Caso EDP: Defesa de Manuel Pinho entrega “habeas corpus” para libertação imediata

A defesa de Manuel Pinho entregou esta quinta-feira um pedido de “habeas corpus” para a libertação imediata do antigo ministro da Economia, que cumpre esta quinta-feira um ano de prisão domiciliária no âmbito do caso EDP.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, enviado ao Supremo Tribunal de Justiça já após a meia-noite, o advogado Ricardo Sá Fernandes defende que o ex-governante foi detido no dia 14 de dezembro de 2021, pelo que a sua privação de liberdade começou logo a contar nesse dia e não apenas no dia seguinte, quando foi proferido o despacho das medidas de coação que estipulou a prisão domiciliária.

“Está, assim, ultrapassado o prazo máximo de duração da medida privativa da liberdade que impende sobre o requerente”, pode ler-se no pedido de “habeas corpus”, que acrescenta: “Não deve suscitar qualquer dúvida que, tendo o requerente sido detido pelas 10h do dia 14 de dezembro de 2021, a sua situação de privação da liberdade não pode durar mais do que um ano sem que seja deduzida uma acusação”.

Para a defesa do ex-governante “não faria sentido que, nesse computo, não se contasse o período em que o requerente esteve privado da liberdade por via de uma detenção, que veio a ser validada pelo juiz de instrução”.

No entanto, fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que o despacho de acusação está concluído e vai mesmo ser conhecido esta quinta-feira.

Segundo a investigação do MP, o antigo ministro da Economia teria um pacto corruptivo com o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, através do qual teria recebido cerca de cinco milhões de euros (em conjunto com a mulher, Alexandra Pinho, também arguida) para, alegadamente, favorecer os interesses do BES (que era então acionista da EDP), onde havia trabalhado antes de entrar para o governo.

Parte desse dinheiro terá sido paga ao antigo ministro (tutelou a Economia entre 2005 e 2009, no primeiro governo de José Sócrates) através de uma sociedade offshore detida pelo casal.

No caso EDP, relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo.

O processo tem ainda como arguidos João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia, e o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado.