Equilíbrio orçamental dos Açores não foi cumprido em 2021, diz Conselho Económico e Social

A receita efetiva dos Açores em 2021 “ficou aquém da despesa efetiva”, fazendo com que a regra do equilíbrio orçamental do Orçamento regional “não fosse cumprida”, sustenta o Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).

De acordo com um parecer do CESA, enviado à agência Lusa, em 2021, “embora a região tenha beneficiado não só da recuperação da sua economia, mas também de um incremento em valor absoluto de transferências”, ao abrigo do previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, verificou-se que o desempenho orçamental “acabou por ficar sujeito ao impacto mais significativo das medidas de resposta à crise pandémica“.

“A receita efetiva ficou aquém da despesa efetiva fazendo com que a regra do equilíbrio orçamental consagrada na Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, não fosse cumprida”, referem os parceiros sociais, liderados por Gualter Furtado, que foi secretário regional das Finanças num governo liderado pelo PSD/Açores.

O CESA aponta que o saldo global ou efetivo “foi negativo no orçamento revisto e na execução“, embora “tenha espelhado uma melhoria de 154,2 milhões de euros comparativamente a 2020, uma vez que o aumento da receita efetiva foi superior ao aumento da despesa efetiva”.

Os parceiros sociais referem ainda que “grande parte da redução do défice orçamental registada, em 2021, resultou do adiantamento de verbas recebidas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

Estas verbas do PRR, permitiram “uma melhoria da posição orçamental em contabilidade orçamental pública”, mas, “ainda assim, o resultado ficou penalizado pelo impacto da despesa associada ao combate e mitigação dos efeitos da pandemia mundial, nomeadamente no financiamento de medidas excecionais de apoio às famílias e empresas”, sustenta o CESA no seu parecer.

De acordo com o órgão consultivo, em 2021 o saldo primário foi negativo em 52,5 milhões de euros; o que, “apesar de assinalar uma melhoria face a 2020, de 148,1 milhões de euros, continua a mostrar que o setor público administrativo regional mantém necessidades de financiamento” e que “não está a gerar os recursos necessários para satisfazer o serviço da dívida”.

No documento do CESA, verifica-se que a dívida global dos Açores “voltou a registar em 2021 um agravamento, em pelo menos, mais 146,9 milhões de euros (5,9%), totalizando 2.636,3 milhões de euros”. A sua estrutura “continuou, em 2021, a exibir um acréscimo do peso da dívida financeira em prol da dívida não financeira”.

“Já as responsabilidades contingentes totalizaram 1.806 milhões de euros, mostrando um incremento de 52 milhões de euros relativamente ao período homólogo, que resulta sobretudo das responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, das quais se destacam as garantias prestadas às empresas do grupo SATA, objeto de um processo de reestruturação”, afirma o CESA.

Num ano que o défice em contabilidade nacional se “fixou em 8,7% do Produto Interno Bruto (PIB) da região, este valor “traduz uma redução de 0,3 pontos percentuais face ao valor de 2020”.

“Um resultado que, embora beneficiando da recuperação da economia regional em 2021, representa ainda um défice orçamental duas vezes superior ao verificado em 2019 (1,7% do PIB)”, ressalva o CESA.

Segundo o CESA, o “agravamento do endividamento financeiro da região acentuou a exposição aos riscos de refinanciamento da dívida”, sugerindo-se “garantir, no médio prazo, uma trajetória de descida da dívida pública, com a adoção de uma estratégia que promova uma distribuição intertemporal mais equitativa das necessidades de financiamento”.

O CESA manifesta preocupação com a “sucessiva quebra do peso do investimento na estrutura da despesa” dos Açores, que “poderá vir a comprometer a resposta a alguns investimentos em áreas fundamentais como a saúde, a habitação, e ao desafio imposto pelas alterações climáticas, entre outros”.

O órgão consultivo conclui ainda que houve, em 2021, uma ultrapassagem do limite de contração de dívida fundada fixado pela Assembleia Legislativa dos Açores”, sendo que a “autorização para a realização de operações ativas excedeu o limite legal”.