OE2023 prolonga suspensão de novas licenças de alojamento local

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) vai reforçar as restrições à atividade de alojamento local. O Partido Socialista propõe o prolongamento da limitação de novas licenças nas zonas de contenção até ao final do próximo ano. Tendo em conta a maioria absoluta, a proposta será aprovada na votação do OE2023 na especialidade.

No alojamento local, o OE2023 vai dar poder às câmaras para suspenderem, até ao final do próximo ano, a emissão de novas licenças desta atividade nas áreas de contenção em parte ou em toda uma freguesia.

“Considerando que o procedimento de alteração de regulamento, que deve regular e fundamentar a criação de áreas de contenção de novos estabelecimentos locais, é exigente do ponto de vista do cumprimento de todas as formalidades e que o tratamento e análise dos resultados definitivos dos censos 2021 são essenciais para proceder à avaliação do mesmo, o prazo de 1 ano pode apresentar-se como insuficiente para a sua eficácia e devida ponderação”, assim justifica a bancada parlamentar do PS.

Ainda em relação ao alojamento local, de acordo com a proposta de aditamento do PS, o Governo vai autorizar as câmaras, sob deliberação da assembleia municipal, a definir uma “majoração até 100% da taxa do IMI” para o património imobiliário desta atividade “em zonas de pressão urbanística“. O agravamento da taxa de IMI passará a ser aplicar-se a edifícios há mais de um ano – em vez dos atuais dois. Mantém-se o agravamento do imposto para prédios em ruínas.

O Partido Socialista apenas apresentou 56 das 1.821 propostas de alteração relativas ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).