Ano: 2022

O Presidente da República alertou esta quarta-feira para a “crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis”, para “a tentação de fazer justiça na praça pública“, face às “esperas infindáveis” por alguns processos.

“Estes alguns dos efeitos da visão ou perceção de muitos portugueses – injusta, admito que sim, muitas vezes, mas que não pode ser ignorada por nenhum de nós”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

O chefe de Estado considerou que a justiça em Portugal, em termos gerais, “continua lenta de mais”, ou porque “os recursos continuam a ser ou insuficientes ou pouco efetivos no seu uso”.

“Essa lentidão, que é desigual, afeta em muitos casos o progresso económico e social do país e, sobretudo, a própria perceção da justiça pelos cidadãos, e curiosamente parece dar sinais de contaminar fórmulas alternativas de jurisdição, como a arbitral – aliás, caríssima para o cidadão comum”, acrescentou.

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que a perceção da justiça pelos cidadãos “é muitas vezes injusta, por minorar o mérito e o trabalha de milhares de protagonistas”, mas realçou que “acaba por ter efeitos que não podem ser ignorados, num tempo em que aquilo que parece ser se sobrepõe com frequência àquilo que é”.

“E o que parece pesa imenso, e não é só assacável à comunicação social”, prosseguiu.

O Presidente da República considerou que prevalece “a ideia de que ainda há uma justiça para os ricos e outra para os pobres” e defendeu “a exigência de maior comunicação e melhor comunicação por parte do poder judicial, incluindo naquela justiça que é menos mediática, mas não é menos relevante”.

Em seguida, deixou alertas sobre “a concentração dos cidadãos num número preciso de casos processuais, generalizando o que sobre eles entendeu à justiça como um todo” e sobre “a crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis, a não ser a crença de que os processos aparecem nos média por um fenómeno de iluminação vinda de outra galáxia”.

O chefe de Estado advertiu também para “a tentação de fazer justiça na praça pública, porque a impaciência e a velocidade da opinião escrita e falada se contenta cada vez menos com esperas infindáveis e prefere julgar logo a ter de aguardar umas décadas” e para “a preocupação crescente com a prevenção dos litígios ou da violação da lei, antes mesmo da intervenção dos tribunais”.

Marcelo apela a “nova fase” no combate à corrupção e reafirmação da democracia

O Presidente da República apelou também a que se abra “uma nova fase” no combate à corrupção em Portugal, considerando que a opinião pública exige urgência nesta matéria, e a que se reafirme os princípios democráticos. Marcelo Rebelo de Sousa referiu que “o Governo avançou com novo mecanismo de combate à corrupção, que se espera seja verdadeiramente independente e que conjugue a sua atuação com o Tribunal de Contas”.

“Podemos, se quisermos, tentar abrir uma nova fase em que a vontade de combater essa chaga não só permita multiplicar investigações – o que já começou a ocorrer no passado recente – como converter esperas de década, década e meia, duas décadas até uma decisão final num tempo muitíssimo mais razoável em democracia”, afirmou.

O chefe de Estado assinalou que a Assembleia da República aprovou no fim da anterior legislatura, “em muitos casos por unanimidade, um conjunto de diplomas contra a corrupção” e foi “até perto de matéria sensível” para “mais reforçado combate ao enriquecimento ilícito, mas que passe no juízo de apreciação do Tribunal Constitucional”.

Se as “leis para apertar a malha aos que surgem com património incompatível com rendimentos de cargos políticos ou públicos, ou para travar favores, preferências” são ainda insuficientes, então “que se façam, mas comedidamente, com ponderação, para serem eficazes”, e que “se aplique essas leis, ainda que imperfeitas ou incompletas, testando o seu alcance e eficácia”, disse.

Por outro lado, o Presidente da República realçou que “as magistraturas desejam e merecem mais e melhores meios” e pediu que, se “há falta de magistrados” ou “problemas no acesso”, então “que se resolva”.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “a justiça relacionada com o combate à corrupção ganha aos olhos da opinião pública uma ainda maior urgência coletiva e uma ainda maior dramatização, mais acentuada ainda na opinião publicada“.

“Como responder a essa sensação de mal estar social de convicção de que a corrupção continuaria a estar imparável e de que quase tudo e quase todos sucumbiriam às suas tentações: políticos, funcionários, magistrados, grupos empresariais, entidades associativas, cidadãos?”, questionou, dando a resposta: “Em tempos como este cumpre manter cabeça fria e serena e agir consistentemente”.

“Há erros de perceção a esclarecer, com rigor e clareza? Que se esclareça”, acrescentou. O Presidente da República terminou a sua intervenção com a defesa do regime democrático, argumentando que “a mais imperfeita das democracias é sempre mais justa do que a mais sofisticada das ditaduras”.

“Nós queremos uma muito melhor democracia, mas democracia, não queremos aventuras ou seduções de democracias ditas iliberais, ou seja, ditaduras dissimuladas. Reafirmemos, pois, os valores os princípios democráticos e pratiquemo-los no dia-a-dia. Evitemos as condutas que enfraqueçam aqueles valores e princípios. Previnamos o seu desrespeito. Combatamos a sua violação. Reformemos a justiça onde e quando e como tal se revele necessário, sem messianismos, que são próprios de instituições débeis ou frágeis, mas com instituições fortes e prestigiadas e, sobretudo, com cidadania exemplar”, apelou.

O chefe de Estado sustentou que uma sociedade justa depende da “honestidade pessoal e cívica de todos e de cada um”, sem a qual “não nascerá nem crescerá espontaneamente a honestidade pessoal e cívica” dos seus representantes, que são “o espelho” do povo.

“Eu persisto em acreditar que nós somos um povo visceralmente honesto. Não vejo razão para acreditar que esse povo honesto deixe de escolher pelo seu voto”, declarou.

A ministra da Justiça afirmou esta quarta-feira que aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é “um dos desígnios a perseguir”, sendo por isso um dos primeiros desafios práticos contribuir para “a melhoria do conhecimento”.

“Um dos primeiros desafios práticos é o de contribuir para a melhoria do conhecimento. Do conhecimento para a confiança e do conhecimento para a eficiência. Para tal, é decisivo que se reforce o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça, agora com recurso a ferramentas eletrónicas renovadas, e se potencie o seu uso. É também decisivo que se reutilize a abundante informação gerada, sempre no respeito pelas regras de tratamento de dados”, disse Catarina Sarmento e Castro na abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, na sua estreia neste tipo de cerimónia.

Segundo a ministra, o conhecimento ajuda “a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema de justiça, em permanente escrutínio de resultados”, permitindo o reforço da transparência e, com ela, da confiança.

Para a ministra da Justiça, os dados do conhecimento também permitem reconhecer e assinalar que o grau de eficiência ainda “não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios”, e que “há um caminho que importa percorrer”.

Catarina Sarmento e Castro disse que os diagnósticos estão feitos e há medidas no terreno, sendo agora necessário “resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando”, sublinhando que o conhecimento é também instrumento para um “outro desafio importante destinado a garantir uma justiça mais eficiente, que é o desafio de uma melhor gestão do sistema”.

Referiu a propósito que, na procura da eficiência, medidas gestionárias podem ser aprofundadas de modo a melhorar os métodos de trabalho, a gestão dos recursos humanos, identificando onde fazem falta, melhorando a gestão processual, documental e de apoio e também a articulação das instâncias judiciárias com serviços complementares da Justiça.

Tudo isto, prosseguiu, é fundamental para a resposta em várias vertentes, designadamente na fase de inquérito criminal ou também para proporcionar uma melhor resposta multidisciplinar às vítimas de crimes, com destaque para aquelas que se encontram sem situação de especial vulnerabilidade.

Catarina Sarmento e Castro disse ainda ser “importante que se leve a sério o desafio da tramitação judicial digital por definição, com a exclusividade da tramitação processual eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, inclusive na fase de inquérito, para tornar efetiva a celeridade das decisões”.

“Neste percurso de transição digital, é fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, enfatizou.

Catarina Sarmento e Castro prometeu que será dado um novo impulso ao processo de digitalização, acelerando-se a modernização dos sistemas de informação e de infraestrutura tecnológica da justiça, com o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual, o Magistratus (sistema de interface para Juízes dos Tribunais Comuns e dos Tribunais Administrativos e Fiscais) e o MP Codex (para Magistrados do Ministério Público).

Prometeu ainda o reforço do sistema de informação para as Secretarias Judiciais, de interface com mandatários, para assegurar a interoperabilidade de sistemas, a desmaterialização das comunicações e a incorporação de capacidades de analítica e de inteligência artificial.

A par dos desafios do conhecimento, da gestão, do digital e da formação de magistrados, oficiais de justiça e outros operadores judiciários, Catarina Sarmento e Castro apontou também como prioridades implementar um sistema de apoio judiciário efetivo e de qualidade, persistir no combate à corrupção, através da “Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024” e dar resposta aos desafios do sistema prisional.

“Merecerá reflexão também o aprofundamento da presença no sistema de Justiça de meios alternativos de resolução de conflitos, que potenciam o acesso à justiça, alargando a oferta à procura de tutela”, adiantou.

No novo ciclo que se abre na Justiça, a ministra garantiu que podem contar com ela para “ouvir todos, mas sobretudo para fazer com todos”, mas exigindo que “esse caminho de melhor justiça e para todos” seja percorrido por todos.

“Uma justiça mais eficiente e mais célere, mais próxima, de maior qualidade e mais cognoscível, porque mais transparente e, por isso, refundadora da confiança”, foi outras das metas traçadas por Catarina Sarmento e Castro, que prometeu todo o seu empenho.

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, prometeu esta quarta-feira empenhar-se para que o parlamento produza leis mais claras, simples e rigorosas, compreensíveis por todos, considerando que há ainda muito por fazer nesta matéria.

Augusto Santos Silva assumiu esta posição na sua primeira intervenção enquanto presidente da Assembleia da República numa sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

O presidente da Assembleia da República argumentou que “leis e decisões judiciais claras representam um meio poderosíssimo para induzir a confiança nos contratos, agilizar procedimentos e diminuir burocracias, prevenir e combater a corrupção, facilitar o acesso à justiça e imprimir celeridade na sua administração”.

“Geram, além do mais, substanciais reduções dos custos de contexto na realização de investimentos e enormes poupanças na despesa das famílias, das empresas e do Estado. Temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis“, defendeu.

Augusto Santos Silva considerou que em Portugal e na Europa vários programas conduziram já a “melhorias concretas” na clareza e rigor da legislação, “mas muito resta ainda por fazer”. Como exemplo de progresso, apontou a “operação de limpeza” do ordenamento jurídico português “de inúmeros diplomas já caducos”.

“E o que eu quero hoje aqui dizer a todos os operadores judiciários é que me empenharei para que o parlamento faça, nesta tarefa de todos, a sua parte – que enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, na pluralidade e diversidade dos interesses e ideias, e enquanto legislador por excelência, o parlamento produza leis claras, tão simples quanto possível, compreensíveis por todos”, afirmou, observando que esta “não é tarefa pouca ou menor, bem pelo contrário”.

A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou esta quarta-feira que as potencialidades do Ministério Público (MP) estão condicionadas por um “expressivo e persistente défice de recursos materiais e humanos”.

“A vastidão de competências que estão atribuídas (ao MP), sem paralelo na generalidade dos outros Estados, e o atual contexto em que as exerce, em particular, o grave défice de quadros – avultando o ritmo de jubilações que vêm ocorrendo e que previsivelmente continuarão a ocorrer nos tempos mais próximos –, tornam bem difícil a gestão e igualmente o desempenho de todos e de cada um dos magistrados”, advertiu Lucília Gago na cerimónia de abertura do ano judicial.

Segundo Lucília Gago, a falta de meios do MP permite “justificar a afirmação de ser a autonomia do MP insatisfatória, e até ilusória, ao não contemplar a vertente financeira”.

Para a PGR, “nesse contexto adverso pontua também a generalizada insuficiência da afetação de oficiais de justiça e de recursos materiais e humanos para dar cabal resposta às cada vez mais imprescindíveis perícias financeiras, contabilísticas e informáticas, com reflexos negativos e até de verdadeira asfixia de domínios”.

Lucília Gago falou ainda da situação pandémica e dos seus efeitos na sociedade e na justiça, na recuperação de ativos como área prioritária do MP, dos direitos dos jovens e crianças, do regime jurídico do menor acompanhado, da violência doméstica, da expansão do fenómeno da cibercriminalidade, dos desafios da nova era digital e dos interesses difusos, nomeadamente na defesa do ambiente.

Elegeu ainda como prioritário o “combate intransigente aos fenómenos criminais especialmente graves, integrados quer na cibercriminalidade, quer na criminalidade económico-financeira, quer ainda na criminalidade violenta e organizada“.

Em relação à cibercriminalidade, a PGR indicou que a expansão do fenómeno se tornou “galopante, com as denúncias apresentadas ao MP a mais que duplicarem de 2019 para 2020 e de 2020 para 2021”, observando que os dados mais recentes apontam para um enorme aumento do número de casos em 2022.

Quanto à recuperação de ativos e ao combate à criminalidade mais grave e complexa, a PGR entende que “é indispensável assegurar que os criminosos não retiram qualquer vantagem económica da sua prática, privando-os, sem contemplações e sem exceções, dos benefícios económicos gerados pela atividade criminosa”, por vezes associada ao branqueamento de capitais e terrorismo.

“Reiteramos o forte empenho da Procuradoria-Geral da República na criação de uma efetiva cultura de recuperação dos ativos, traduzida na interiorização por todos os magistrados do MP da indispensabilidade de realização de uma investigação patrimonial e financeira tendente a confiscar as vantagens obtidas pelos criminosos com a prática do crime, garantindo que este não compensa”, vincou.

Lucília Gago lembrou ainda que os objetivos estratégicos de política criminal para o triénio 2022-2024 passam pelo combate à corrupção e crimes conexos, tendo presente o risco associado ao aumento dos fundos públicos disponibilizados para o combate à crise económica bem como os riscos de abuso de regimes específicos de flexibilização nos procedimentos de contratação pública ou de fiscalização financeira.

Referiu também que a violência de género, que continua a apresentar um nível preocupante de frequência e gravidade, nomeadamente face à agudização dos riscos de menor capacidade de reação das vítimas a situações violentas, em particular das mais vulneráveis como mulheres e crianças.

No capítulo dos direitos das crianças e dos jovens, mencionou que a dinamização da intervenção tutelar educativa vem merecendo particular atenção perante fenómenos de criminalidade violenta e grave praticados por jovens e também face às potencialidades de prevenção criminal que encerra.

Considerou ainda que face ao impacto da pandemia e da guerra surgem acrescidas necessidades de proteção dos adultos vulneráveis.

A PGR apelou também para a necessidade do reforço da qualidade e quantidade dos equipamentos informáticos e dos meios digitais disponíveis, particularmente “num tempo em que o teletrabalho gera maior nível de utilização dos sistemas informáticos e novas exigências a nível da fluidez e segurança das comunicações eletrónicas”, dizendo ser preciso assegurar a transição digital na área da justiça.

“Esse reforço (…) traduz o sinal de modernidade gerador de eficácia e celeridade, capaz de positivar avanços anunciados, mas ainda muito longe de plena concretização”, concluiu.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) considerou esta quarta-feira que o Ministério Público (MP) deve explicar aos cidadãos as absolvições de titulares de cargos políticos nos últimos anos, apresentando os motivos na origem dessas acusações.

“Temos assistido nos últimos tempos a muitas absolvições de cidadãos que exerceram funções políticas ao mais alto nível, os quais, no entanto, tiveram que viver durante anos com o estigma de uma acusação criminal”, disse Luís Menezes Leitão na cerimónia de abertura do ano judicial, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que conta também com intervenções da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Para Menezes Leitão, “esperar-se-ia, a bem da credibilidade da nossa justiça que, sendo as mesmas julgadas improcedentes nos Tribunais, os cidadãos tivessem uma explicação pública por parte do Ministério Público sobre o que motivou a sua acusação”.

O bastonário da OA vincou que a credibilidade do setor é “fonte de grande preocupação” e que há uma “absoluta falta de recursos humanos”.

Apesar de visar o MP e de lhe exigir “máxima responsabilidade” no exercício dos seus poderes, Menezes Leitão reivindicou a defesa da autonomia dos magistrados, recusando “quaisquer tentativas” de controlo por parte do poder político, mas não deixou de responder às vozes que já defenderam o fim da fase de instrução dos processos.

“A fase de instrução é absolutamente essencial para assegurar a jurisdicionalização da nossa investigação criminal, colocando a acusação do MP sob controlo judicial”, observou Menezes Leitão, que criticou ainda a mediatização da detenção de cidadãos para interrogatório por juiz de instrução, acrescentando que “a eliminação da fase da instrução representaria um duro golpe no processo penal, em prejuízo dos direitos dos cidadãos”.

Entre as críticas do bastonário dos advogados esteve também a justiça penal, nomeadamente a “desastrada reforma do Código de Processo Penal”, em novembro de 2021, ao notar que o parlamento “agiu de uma forma absolutamente precipitada” antes da sua anunciada dissolução e que a mesma foi “fonte de tantos problemas” que já deu azo a uma nova proposta de lei do governo para promover a sua alteração.

Menezes Leitão apontou ainda críticas ao estado da justiça cível e à situação dos tribunais administrativos e fiscais, lamentando que haja processos “à espera de uma decisão há dez ou vinte anos” e que tal represente uma situação de “desamparo” para os cidadãos, na qual só o Estado beneficia, uma vez que “não vê as medidas que ilegalmente toma contra os cidadãos eficazmente sindicadas pelos tribunais”.

“A nossa justiça cível (…) só não é igualmente tão morosa em virtude do elevado valor das custas judiciais, que levam a que só lhe tenham acesso os muito ricos ou os muito pobres, estes últimos por beneficiarem do apoio judiciário. Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês”, ironizou.

Depois de condenar a não realização da cerimónia de abertura do ano judicial em 2021, devido à pandemia de covid-19, considerando que “tal foi prejudicial” para a justiça portuguesa, o bastonário da OA insurgiu-se contra a suspensão de direitos fundamentais sem o devido controlo judicial e, por isso, reclamou que seja dada à Ordem dos Advogados o poder de pedir a fiscalização da constitucionalidade das leis ao Tribunal Constitucional.

“É assim necessário defender a Constituição, atribuindo à Ordem dos Advogados competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis. E é fundamental instituir o recurso de amparo para permitir aos cidadãos recorrerem diretamente ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos fundamentais”, sentenciou.