Governo adia aprovação de parte do pacote da Habitação

O Governo vai adiar a aprovação em Conselho de Ministros dos três projetos de lei que fazem parte do pacote legislativo Mais Habitação e estendeu até dia 24 de março o período de consulta pública destas propostas. Estes diplomas serão aprovados pelo Governo a 30 de março e seguem, posteriormente, para o Parlamento.

Assim, na próxima reunião de Conselho de Ministros só serão aprovados os dois decretos-lei, que dizem respeito ao apoio extraordinário da renda e ao diploma da bonificação dos juros no crédito à habitação, de forma a que “os apoios às famílias cheguem ao terreno rapidamente”, refere o comunicado o Ministério da Habitação.

Em fevereiro, durante a conferência de imprensa conjunta do primeiro-ministro com o ministro das Finanças e a ministra da Habitação, o Executivo avançou que o pacote legislativo – em consulta pública até dia 13 de março – iria ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 16 de março.

Mas o ECO sabe que o Governo só pode aprovar algumas propostas depois de receber o parecer da Associação Nacional de Municípios, que será aprovado na próxima reunião do conselho diretivo agendada para dia 21 de março. Por lei, o Governo só pode aprovar diplomas, que envolvam a atividade das autarquias, depois de ouvida a Associação Nacional de Municípios (ANMP), mas o parecer dos municípios não é vinculativo.

O ECO sabe ainda que a ministra da Habitação vai reunir com os autarcas na próxima semana para discutir e explicar algumas das medidas que constam das propostas.