CPAS. Segurança Social vai cobrar dívida de 152 milhões a advogados

Ainda mal se tinha sabido o resultado eleitoral relativo aos órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) — que deu a vitória como presidente a Vítor Alves Coelho, atual vice da instituição — e já os advogados estavam a receber uma notificação: quem não tiver pago contribuições em atraso, será aplicada uma cobrança coerciva pela Segurança Social (SS). Uma dívida que atinge o montante de 152 milhões de euros situando-se a taxa de incumprimento à volta dos 21% do total dos beneficiários.

Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da SS — e que se atrasou, segundo a ainda direção da CPAS, já que “foi necessário criar e desenvolver os procedimentos operacionais e informáticos na Segurança Social para que tal se pudesse concretizar, o que ora está em fase de conclusão”, segundo comunicado da CPAS, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

Um comunicado que surge horas depois do ato eleitoral e que obriga os advogados devedores a pagarem até ao dia 31 de dezembro deste ano: “neste enquadramento, exortamos os beneficiários com contribuições em dívida, a regularizarem, no mais curto espaço de tempo, a sua situação contributiva, sobretudo, como forma de acautelar o seu próprio futuro, evitando a respetiva cobrança coerciva”.

A direção da CPAS — composta por Carlos Pinto de Abreu e Vítor Alves Coelho, entre outros — justifica este atraso de quase três anos na concretização da lei com a falta de preparação do sistema informático da SS e ainda pela existência de um conflito jurídico na definição de qual seria o tribunal competente para executar estas dívidas.

Um atraso que, diz a mesma direção, “afetou desnecessariamente a melhoria da trajetória de sustentabilidade da Instituição e colocou em causa um elementar princípio de justiça em relação à esmagadora maioria dos Beneficiários que pagam, escrupulosa e pontualmente, as suas contribuições, o que só por si, sempre tornaria imperiosa a cobrança coerciva”. Apesar de admitir que não se pode ignorar que “por vezes, o incumprimento da obrigação de pagamento das contribuições possa resultar de situações de debilidade económica dos beneficiários, a que sempre se deverá dar especial atenção, mas também não se desconhecem situações de beneficiários que, deliberadamente, menosprezam a formação da sua carreira contributiva ao longo da sua vida ativa, acumulando dívidas avultadas”.

Em jeito de compensação, o comunicado refere ainda que, no ano de 2023, a CPAS atribuirá a todos os beneficiários que tenham a sua situação contributiva regularizada até 31 de Dezembro de 2022 “e tenham optado por receber a correspondência da CPAS através de email, um Seguro de Acidentes Pessoais, um Seguro de Assistência Médica Permanente e um Seguro de Acidentes Pessoais e Doença – Seguro de Proteção de Rendimentos (Incapacidade Temporária Acidental [ITA] por doença ou acidente), cujos prémios são assumidos pela CPAS”.

Aguarda-se agora a determinação do fator de correção a aplicar em 2023, que é proposto pela direção da CPAS com base em estudos atuariais, e fixado pelos ministérios da Justiça e da Segurança Social, sendo publicado no Diário da República. Quanto menos for, mais alta será a contribuição mensal a pagar. Se não não ficar definido essa fator de correção, os advogados terão, no mínimo, que pagar 300 euros por mês à sua caixa de previdência. Atualmente pagam cerca de 255 euros.

O novo presidente da CPAS: advogados escolheram a continuidade

O novo presidente eleito, Victor Alves Coelho, agregou 3648 votos (37,77% do total de votos) e exerce (ainda) o cargo de atual vice-presidente da CPAS. Ao longo da campanha eleitoral, defendeu que a sua candidatura “quer dar continuidade ao regime contributivo da Caixa de Previdência, sem nunca esquecer as necessidades dos seus associados”.

Sob o lema “Mais Sustentabilidade, Mais Solidariedade, por uma CPAS Autónoma”, Victor Alves Coelho sublinhou ainda que “esta candidatura luta pela sustentabilidade e pela continuidade da CPAS enquanto Instituição que se encontra ao lado de todos os advogados. Pretendemos uma CPAS mais forte, com mais união de todo o universo da CPAS, tendo como ponto fundamental fazer crescer esta Instituição que tanto tem vindo a dar aos seus beneficiários. Não nos candidatamos para ser a Comissão Liquidatária da CPAS. Queremos ter mais CPAS, para todos e com todos os Beneficiários, Ordinários e Extraordinários”, sublinha Victor Alves Coelho.

A candidatura, que integra na sua lista os advogados Paulo Sande, Pedro Mota Soares, Catarina Mascarenhas e Tânia Correia de Jesus, propôs-se a defender e prosseguir a melhoria do regime próprio e autónomo da CPAS, com a criação de soluções modernas de forma a manter e reforçar a sustentabilidade e a solidariedade do regime da CPAS. Em comunicado, defendem que a candidatura quer dar continuidade ao regime contributivo da Caixa de Previdência, “sem nunca esquecer as necessidades dos seus associados”.

Repetição do ato eleitoral para órgãos da CPAS

Uma falha informática na eleição dos dias 28 a 30 de novembro dos órgãos da CPAS levou à repetição das votações. No site oficial, a direção da CPAS explicava que a falha interna no processamento informático do apuramento final do universo eleitoral foi detetada no final da tarde de 28 de novembro. A segunda tentaiva foi realizada no dia 15 de dezembro.

“Em concreto, não foram pelos serviços informáticos da CPAS excluídos do universo eleitoral 987 beneficiários advogados que, em 31.10.2022, embora abrangidos por acordos de pagamento em prestações, apresentavam dívida de contribuições à CPAS, o que implicará a repetição do ato eleitoral para os órgãos da CPAS“.

José António Patrício, Oliveira Gomes, Pedro Dias Pereira e Victor Alves Coelho estavam a disputar a presidência da direção CPAS e substituir assim Carlos Pinto de Abreu. Para o Conselho de Fiscalização os candidatos foram Berta Martins, Isabel da Silva Mendes, Lara Paixão e Nuno Cerejeira Namora. Tendo sido este último a vencer.

Sustentabilidade da CPAS

A CPAS registou em 2021 um resultado líquido de 467.557,28 euros, segundo o relatório divulgado pela própria instituição, em maio deste ano. Ainda assim, o montante efetivamente recebido de contribuições, de 97.122.925,66 euros, foi inferior ao montante de pensões de reforma pagas (103.279.389,53 euros) e inferior ao montante global de pensões e de subsídios pagos (110.944.202,28 euros).

Porém, mesmo com estes valores, a direção da CPAS garante que este sistema de previdência “continua uma instituição de previdência sustentável e fortemente comprometida com a defesa dos interesses sociais e económicos de longo prazo das classes profissionais que representa”, diz a direção em comunicado.

“Os indicadores relativos ao exercício de 2021 evidenciam o impacto que a aplicação de um fator de correção sobre o indexante contributivo acima do inicialmente proposto pela direção tem necessariamente no resultado operacional no ano. Ainda assim existem indicadores que atestam um desempenho globalmente positivo da CPAS no plano económico, financeiro e de sustentabilidade“, referiu a entidade.