Estado paga rendas ao fim de três meses de incumprimento

Ao fim de três meses de incumprimento no pagamento da renda, o Estado substitui-se ao inquilino e passa a pagar as rendas ao senhorio, mas é preciso que este tenha previamente dado entrada do pedido de despejo.

Estas questões passam a ser tratadas no novo balcão único de arrendamento que agrega o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). “Não há uma mudança das regras de denúncia do contrato ou dos três meses de renda em atraso”, garantiu em conferência de imprensa a ministra da Habitação.

O objetivo foi responder aos pedidos de simplificação e agilização do procedimento que já existe por parte dos senhorios, mas também “fazer duas intervenções logo no início do procedimento que é garantir a renda ao senhorio e no caso de o incumprimento decorrer de uma situação social, que careça da resposta do Estado, antecipar essa resposta”, precisou Marina Gonçalves.

Depois de o pedido dar entrada no balcão de arrendamento, o Estado avalia a situação do arrendatário e “poderá cobrar a dívida pelos meios legais que atualmente estão ao seu dispor para qualquer outra dívida”, ou, “em situações de carência de meios, garantir a articulação com a Segurança Social para que essa família seja apoiada, com vista a definir-se uma alternativa habitacional estável”.

O objetivo desta medida, que não sofreu qualquer alteração, na sequência de um mês e meio de consulta pública, é garantir que a renda é paga ao senhorio, “mesmo que a resolução do processo no balcão de arrendamento não seja imediata”. Já para o inquilino, se a razão do incumprimento for social atendível, o Estado promete agir mais cedo e encontrar soluções de alojamento para essa família.

Numa conferência de imprensa, sob ruidosos protestos por parte dos proprietários de Alojamento Local, foi ainda esclarecido que a renda é paga ao senhorio pelo IHRU e a Segurança Social funciona como pivot junto do arrendatário para a resposta social.

O novo balcão de arrendamento pretende simplificar o funcionamento e reforçar as garantias de senhorios e arrendatários, bem como criar um sistema integrado de acesso à informação, precisa o Executivo.