CMVM aplica coima de 150 mil euros em 15 processos de contraordenação

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou esta quarta-feira a aplicação de uma coima de 150 mil euros e 14 admoestações em 15 processos de contraordenação, 12 deles em regime de anonimato.

Em comunicado, a CMVM afirma que na base das decisões está um processo por violação de deveres dos auditores, em concreto o dever de encerramento do arquivo de auditoria e o dever de documentação suficiente do qual resultou a aplicação de uma coima única no montante de 150.000 euros.

Além deste, na base das decisões estão outros 11 processos por violação de deveres de atuação das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, nomeadamente o dever de envio à CMVM de informação relativa à prestação de contas anuais e, em alguns casos, também à certificação legal de contas e dos quais resultou a aplicação de 11 admoestações.

A CMVM refere ainda outros três processos por violação de deveres no quadro da prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nomeadamente o dever de recolha e registo dos elementos identificativos, o dever de obtenção dos meios comprovativos dos elementos identificativos, o dever de adoção de procedimentos complementares de diligência, o dever de adoção de medidas reforçadas e o dever de adoção dos procedimentos de atualização, dos quais resultou a aplicação de três admoestações.