando em causa um “trabalho participado”. Segundo Duarte Cordeiro, que não indicou prazos nem deu mais pormenores sobre o processo, “está em curso o processo legislativo relacionado com a revisão da lei do táxi, para ser enviado à Assembleia da República, onde deve ser votado”.

“A proposta resulta de um trabalho participado. Acreditamos que o setor do táxi se revê na proposta, que o permite modernizar e tornar mais sustentável”, afirmou à agência Lusa o ministro do Ambiente, que tutela os transportes urbanos. O governante deslocou-se a Castelo Branco com a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, para presidirem à Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) entregue na segunda-feira, “2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor”, lê-se no relatório que acompanha o documento.

Esta intenção do Governo foi inscrita pela primeira vez no OE para 2022, apresentado em abril deste ano, não tendo feito parte da proposta entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada no parlamento.

O OE 2022 referia já que este ano seria “marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]”.

Desta forma, ficou adiado para o próximo ano um tema que tem sido bastante contestado pelos dois setores de mobilidade urbana. Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.

O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi “é um serviço público”, diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no setor, sendo o sistema tarifário, que segundo as associações não é atualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações. O OE 2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.