Estatuto dos oficiais de justiça gera críticas de partidos à inércia do Governo

O debate parlamentar sobre os projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN relativos ao suplemento de recuperação processual dos funcionários de justiça uniu na quarta-feira estes partidos nas críticas ao Governo, acusando o executivo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.

Também Alma Rivera (PCP) defendeu que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos oficiais de justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.

O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.

Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos oficiais de justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por covid-19.

Integração em 14 meses no ordenado do suplemento de recuperação processual, revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.

Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.

Inês Sousa Real (PAN), Patrícia GilVaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.

A deputada do PAN apelou que o PS viabilize e participe nos trabalhos na especialidade para resolver as reivindicações dos oficiais de justiça que passam ainda pelo preenchimento de lugares vagos e revisão da tabela salarial.

Paulo Araújo Correia (PS) interveio para criticar o PSD por se mostrar “esquecido” e “amnésico” em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.

O deputado socialista reiterou contudo a promessa do Ministério da Justiça que irá rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo as exigências destes profissionais em matéria de suplemento de recuperação processual.