Mês: Outubro 2022

Seguradoras

EIOPA emite alerta e anuncia prioridades até 2026

  • ECO Seguros
  • 6 Outubro 2022

A EIOPA emitiu um aviso às seguradoras e bancos para que abordem questões de proteção dos consumidores relacionadas com a venda de CPI enquanto apresenta as prioridades da organização até 2026.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) emitiu um aviso às seguradoras e bancos para verifiquem as questões de proteção dos consumidores, associadas à venda de produtos de seguros de proteção de crédito, designados, em inglês, CPI.

No aviso, a EIOPA apela às seguradoras e aos bancos para que tomem medidas ou poderão ser confrontados com medidas de supervisão. A organização desenvolveu uma análise temática sobre o funcionamento, no mercado da UE, de produtos de CPI, que revelou uma série de práticas que podem causar prejuízo aos consumidores.

Embora a EIOPA reconheça os benefícios destes produtos, a revisão revelou riscos significativos para os consumidores decorrentes de más práticas de subscrição e vendas, bem como salvaguardas insuficientes que evitem conflitos de interesses.

As questões-chave incluem a escolha limitada e barreiras às compras, uma vez que 83% dos bancos ligam os CPI ao seu principal produto de crédito; a elevada diversidade de produtos e diversificação de preços, tornando difícil para os consumidores tomar decisões informadas e questões com fornecedores de cancelamento e transferência, já que estudos indicam que 43% das seguradoras afirmaram que os consumidores teriam de obter um acordo do banco e cumprir determinadas condições antes de as suas apólices serem canceladas.

Também foi apontado o fator de remunerações elevadas, que podem conduzir a conflitos de interesses significativos e prejudiciais e a más práticas comerciais para maximizar lucros.

A EIOPA alerta que “tais práticas podem ser altamente prejudiciais para os consumidores e suscitar preocupações sobre se as seguradoras e os bancos aplicam adequadamente os princípios reguladores fundamentais estabelecidos na Directiva de Distribuição de Seguros (IDD)”.

O supervisor emitiu ainda um aviso dirigido às seguradoras e aos bancos que atuam como distribuidores de seguros para assegurar que os produtos de seguros de proteção do crédito oferecem um valor justo aos consumidores.

Próximos passos EIOPA: finanças sustentáveis, transformação digital, supervisão, política de atuação, estabilidade financeira e governação interna

A EIOPA e as autoridades nacionais competentes darão prioridade à monitorização do mercado europeu de CPI e, quando necessário, exercerão os seus poderes de supervisão, incluindo inspeções e outros métodos de investigação. Em caso de infração e dependendo da gravidade da mesma, poderão ser aplicadas sanções e medidas administrativas adequadas às seguradoras e aos bancos.

Finanças sustentáveis, transformação digital, supervisão, política de atuação, estabilidade financeira e governação interna são as seis prioridades estratégicas sobre as quais a EIOPA se irá concentrar até 2026.

 

 

 

 

 

 

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Presidente da CIP diz que a redução do IRC sozinha “pouco vale”

  • Lusa
  • 6 Outubro 2022

A “redução do IRC não é a bala de prata, o que é a bala de prata é a redução da carga fiscal”, disse António Saraiva à entrada para a reunião da concertação social.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, disse esta quinta-feira que a redução do IRC “não é a bala de prata” e que, sozinha, “pouco vale”, apelando a uma redução fiscal mais generalizada.

Em declarações à entrada da reunião da Concertação social para debater a proposta sobre o acordo de rendimentos e competitividade, o líder associativo disse que a “redução do IRC não é a bala de prata, o que é a bala de prata é a redução da carga fiscal”, indicou.

De acordo com António Saraiva, a “redução do IRC é um dos itens, um dos objetivos, mas não é o único porque, sozinha, pouco vale”, indicou, destacando que “o que vale é a redução da carga fiscal que as empresas e os cidadãos têm hoje sobre si, sobre rendimentos e a atividade económica”.

Questionado sobre a polémica em torno das declarações do ministro da Economia sobre a descida do IRC, que depois foram corrigidas pelas Finanças, António Saraiva disse que entendia os dois governantes, apesar de salientar que o episódio era “evitável”.

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Impostos

Governo propõe majoração em 50% dos custos com valorização salarial

  • Lusa
  • 6 Outubro 2022

A medida é para as empresas que aumentam salários em linha ou acima dos valores previstos no acordo de rendimentos e competitividade.

O Governo propõe esta quinta-feira aos parceiros sociais uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC para empresas que aumentem salários em linha ou acima dos valores previstos no acordo de rendimentos e competitividade.

A medida integra a nova proposta do Governo para o acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, e que vai ser discutida na Concertação Social, com vista a que algumas medidas integrem já a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que será entregue no parlamento na segunda-feira.

No documento, o Governo propõe uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)” para empresas que cumpram alguns critérios, entre eles o aumento dos salários em linha com o previsto no acordo.

De acordo com o documento que será apresentado na Concertação Social, o Governo propõe uma valorização salarial anual de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026. Segundo a proposta, beneficiam da medida as empresas que “valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes no acordo e no quadro de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho” e que tenham contratação coletiva dinâmica.

Para este efeito, deve ser considerada “a outorga ou renovação de instrumento de regulação coletiva de trabalho há menos de três anos”, pode ler-se no documento. Para terem acesso à medida, as empresas têm de assegurar uma redução do leque salarial, “considerando-se para o efeito o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total”, define a proposta do Governo.

A proposta integra ainda a uma redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D), tal como estava previsto na proposta anterior.

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Mediação

Liberty celebra Dia do Mediador

  • ECO Seguros
  • 6 Outubro 2022

A Liberty vai celebrar, pela segunda vez, o Dia do Mediador e homenagear os profissionais que considera que estão no centro do seu negócio. Apela a todas as seguradoras para que se juntem.

A Liberty assinala hoje, pelo segundo ano consecutivo, o Dia do Mediador, uma data criada com o objetivo de homenagear todos os profissionais “que estão no centro da sua atividade” e que têm um “papel fundamental” no aconselhamento e esclarecimento dos clientes.

Rita Almeida, Diretora de distribuição tradicional da Liberty Seguros em Portugal e Irlanda.D.R.

“Hoje o dia é dedicado a todos aqueles que são determinantes para reforçar a relação de proximidade entre a Liberty Seguros e os clientes. Colocar as pessoas em primeiro lugar é o nosso valor mais importante e esta é mais uma forma de mostrar que acompanhamos a sua atividade diariamente e que investimos em ferramentas que lhes permitam trabalhar de forma mais fácil e eficiente. No final do ano passado, o canal de mediação representava cerca de 85% do nosso volume de negócio”, disse, em comunicado, Rita Almeida, Diretora de Distribuição Tradicional da Liberty Seguros em Portugal e Irlanda.

Durante este ano, a Convenção dos Agentes da Liberty Seguros e os vários roadshows organizados pelo país foram importantes momentos que estimularam o convívio entre cerca de 400 mediadores e reforçaram o compromisso com a Liberty e com os clientes.

A Liberty tem investido na formação e acompanhamento dos mediadores, numa fase marcada pela transição digital, trabalhando para oferecer ferramentas para garantir a oferta de serviços como o Portal de Agentes. A seguradora valoriza ainda a importância da literacia financeira, através de ações como o podcast Liberty Sem Rodeios, no qual o mediador é a figura central, e que apoia e ajuda a esclarecer e a tomar as melhores decisões, ou através dos vários conteúdos partilhados nas redes sociais.

“Sabemos que um bom seguro começa num bom mediador e que esta é uma realidade para todas as seguradoras. Quando o tema passa por reconhecer quem diariamente trabalha para melhorar a vida das pessoas e garantir-lhes a melhor proteção, acreditamos que a vontade de homenagear é unânime a todos os que operam no mercado segurador. Por isso, queremos que este dia não seja apenas celebrado pela Liberty, mas que seja um reconhecimento a nível nacional e que todas as seguradoras se juntem a nós”, apelou afirmou Jesus Nuñez, Sales & Distribution Leader na Liberty Seguros Europa.

A Liberty conta, atualmente, com 700 mediadores ativos em Portugal, onde 95,8% dos seguros são distribuídos através de mediadores.

 

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Economia

O que muda na nova proposta do acordo de rendimentos

Aumentos anuais de salários, atualizações de escalões de IRS ou incentivos à contratação de jovens. Conheça a nova proposta de Acordo de Rendimentos e Competitividade do Governo.

Aumentos anuais de salários, atualizações de escalões de IRS ou incentivos à contratação de jovens. O Governo apresentou esta quinta-feira aos parceiros sociais uma nova versão da proposta de Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade.

“Vivemos um contexto internacional de enorme incerteza e tempos de grande exigência para responder aos desafios que enfrentamos”, começa por dizer o Executivo, no documento a que o ECO teve acesso.

Há três pontos essenciais, sublinhados pelo próprio Governo: evolução do salário mínimo nacional até aos 900 euros até 2026; incentivos às empresas na contratação e no aumentos de salários; e a valorização do rendimento dos jovens.

Estes três pontos estendem-se através de várias medidas:

Valorização dos Salários

  • Aumento nominal das remunerações por trabalhador de 4,8% em cada ano, em média, entre 2023 e 2026. Este adicional representará um aumento de aproximadamente 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022;
  • O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016 – 760 euros em 2023; 810 euros em 2024; 855 euros em 2025 e 900 euros em 2026;

Jovens: atração e fixação de talento

  • Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);
  • Criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.268 euros;
  • Aumento do benefício anual do IRS Jovem;
  • Extensão extraordinária do Programa Regressar durante a vigência do Acordo.

Trabalhadores: Rendimentos não salariais

  • Aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido;
  • Reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência, passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000€ por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual RMMG;
  • Criação de um Incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho, direcionado a desempregados de longa duração;
  • Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 100 horas: 50% pela primeira hora ou fração desta; 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado;
  • Atualização do valor de isenção do subsídio de alimentação para 5,20 euros, comprometendo-se o Governo a avaliar o modelo que estabelece a isenção e o valor ao longo do período de vigência do Acordo;
  • Avaliação, no âmbito do Acordo de Formação, do enquadramento fiscal próprio para bonificar ao trabalhador a frequência de formação profissional certificada, a implementar na vigência do Acordo;
  • Avaliação do impacto do aumento dos custos com a habitação no orçamento familiar;
  • Continuar a garantir a progressividade do IRS;

Empresas: Fiscalidade e Financiamento

  • Redução seletiva do IRC para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial;
  • Criação do Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
  • Reformulação do sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação;
  • Redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto;
  • Aumento em 2023 do limite da matéria coletável a que se aplicam as taxas especiais de IRC para PME e empresas em atividade nos territórios do Interior de 25.000 euros para 50.000 euros, alargamento às Small Mid Caps e, durante o período de vigência do Acordo, alargamento da aplicação da taxa reduzida por dois anos a empresas que resultem de operações de fusão de PME;
  • Prorrogação para os anos de 2022 e 2023 da regra constante do artigo 375.º da Lei n.º 75/2020, de 31 de dezembro, no sentido do não agravamento de 10 p.p. das tributações autónomas para as empresas com prejuízos fiscais;
  • Redução imediata de 2.5 p.p. das taxas de tributação autónoma aplicáveis ao custo associados a veículos híbridos plug-in e redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis a veículos ligeiros movidos a Gás Natural Veicular (GNV). Adicionalmente, no capítulo das tributações autónomas deverá proceder-se no período do Acordo à redução gradual da tributação em aproximadamente 10%;
  • Criação de um incentivo financeiro a instrumentos de formação à medida a implementar através dos Centros de Formação Profissional de Gestão Participada do IEFP, I.P. (Centros Protocolares);
  • Operacionalização de medidas de apoio às empresas, no âmbito de formação em contexto de trabalho, de forma a promover a requalificação dos recursos humanos e preservar a manutenção de emprego e a capacidade produtiva;

Simplificação Administrativa e Custos de Contexto

  • Criação do Regime Geral de Taxas;
  • Eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos, iniciada com a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental e a ser replicada noutras áreas como urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio e serviços e agricultura;
  • Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e à Formação a utilizar pelas empresas que para ele tenham contribuído;
  • Reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) com transferência excecional do FCT, de forma a garantir capacidade de resposta face ao histórico de sinistralidade e suspensão das contribuições mensais;
  • Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho e suspensão das contribuições mensais para o Fundo de Compensação do Trabalho a partir de 2023;
  • Simplificação do regime que permite a regularização do IVA relativo a créditos de cobrança duvidosa;
  • Eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras passando a existir o princípio de necessidade de comunicação à Segurança Social somente em caso de alterações;
  • Eliminação da obrigação de declaração trimestral à Segurança Social por parte dos trabalhadores independentes;
  • Criação de novos canais de pagamento à Segurança Social, nomeadamente online, o que permitirá simplificar pagamento mensal;
  • Criação de um Grupo Técnico de caracterização da situação dos pagamentos do Estado a fornecedores, e avaliação de medidas a serem tomadas, em particular na área da saúde;
  • Reporte periódico do Governo da aplicação da comporta regulatória;
  • Alargamento do mecanismo de reembolso do montante equivalente ao IVA em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) às associações de empregadores e de trabalhadores;
  • Limitação, para micro, pequenas e médias empresas (MPME), em 50% do 3.º Pagamento por Conta de IRC de 2022;
  • Avaliação, no âmbito do Fórum das Confederações junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de medidas de simplificação fiscal, designadamente no domínio da digitalização das notificações aos contribuintes, das comunicações de abates e do preenchimento dos Anexos O e P dos ficheiros SAF-T.

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Riscos & Produtos

ASF explicou produtos de poupança e o sucesso dos seguros financeiros

  • ECO Seguros
  • 6 Outubro 2022

Os unit linked descolaram nos últimos anos, mas outros instrumentos de poupança através de seguros de Vida reafirmaram-se no mercado. Veja aqui a melhor explicação para profissionais e segurados.

Em altura de transição de anos de baixas taxas de juro para um novo paradigma, a ASF, entidade reguladora, realizou uma conferência sobre seguros Unit Linked e outros instrumentos de poupança no âmbito dos setores segurador e dos fundos de pensões.

A conferência foi iniciada por Hugo Borginho, diretor do Departamento de Análise de Riscos e Solvência, apresentou o estudo “Evolução do segmento de produtos Unit-Linked e caracterização geral da oferta e da política de investimentos associada a estes produtos, no período 2020-2021”, dedicando uma especial atenção a estes seguros ligados a fundos de investimento, hoje enquadrados pelo conceito europeu de PRIIP (pacotes de produtos de investimento a retalho e produtos de investimento com base em seguros).

Rui Fidalgo, Hugo Borginho e Eduardo Farinha Pereira explicaram em 40 minutos o essencial do investimento em seguros.

Eduardo Farinha Pereira, Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental, concluiu a conferência caracterizando as diferentes soluções de poupança existentes no mercado segurador e no mercado de fundos de pensões, sem esquecer também soluções mais transversais disponíveis no mercado nacional como os conhecidos Planos Poupança Reforma (PPR) e os Pan-European Personal Pension Products (PEPP), o novo produto de poupança para a reforma com aplicação em todos os países da União Europeia.

A sessão que tudo explica sobre a evolução dos produtos unit linked e sistematiza todos os instrumentos de poupança através de seguros pode ser vista aqui. Interessa a profissionais, mas também aos destinatários finais.

Organizada no quadro da Semana Mundial do Investidor (SMI), uma iniciativa global promovida pela IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores) com o objetivo de sensibilizar e alertar para a importância da educação financeira e da proteção dos investidores, a conferência abordou as características dos principais produtos existentes no âmbito dos setores sob supervisão da ASF, na perspetiva do investimento e da poupança, colocando o enfoque nas necessidades do consumidor de seguros e do consumidor de fundos de pensões.

A ASF participa na Semana Mundial do Investidor com o objetivo de promover a partilha de informação relevante sobre os produtos disponíveis no mercado, contribuindo assim para dotar os cidadãos das ferramentas necessárias para poderem tomar as suas decisões de investimento de forma consciente e informada.

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Trabalho

Valor das horas extra sobe a partir das 100 horas e terá menor retenção na fonte

  • Lusa
  • 6 Outubro 2022
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O valor passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, segundo a nova proposta do Governo.

O Governo propõe esta quinta-feira aos parceiros sociais um aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais, contra as anteriores 120 horas, e uma redução da taxa de retenção na fonte para metade nestas horas suplementares.

A medida integra a nova versão da proposta do Governo para um acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, e que é discutida na Concertação Social, e algumas medidas poderão integrar a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que será entregue na segunda-feira.

No documento entregue aos parceiros sociais em 28 de setembro, o Governo tinha proposto um aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 120 horas, tendo agora na nova versão reduzido para as 100 horas de trabalho suplementar.

O valor passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. “Adicionalmente, é reduzida a taxa de retenção na fonte de IRS para metade, nestas horas suplementares”, pode ainda ler-se na proposta para o acordo com os parceiros sociais.

“Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho que contenham disposições contrárias ao enquadramento legal estabelecido no presente acordo dispõem de um período transitório, até 01 de janeiro de 2024, para efeitos de negociação e alteração destas disposições”, avança o executivo.

Na proposta, o Governo prevê ainda uma atualização do valor de isenção do subsídio de alimentação para 5,20 euros, comprometendo-se a “avaliar o modelo que estabelece a isenção e o valor ao longo do período de vigência do acordo”, isto é, até 2026.

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Imobiliário

Tetos de renda do Porta 65 Jovem vão ser atualizados até final do ano, garante secretária de Estado

OE2022, antes de ser chumbado no ano passado, já previa atualização dos tetos de renda do Porta 65 Jovem, igualando-os aos tetos previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).

O Governo vai atualizar até ao final do ano os tetos máximos de renda do Porta 65 Jovem, assegurou esta quinta-feira a secretária de Estado da Habitação, no Parlamento. A medida estava prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) mas, devido ao chumbo do documento, o processo atrasou-se.

“Nós cumprimos aquilo com que nos comprometemos. E comprometemo-nos a fazer uma revisão do Porta 65, nomeadamente aos tetos do Porta 65 e à compatibilização do Porta 65 com o programa de apoio ao arrendamento do privado. E isso é o que está a ser feito. E posso garantir que até ao final do ano essa alteração legislativa será concretizada“, disse Marina Gonçalves.

De acordo com o OE2022, o Governo vai atualizar os tetos de renda do Porta 65 Jovem, igualando-os aos tetos previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), cujos valores são mais altos. Atualmente, cada programa tem valores máximos de renda, que variam de acordo com a tipologia da habitação e a localização da mesma.

Os tetos do Porta 65 para 2021 podem ser consultados aqui e os do PAA estão disponíveis aqui. Um T1 no Porto prevê uma renda máxima de 466 euros no Porta 65 e 775 euros no PAA, enquanto num T1 em Lisboa de 578 euros e 900 euros, respetivamente.

Outra das mudanças diz respeito aos critérios de candidatura. Até aqui, para se candidatar ao Porta 65 era necessário ser titular de um contrato de arrendamento, mas isso deixará de ser um fator eliminatório, embora com uma condição: desde que o candidato se tenha candidatado a uma casa do PAA.

“Garantir que são elegíveis” ao Porta 65 “os candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento”, nomeadamente quando demonstrem ter-se candidatado ao PAA, “mediante a apresentação de uma pré-candidatura que, caso seja aprovada, garanta prioridade no apoio a conceder no período de candidatura seguinte”.

Além disso, o Executivo quer que o candidato que tenha uma pré-candidatura aprovada ao PAA antes de se candidatar ao Porta 65, possa “proceder à revisão do registo de candidatura a alojamento (…) para inclusão, para efeitos da contabilização do apoio pré-aprovado no rendimento do agregado habitacional e respetiva contabilização na taxa de esforço”.

Até aqui, os candidatos ao Porta 65 só podiam candidatar-se a imóveis com determinadas tipologias, consoante o tamanho do agregado, mas em breve poderão candidatar-se a tipologias superiores, “desde que o apoio financeiro concedido ao abrigo da tipologia adequada o permita”.

O Porta 65 conta com três concursos anuais e, para serem elegíveis, os candidatos não podem ter um rendimento mensal corrigido superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida para cada zona, sem exceder quatro vezes o salário mínimo nacional. Por sua vez, o PAA, criado em julho de 2019, prevê que proprietários privados arrendem os seus imóveis a preços abaixo dos valores de mercado em troca de benefícios fiscais.

(Notícia atualizada às 18h31 com mais informação)

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Seguradoras

Zurich nomeia Raul Vargas CEO do Farmers Group

  • ECO Seguros
  • 6 Outubro 2022

O Farmers Group Inc. promoveu Raul Vargas a Presidente e Chefe do Executivo da empresa a partir de 2023 na sequência da renúncia de Jeff Dailey.

O Zurich Insurance Group anunciou hoje que Raul Vargas foi nomeado Diretor Executivo do Farmers Group, Inc., subsidiária de propriedade total, e como membro do Comité Executivo do Zurich Group.

Raul Vargas sucede a Jeff Dailey, que se reforma após 11 anos como CEO.

Raul Vargas é atualmente o Presidente de Distribuição, Vida e Serviços Financeiros do Farmers Group, Inc., subsidiária integral, e membro do Comité Executivo do Zurich Group. O profissional supervisiona as atividades de vendas e distribuição, além da Farmers New World Life e Farmers Financial Solutions. Raul Vargas tem mais de duas décadas de experiência de liderança internacional em toda a América Latina e Europa. A sua extensa carreira na Zurich inclui oito anos como CEO da Zurich Santander Insurance America.

“Raul é um excelente líder e uma grande escolha para a função“, disse Mario Greco, Diretor Executivo do Grupo Zurich.”Tem um forte historial de crescimento de um dos nossos maiores negócios de revenda, tendo fornecido inovações de produtos e otimizado a distribuição, ao mesmo tempo que melhorou a experiência dos clientes“.

Raul Vargas sucede a Jeff Dailey, que se juntou ao Farmers Group, Inc. em 2007 e se tornou CEO em 2012. Este continuará a desempenhar funções como Presidente do Grupo da Farmers, Inc.

“É uma honra e um privilégio ter sido selecionado para liderar a Farmers “, disse Vargas. “Estou dedicado a trabalhar com a nossa talentosa equipa para impulsionar o crescimento sustentado e melhorar continuamente a experiência dos nossos valiosos clientes. Estou grato a Jeff pela sua liderança contínua, e estou ansioso por trabalhar de perto com ele para desenvolver o trabalho que realizou“.

Mario Greco partilhou que “Jeff teve um impacto positivo na Farmers ao longo de mais de uma década de liderança e serviço. Ele tem liderado com sucesso a organização, apresentou resultados fortes, impulsionou a inovação tecnológica e fomentou uma cultura de colaboração. Aprecio as suas contribuições e liderança dentro do Grupo”.

Jeff Dailey assinalou que “tem sido uma honra liderar a Farmers ao longo dos anos. Estou grato por ter trabalhado com indivíduos incrivelmente talentosos ao longo do meu tempo aqui, e espero continuar a servir a marca como conselheiro e Presidente do Farmers Group, Inc. e o Conselho de Administração“.

Todas as alterações estão sujeitas a aprovações regulamentares e efetivas a partir de 1 de janeiro de 2023.

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Economia

Governo propõe salário mínimo de 760 euros em 2023

  • Lusa e ECO
  • 6 Outubro 2022

Salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023. Objetivo de alcançar os 900 euros até final da legislatura mantém-se.

O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, segundo a proposta do Governo para um acordo de rendimentos e competitividade que é esta quinta-feira discutido na Concertação Social.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano ficará assim 10 euros acima do que estava anteriormente previsto para assegurar, segundo o Governo, um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação. O objetivo de alcançar os 900 euros até final da legislatura mantém-se.

Fonte: Proposta do Governo para a concertação social

“O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016”, pode ler-se na proposta para o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. O Governo propõe que o salário mínimo evolua para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.

Para fazer face a estes aumentos do salário mínimo, “nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 01 de janeiro de 2023 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 01 de janeiro de 2023, relativamente aos quais, a componente de mão-de-obra indexada à RMMG [Remuneração Mensal Mínima Garantida] seja o fator determinante na formação do preço contratual, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço”, propõe o executivo.

Na proposta anterior, apresentada em 28 de setembro, o Governo tinha indicado que haveria um diferencial adicional no salário mínimo para compensar a inflação, mas não avançou números. O primeiro-ministro, António Costa, disse que queria chegar a um entendimento na Concertação Social sobre o acordo antes de segunda-feira, dia em que a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) dará entrada no parlamento, incluindo já algumas das medidas do acordo.

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Seguradoras

Howden compra Seasecure Group, último corretor marítimo independente francês

  • ECO Seguros
  • 6 Outubro 2022

A corretora de seguros internacional Howden continua a expandir-se com a aquisição da Seasecure. Mais um passo para realizar a ambição de se posicionar entre os principais corretores em França.

A Howden, corretora de seguros sediada em Londres, anunciou a compra do Seasecure Group, o último corretor marítimo independente em França e um dos maiores corretores de seguros marítimos e de cargas no país.

Jean Brossollet, Fundador e CEO da Seasecure: “A ambição da Howden é ser um dos principais corretores em França”.

A aquisição destaca o investimento contínuo da Howden no setor da especialização e a vontade de expandir a sua oferta no mercado francês.

Os detalhes financeiros do acordo não foram ainda divulgados.

Fundada em 2008 e dirigida por Jean Brossollet, a Seasecure compreende duas entidades operacionais, Seasecure e Guian, tendo esta sido adquirida por um corretor marítimo sediado em Le Havre em 2018.

A experiência da Guian é reconhecida nos domínios dos navios mercantes e de serviços, vias navegáveis interiores e seguros de pesca franceses e internacionais.

Com sede em Le Havre e escritórios em Paris, Marselha e Lorient, o Grupo Seasecure conta com 43 colaboradores e serve mais de 2 mil clientes.

Com a aquisição concluída, Jean Brossollet torna-se Diretor da Marine and Cargo da Howden France, reportando a Nicolas Aubert, Presidente e Director-geral da Howden France.

“A Seasecure e Guian fornecem o talento, os conhecimentos técnicos e as competências que nos permitirão simultaneamente expandir e melhorar a nossa plataforma em França. O seu posicionamento especializado está perfeitamente alinhado com a nossa estratégia para a Howden France“, comentou Aubert. “Com base nas aquisições da C.R.F e Théorème, este último acordo reafirma a nossa ambição de construir uma plataforma baseada em experiência e conhecimentos de ponta, que acolherá os melhores talentos do mercado de seguros francês”.

Jean Brossollet, Director-geral do Grupo Seasecure declarou que a “Seasecure e Guian estão entre os últimos corretores franceses cuja atividade é exclusivamente dedicada à gestão de riscos no setor marítimo e de cargas. Operamos num ambiente de rápida evolução, que requer tanto estar na vanguarda da especialização, como satisfazer todas as necessidades de seguros das empresas que depositam a sua confiança em nós”.

O fundador da Seasecure explicou ainda que “a ambição da Howden é ser um dos principais corretores em França, com uma forte presença no país e uma gama de serviços nas especialidades. Combinando a nossa experiência e a nossa energia para desenvolver uma alternativa ambiciosa – e necessária – no mercado francês, seremos capazes de oferecer aos nossos clientes uma gama abrangente de serviços“, continuou Brossollet. “Com a aquisição da Seasecure e da Guian, a Howden está a lançar as bases de um ramo marítimo que será significativo em França. Esta combinação abre tremendas oportunidades aos nossos clientes e às nossas equipas“.

Luigi Sturani, CEO da Howden Europe, partilhou que “a estratégia é simples: desenvolver uma forte presença territorial na Europa e oferecer uma gama única de soluções especializadas para os nossos clientes. A parceria com empresas fortes, estratégicas e culturalmente alinhadas permite à Howden crescer rapidamente em todo o continente. A aquisição do Seasecure Group, o último corretor marítimo independente remanescente em França, aproxima-nos um passo na realização da nossa ambição de nos posicionarmos entre os principais corretores em França. Estou ansioso por receber os colaboradores e clientes do SeasecureGroup na Howden”, disse o líder.

 

 

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OE2023

Governo propõe atualizar escalões do IRS em 5,1%

  • ECO e Lusa
  • 6 Outubro 2022
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O Governo propõe a "atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%)".

Agora é oficial: O Governo quer avançar com uma atualização dos escalões de IRS em 5,1%, de acordo com a proposta que apresentou esta quinta-feira aos parceiros sociais, no âmbito do acordo de competitividade e salários. Assim, lê-se, o Governo propõe “a atualização regular dos escalões de rendimento do IRS em 2023 com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador” em 5,1%, visando assegurar a neutralidade fiscal das atualizações remuneratórias.

A medida integra a proposta do Governo para o acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que o ECO teve acesso, e que vai ser discutida na Concertação Social, com vista a que algumas medidas integrem já a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que será entregue no parlamento já na próxima segunda-feira, dia 10 de outubro.ç

O documento prevê a “atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”.

Está ainda prevista uma “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.

O executivo propõe ainda uma reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência para conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida]”.

O documento integra ainda a criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direcionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora.

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