Espanha e Brasil querem acordo UE-Mercosul no segundo semestre

  • Lusa
  • 25 Abril 2023

Espanha e Brasil querem fechar o acordo comercial União Europeia - Mercosul no segundo semestre deste ano, quando os dois países presidirem às respetivas.

Espanha e Brasil querem fechar o acordo comercial União Europeia – Mercosul no segundo semestre deste ano, quando os dois países presidirão aos dois organismos, disseram os governos de Madrid e Brasília.

Um dos “principais objetivos da presidência espanhola será chegar a um acordo final entre a União Europeia e o Mercosul”, disse a ministra da Economia e vice-presidente do Governo de Espanha, Nadia Calviño, num fórum empresarial em Madrid em que falava ao lado do Presidente do Brasil, Lula da Silva. “O Brasil e os sócios do Mercosul estão engajados no diálogo para concluir as negociações com a União Europeia e esperamos ter boas notícias ainda esse ano“, disse a seguir Lula da Silva.

“A feliz coincidência” de que Brasil e Espanha presidam a partir de 01 de julho ao Mercosul e ao Conselho da União Europeia (UE), durante seis meses, “permitirá avanços substantivos para a conclusão do acordo“, acrescentou.

Lula da Silva disse acreditar que o governo de Madrid “poderá ajudar muito na conclusão desse acordo” e confessou que chegou a pensar que seria assinado em 2003, há vinte anos, quando estava no primeiro mandato como Presidente do Brasil.

“Espero que a gente consiga fazê-lo agora”, afirmou, dirigindo-se à vice-presidente do Governo de Espanha.

Nadia Calviño considerou que está em causa “um acordo comercial que é, na realidade, uma oportunidade única” para potenciar as relações entre as duas regiões “mas também para lançar uma mensagem ao mundo“.

Espanha e Brasil podem enviar uma mensagem clara ao mundo em relação ao nosso modelo, um modelo baseado no impulso da paz, no comércio, na cooperação internacional, numa ordem global baseada em regras e um crescimento que seja verdadeiramente sustentável e inclusivo para toda a sociedade“, afirmou.

A ministra reiterou que Espanha quer promover no segundo semestre as relações entre a União Europeia e toda a América Latina, estando já prevista uma cimeira, em meados de julho, em Bruxelas, UE-CELAC (Comunidade de Estados da América Latina e Caribe), e uma reunião de ministros da economia e finanças em setembro, em Santiago de Compostela.

Nessa reunião de setembro o tema será “um novo pacote de investimento” para a América Latina, em “projetos estratégicos para o desenvolvimento sustentável e inclusivo da região, reunindo todos os bancos multilaterais do desenvolvimento e os bancos regionais”, segundo Nadia Calviño.

O Presidente do Brasil chegou hoje a Espanha para uma visita de dois dias, que inclui um encontro, na quarta-feira, com o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, antes de ser recebido pelo Rei Felipe VI.

No encontro entre os dois governos, que inclui vários ministros dos dois lados, Lula da Silva e Sánchez vão abordar, entre outras questões, as relações entre a Europa e a América Latina e o acordo comercial entre a UE e os países do Mercosul (Mercado Comum do Sul, que inclui Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), segundo as fontes do executivo espanhol.

As negociações do acordo foram dadas por terminadas em 2019, mas não houve ainda uma assinatura ou ratificação, estando neste momento em negociação um protocolo adicional.

O Governo de Madrid considera que esse bloqueio se deveu, em boa medida, à presidência brasileira de Jair Bolsonaro, o antecessor de Lula da Silva, e que existe agora uma boa oportunidade de avançar e de fechar um documento, segundo disseram na segunda-feira as mesmas fontes.

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Costa responsabiliza jornalistas pela visibilidade do Chega

  • Lusa
  • 25 Abril 2023

O primeiro-ministro diz que Marcelo demonstrou na sessão parlamentar do 25 de Abril que não se deixa condicionar pelo ruído do Chega e criticou a atenção mediática dada a partido "ultraminoritário".

O primeiro-ministro considerou hoje que o Presidente da República demonstrou na sessão parlamentar do 25 de Abril que não se deixa condicionar pelo ruído do Chega e criticou a atenção mediática dada a esse partido “ultraminoritário”.

António Costa fez este elogio a Marcelo Rebelo de Sousa nos festejos do 25 de abril na residência oficial do primeiro-ministro, depois de ter inaugurado juntamente com o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, nos jardins do Palacete de São Bento, uma escultura de Rui Chaves, intitulada “Semente”.

Na sessão solene do 25 de Abril na Assembleia da República, na perspetiva de António Costa, “houve quatro notáveis discursos“: o de Marcelo Rebelo de Sousa, dois de Augusto Santos Silva e o do Presidente do Brasil, Lula da Silva.

O líder do executivo, porém, apenas se referiu particularmente ao discurso do chefe de Estado português. “O discurso do Presidente da República foi muito pedagógico, porque demonstrou que uma pessoa da direita democrática, do centro-direita, não se tem que deixar condicionar, limitar, nem na atitude, nem nas palavras, nem no vocabulário, nem no discurso, por aquilo que é o ruidismo gerado pelo Chega. Demonstrou bem que, felizmente em Portugal, temos não só uma esquerda democrática, como temos uma direita democrática que preenchem a esmagadora maioria do espaço político nacional“, apontou.

Para António Costa, o Chega “é mesmo uma exceção“, e “um dos piores perigos que existe para o futuro da democracia é o excesso de representação mediática e o excesso de atenção de quem não tem essa representação popular”.

A seguir, o primeiro-ministro foi ainda mais detalhado neste ponto relativo aos critérios mediáticos seguidos no país. “Eu não tenho nenhum canal de televisão, não tenho nenhuma rádio ou jornal. Quem lhes dá visibilidade? São as televisões, as rádios, os jornais ou é o primeiro-ministro? Os senhores é que lhes dão visibilidade“, concluiu.

António Costa disse que nos próximos dias estas suas palavras deverão ser seguramente criticadas no espaço mediático, mas repetiu as críticas. “Vão entreter-se a bater-me nos próximos dias. Mas dão-lhes mesmo uma atenção desproporcionada àquilo que eles [Chega] representam na nossa vida coletiva“, insistiu em nova referência à comunicação social.

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BCE e Eiopa alertam para lacuna em cobertura de seguros

  • ECO Seguros
  • 25 Abril 2023

Apenas cerca de um quarto das perdas relacionadas com catástrofes climáticas na UE estão seguradas. Em alguns países, menos de 5% apenas.

O Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Europeia para Seguros e Pensões Ocupacionais (Eiopa) alertam para a lacuna crescente na cobertura de seguros contra danos causados pelas alterações climáticas.

“Devem ser encontradas soluções adequadas”, pressiona a chefe da Eiopa, Petra Hielkema.

Atualmente, apenas cerca de um quarto das perdas relacionadas com catástrofes climáticas na UE estão seguradas. Em alguns países, mesmo menos de 5%, de acordo com um documento de discussão conjunto publicado nesta segunda-feira.

“Precisamos de aumentar a subscrição de seguros contra catástrofes climáticas para limitar o impacto crescente das catástrofes naturais na economia e no sistema financeiro”, disse o Vice-Presidente do BCE, Luis de Guindos.

O baixo nível de cobertura de seguro é alegadamente devido, em parte, ao facto de muitos subestimarem os custos dos danos relacionados com o clima. Alguns também evitam os seguros e preferem confiar no apoio do Estado.

À medida que as catástrofes naturais se tornam mais frequentes e mais graves, é provável que os custos dos seguros aumentem.

Algumas seguradoras podem reduzir a cobertura de risco ou deixar de oferecer certos tipos de seguros contra catástrofes naturais. Isto aumentaria ainda mais a lacuna dos seguros, advertiu o BCE e a Eiopa.

“Devem ser encontradas soluções adequadas, disse a chefe da Eiopa, Petra Hielkema. Abordagens possíveis poderiam ser a emissão de obrigações de catástrofe e parcerias público-privadas.

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Corretora Howden tem mais 1 bilião de euros para aquisições. Em Portugal está seletiva

  • ECO Seguros
  • 25 Abril 2023

O grupo corretor continua a querer crescer por aquisições, a recrutar talento e a entrar por novas linhas de negócio. Em Portugal procura compras que tragam valor e não apenas faturação.

O grupo corretor britânico Howden acabou de angariar o equivalente a mil milhões de euros em capital e dívida para investir em “fusões e aquisições, novas iniciativas e talento”.

Depois de ter adquirido a TigerRisk Patners, em janeiro deste ano, tornou-se o maior corretor fora dos Estados Unidos e um dos 4 maiores resseguradores mundiais. O grupo tem hoje uma receita de 2 mil milhões de libras, 14.500 empregados em 50 países e gere uma carteira de 30 mil milhões de dólares.

Quanto a aquisições em Portugal, João Mendonça, diretor geral da Howden Portugal, afirmou continuar a analisar oportunidades de aquisição – mas afirma, “mantemo-nos muito seletivos nesta matéria – terão que ser transações em que exista efetiva geração de valor, e não meros aumentos do volume de faturação da empresa”.

Para o diretor nacional, a Howden “segue comprometida com o objetivo de um posicionamento de destaque também no nosso país”, acrescentando que “a empresa leva um crescimento orgânico superior a 50% pelo terceiro ano consecutivo – 2023 já está também assegurado- e está aprovado um plano de investimento grande em áreas de especialidade a arrancar no final deste semestre”, concluiu João Mendonça em comentário a ECOseguros.

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Supervisor alerta para 4 fraudes nos seguros

  • ECO Seguros
  • 25 Abril 2023

"O atual contexto macroeconómico pode reforçar o triângulo da fraude - motivo, racionalização e oportunidade - incentivando a sua prática", alertou Diogo Alarcão, administrador da ASF.

O administrador da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Diogo Alarcão, alertou durante o seminário ‘A Partilha de Informação no Controlo da Fraude’, na passada sexta-feira, no Auditório da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), para o risco de fraude prevalente em todos os ramos e intervenientes no setor dos seguros, que, sendo “transversal a todos os ramos”, pode ocorrer em “qualquer fase do ciclo do produto”, apresentando maior incidência na subscrição e regularização de sinistros.

“O risco de fraude é transversal a todos os ramos de seguros”, afirma Diogo Alarcão, administrador da ASF.

Diogo Alarcão destacou 4 práticas que atingem o setor segurador. Uma das mais comuns é a fraude por omissão ou prestação de declarações falsas, aplicada com o intuito de influenciar o risco ou prémio aplicáveis. Como exemplo, o vogal citou a apresentação de documentação clínica forjada para facilitar contratos de seguro mais favoráveis.

Outra fraude mencionada relaciona-se com a subscrição de várias apólices com capitais baixos, com o objetivo de evitar a realização de exames médicos – necessários para contratos de capital elevado, em quadros de preexistência.

A fraude associada ao risco de simulação de acidentes atinge, em especial, o ramo de seguro automóvel.

Diogo Alarcão apontou ainda a fraude relativa à contratação de capitais elevados, desajustados da situação económica e património do tomador de seguro. Por exemplo, no seguro de acidentes pessoais, o risco de o tomador contratar capitais elevados face ao seu estatuto socioeconómico pode levar a que, em caso de incapacidade temporária, este aufira mais do que a trabalhar – um incentivo ao absentismo e à simulação de acidentes.

O profissional manifestou a importância da criação de fora de discussão, como “comités antifraude”, para a aprovação de políticas e procedimentos transversais, acompanhamento da evolução de iniciativas de combate à fraude e dos principais indicadores de risco, apontar os principais desenvolvimentos a implementar e tomar decisões sobre formas de atuação perante casos com maior impacto.

O executivo apontou a importância de ações de formação e deteção de fraude interna, externa ou com origem em mediadores, destinados a trabalhadores da seguradora em funções mais vulneráveis.

Defendeu ainda a criação de canais de denúncia, “whistleblowing”, para análise e investigação de casos, com controlos internos adaptados a fraudes detetadas, para reforçar medidas de mitigação.

Uma avaliação periódica dos riscos e da efetividade dos controlos definidos demonstrou-se uma prioridade, até para determinar a eficácia e necessidade de novos controlos. Prevê-se ainda a implementação de ferramentas informáticas apoiadas em inteligência artificial (IA).

Para atividades com maior nível de risco, foram propostos ‘segundos níveis de controlo ou validação’ das decisões tomadas. Destaca-se também a importância de mais auditorias internas e externas.

A ASF contou com a colaboração da APS para contribuir com informações que permitam adquirir um retrato fiel da fraude e dos seus agentes em Portugal.

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Propostas vinculativas para compra da Liberty recebidas em fim de maio

  • ECO Seguros
  • 25 Abril 2023

Quatro grupos seguradores têm prazo até ao final de maio para apresentarem propostas pela Liberty Portugal, Espanha e Irlanda. Entretanto a Generali colocou uma seguradora à venda.

A italiana Generali e a alemã Allianz, mas também a espanhola Catalana Occidente e a francesa AXA serão as companhias que, segundo o jornal CincoDias, passaram à segunda fase na corrida pela unidade europeia da Liberty Mutual que, com sede em Madrid, centraliza desde 2018 os negócios espanhol, português e irlandês da companhia norte-americana.

Segundo esta informação nota-se que a AXA acabou por apresentar proposta enquanto a Zurich e a italiana Reale Mutua se ficaram pela primeira fase. A Fidelidade foi abordada pelo Bank of America, entidade nomeada pela Liberty Mutual como responsável pela transação, mas não chegou a manifestar intenção de participar.

É também referido pelo jornal que os valores indicados pelos concorrentes se aproximaram dos 2 mil milhões de euros pelos 100% do capital, o dobro do valor de base indicado para a transação. No entanto, fontes próximas ao negócio afirmam a ECOseguros que o valor final do negócio estará mais próximo do valor projetado inicialmente já que os resultados da seguradora em 2022, apresentados já no decorrer do processo, se encontram empolados por situações excecionais e não repetíveis.

Generali coloca unidade da seguradora Cattolica à venda

Na sequência da aquisição por OPA do grupo italiano Cattolica no final do ano passado, a Generali colocou a Tua Assicurazioni, uma das unidades desse grupo, à venda querendo resolver o negócio até setembro, afirma a Bloomberg. O valor pretendido é 300 milhões de euros.

A Tua é uma companhia Não Vida, com foco nos segmentos particulares, profissionais e PME, que em 2021 atingiu os 280 milhões de euros de prémios através de cerca de 600 agências e 170 corretores.

Ainda em 2021 atingiu 10 milhões de euros de lucro líquido e obteve um rácio combinado de cerca de 95%.

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Marcelo dá posse a três novos juízes do Tribunal Constitucional

  • Lusa
  • 25 Abril 2023

O Presidente da República assinalou que o Tribunal Constitucional "é uma conquista de Abril". Ex-presidente do tribunal foi condecorado e lamentou "campanha de calúnias".

O Presidente da República assinalou que o Tribunal Constitucional “é uma conquista de Abril”, após condecorar João Caupers, que deixa a presidência daquele tribunal hoje, após a posse de três novos juízes.

É uma conquista de Abril o Tribunal Constitucional, a sua existência, a sua jurisprudência e o seu papel no ordenamento jurídico português“, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

A cerimónia de tomada de posse dos três novos juizes começou às 15:09, com a chegada à sala dos embaixadores do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, em representação do Governo.

Os três novos juízes do Tribunal Constitucional são Carlos Luís Medeiros Carvalho, até agora juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, João Carlos Simões Gonçalves Loureiro, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Marcaram também presença nesta cerimónia, além dos três novos juízes, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e a deputada do PS Alexandra Leitão.

Depois da tomada de posse, que durou cerca de dois minutos, decorreu uma cerimónia de condecoração do ex-presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, na qual Marcelo Rebelo de Sousa explicou que decidiu empossar os três novos juízes no dia da Revolução dos Cravos por considerar que aquele órgão jurisdicional é “uma conquista de Abril”.

Em 12 de abril, o Tribunal Constitucional anunciou que tinham sido cooptados três novos juízes para suprir as vagas deixadas em aberto com o fim dos mandatos de nove anos de João Caupers, Pedro Machete e Lino Ribeiro.

Segundo uma nota biográfica divulgada na altura, Carlos Carvalho, 66 anos, é licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, e foi, desde 2014, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, integrando o grupo de trabalho sobre informatização da jurisprudência e é ponto de contacto do STA na Rede Judiciária da União Europeia.

De 2011 a 2015 foi coordenador Regional do Norte do Centro de Estudos Judiciários [CEJ] para a formação de magistrados judiciais no âmbito da jurisdição administrativa. Foi presidente da Associação de Magistrados da Jurisdição Administrativa desde janeiro de 2015 e novembro de 2021. Na Associação Sindical dos Juízes foi membro do Conselho Fiscal por um mandato e do Conselho Geral durante quatro mandatos, até 2015.

Rui Guerra da Fonseca foi professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, licenciado em 1998, e doutorado em Ciências Jurídico-Políticas em 2011. Como áreas de interesse, apresenta, no currículo disponível no ‘site’ da Faculdade de Direito, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito do Mar e Direitos Humanos, entre outros.

Foi membro do Seminário Permanente de Jovens Cientistas, integrado no Instituto de Altos Estudos da Academia das Ciências de Lisboa e do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL). Como “outras atividades profissionais”, o currículo de Rui Guerra da Fonseca inclui “jurisconsulto; docente convidado do Centro de Estudos Judiciários; Adjunto do Representante da República na Região Autónoma da Madeira”.

João Carlos Loureiro licenciou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1985 e doutorou-se em 2004, tendo como áreas de interesse de investigação as ciências Jurídico Políticas, Direito da Saúde, Direito da Segurança Social, Direito Constitucional.

No seu currículo, disponível no portal da Universidade de Coimbra, refere que foi redator-delegado do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, diretor da revista portuguesa de Direito da Saúde, diretor-adjunto de Estudos da Revista do Centro Académico de Democracia Cristã, entre outras funções.

A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional estabelece que o TC “é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes”. O mandato dos juízes tem uma duração de nove anos, “contados da data da posse”, cessando “funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar”.

A escolha dos juízes pelo método da cooptação é feita numa reunião dos 10 eleitos pela Assembleia da República através de um voto secreto. Para que um nome seja escolhido, é necessário “um mínimo de sete votos na mesma votação”.

A lei prevê que, “se após cinco votações não tiverem sido preenchidas todas as vagas, organiza-se nova relação nominal para preenchimento das restantes”.

Caupers lamenta “campanha de calúnias”

O ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers considerou hoje que houve uma “campanha absolutamente inacreditável” da comunicação social, feita de “calúnias e difamações”, contra os juízes-conselheiros que estavam por substituir.

“Queria fazer uma referência à penosidade que esta circunstância comportou para todos os três juízes que foram substituídos no Tribunal porque, como todos foram testemunha, fomos objeto de uma campanha, em alguns meios de comunicação social, absolutamente inacreditável, com calúnias e difamações pelo caminho”, afirmou o ex-presidente do Tribunal Constitucional (TC).

Na sua curta intervenção, João Caupers lamentou que houvesse quem tivesse considerado que os três juízes que já tinham terminado o mandato tinham o poder de se substituir a si próprios e designar os seus sucessores.

“Só assim se compreende que nos tenham responsabilizado pelo tempo que se passou. Não foi assim, e nós mantivemo-nos a exercer funções até hoje e só por isso é que o Tribunal pôde manter o seu funcionamento regular”, frisou, acrescentando que, se tivessem renunciado aos seus cargos, “o tribunal teria ficado semi-paralisado”.

O ex-presidente do TC frisou assim que queria partilhar a “honra da condecoração” com Lino Ribeiro e Pedro Machete – que também estiveram presentes na Sala dos Embaixadores, onde decorreu a cerimónia -, salientando que ainda “estiveram mais tempo” do que ele próprio à espera de ser substituídos.

 

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Mudança para transportes públicos faz-se com incentivos ou proibições?

Captar passageiros para transportes coletivos depende de novos modelos de cobrança de impostos, mudar perceção dos meios e aposta na digitalização sem excluir os seniores, defendem os especialistas.

O programa para baixar o preço dos passes foi insuficiente para captar os cidadãos para os transportes públicos. Em 2021, apenas 12,2% dos residentes em Portugal usavam o comboio, autocarro, metro ou barco para chegarem ao trabalho; uma década antes, eram 15,6% os que escolhiam esta opção, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Com a viagem de transportes a demorar praticamente o dobro do tempo do percurso de carro — 43 minutos e meio vs. 18,8 minutos — é necessário encontrar outras fórmulas para captar mais pessoas para os transportes coletivos.

Novos modelos de cobrança de impostos na área dos transportes, mudar a perceção que os cidadãos têm sobre os veículos utilizados e a aposta na digitalização sem excluir os seniores foram algumas das propostas avançadas num encontro de especialistas, a propósito da inauguração do centro de investigação para a mobilidade Tmob-Hub, no campus de Azurém, em Guimarães, da Universidade do Minho.

“Os modelos de taxação em torno da mobilidade são antigos, baseados em tecnologia do séc. XX. Os novos modelos têm de ser inteligentes e atrair as pessoas para os transportes coletivos”, defendeu o antigo secretário de Estado da Mobilidade, José Mendes. “O setor automóvel representa 12% das receitas fiscais. É arriscado mexer nisso mas é preciso. É preciso pagar impostos conforme a hora em que for usado o veículo, a localização, o tráfego e o número de pessoas no veículo”, detalhou o agora presidente da Fundação Mestre Casais, virada para a sustentabilidade.

Paulo Humanes considera que “toda a mobilidade no futuro tem de ser partilhada“, mas reconhece que “há situações em que o carro ainda tem um papel, pelo que não deve ser abolido”. O diretor responsável pela área de Mobilidade, Automóvel e Cidades no CEiiA recordou que este centro de engenharia e inovação de Matosinhos tem um projeto no estado brasileiro de Santa Catarina para captar pessoas para os transportes coletivos.

Os modelos de taxação em torno da mobilidade são antigos, baseados em tecnologia do séc. XX. Os novos modelos têm de ser inteligentes e atrair as pessoas para os transportes coletivos

José Gomes Mendes

Presidente da Fundação Mestre Casais

“Os brasileiros tendem a andar mais a pé ou de bicicleta, embora tenham a ambição de andarem de carro ou de mota. Com a nossa solução, registamos os percursos a pé ou de bicicleta e depois transformamos os dados em viagens de autocarro. As pessoas experimentam o autocarro e, assim, tenta-se quebrar o ciclo de andar de carro”, explicou o responsável.

Quando questionada sobre uma eventual proibição dos voos domésticos dentro de Portugal Continental, a presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) defendeu que “a liberdade na operação traz eficiência e riqueza”. Para Tânia Cardoso Simões, “é preferível ter um esquema de incentivos ou desincentivos do que uma proibição total de voos“.

Informar sem excluir os seniores

A captação de passageiros para os transportes públicos também depende da informação que é prestada antes e durante a viagem, para garantir que ninguém fica perdido ou que escolhe a opção mais rápida, sem destruir o orçamento.

A Bosch, uma das maiores empregadoras do Minho, chama a atenção para a digitalização na área dos transportes. “Chego a uma qualquer cidade europeia e são apresentadas as melhores rotas para nos deslocarmos. Isto é muito importante para as pessoas terem confiança na utilização dos transportes coletivos”, sublinhou André Santos. O responsável pela área de desenvolvimento notou, por outro lado, que “em Portugal dependemos muito do carro e não olhamos muito para outros meios mesmo quando eles são melhores”. Por causa disso, completou, “precisamos de educar as pessoas para mudar para os transportes partilhados”.

É preferível ter um esquema de incentivos ou desincentivos do que uma proibição total de voos

Tânia Cardoso Simões

Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Já o presidente honorário do Tmob-Hub, António Gomes Correia, sublinhou que as linhas de comboio, aeroportos e estradas “têm de estar ligados de forma a servir os cidadãos”. Isso implica que “cada utilizador possa ser informado através do telemóvel das melhores soluções para ir do ponto A para o ponto B”, independentemente do meio de transporte que for utilizado.

Apesar de ser favorável à digitalização, o diretor executivo da Plataforma Ferroviária Portuguesa, Paulo Duarte, alertou para o risco de exclusão dos seniores. “Não nos podemos esquecer das pessoas mais velhas: chegam às estações e não está lá ninguém para lhes vender um bilhete e não há ninguém que lhes atenda o telefone. As pessoas continuam a ser necessárias nas estações e nos interfaces”, recomendou.

Sobre a importância do financiamento para garantir as melhorias na oferta dos transportes públicas, o presidente da Infraestruturas de Portugal (IP), Miguel Cruz, considerou como “viável” a opção pela alta velocidade e defendeu a combinação entre o Estado e as empresas. “Se quisermos implementar a alta velocidade sem grandes perturbações ao longo do tempo e sem custo de oportunidade, a melhor abordagem que podemos seguir é a das parcerias público-privadas“, referiu.

Por outro lado, o diretor-geral da Mota-Engil Concessões, Rui Guimarães, que encerrou este debate em Guimarães sobre a mobilidade, aproveitou para deixar um lamento sobre a falta de investimentos nas infraestruturas ao longo da última década. “Desperdiçámos dez anos de oportunidades de financiamento a juros muito baixos porque temos alguns complexos”, concluiu o gestor.

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Optei pelo IRS Jovem no esquema antigo. Em 2023, vou usufruir do regime nos moldes atuais?

  • ECO
  • 25 Abril 2023

O ECO escolheu algumas dicas do Guia Fiscal da Deco Proteste para ajudar os contribuintes na altura da entrega do IRS, que serão partilhadas diariamente.

A campanha do IRS já arrancou no primeiro dia do mês, mas há quem tenha ainda dúvidas sobre a entrega desta declaração. Alguns têm o trabalho facilitado, estando abrangidos pelo IRS automático mas, mesmo assim, certos aspetos poderão ainda estar por esclarecer. A resposta às perguntas mais frequentes dos contribuintes pode ser encontrada no Guia Fiscal 2023, da Deco Proteste.

Há vários contribuintes com acesso ao IRS automático, e os mais novos podem optar pelo IRS Jovem. Entre as novidades deste ano, onde já se pode sentir o efeito das novas tabelas de retenção na dimensão do reembolso, encontra-se o desdobramento de escalões de IRS, de sete para nove.

O ECO selecionou algumas dicas disponibilizadas pela Deco Proteste para ajudar a esclarecer todas as dúvidas, que serão partilhadas diariamente.

Optei pelo IRS Jovem nas declarações de 2021 e 2022, quando o prazo máximo do programa era de três anos e a isenção parcial, em cada ano, era de 30%, 20% e 10%, respetivamente. Em 2023, vou usufruir do regime nos moldes atuais?

Quem tenha optado pelo regime do IRS Jovem para declarar os rendimentos auferidos em 2020 e 2021 pode beneficiar do novo regime pelo período remanescente, desde que não ultrapasse o limite máximo de cinco anos. Neste caso, o benefício no 3.º ano será de 20% (e não de 10%, como estava inicialmente previsto).

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Galp leva PSI a queda ligeira em feriado nacional

Principal índice nacional perdeu 0,13% na sessão desta terça-feira, marcada por apenas cinco subidas. Perda da Galp e de mais oito cotadas teve mais força do que ganhos do BCP.

A Bolsa de Lisboa fechou a sessão em queda ligeira, penalizada pela Galp e pela descida de mais oito cotadas. O PSI caiu 0,13%, para 6.190,67 pontos no final da sessão desta terça-feira, marcada pela menor liquidez, por conta de ter sido feriado em Portugal.

Acabou por ser insuficiente a subida de 1,74% do BCP, para 0,2341 euros, a maior variação da sessão. Logo depois veio a Corticeira Amorim, que somou 1,58%, para 10,28 euros. A Mota-Engil cresceu 0,95%, para 1,912 euros.

A Galp liderou as descidas, ao cair 1,73%, para 10,81 euros. Os CTT vieram logo a seguir, perdendo 1,63%, para 3,615 euros. A Greenvolt desvalorizou 1,36%, para 6,185 euros e a Altri cedeu 1,02% 4,664 euros.

A praça de Lisboa acabou por ter uma descida menos pronunciada do que as principais congéneres europeias: o britânico FTSE-100 perdeu 0,27%, o francês CAC-40 cedeu 0,56%, o italiano caiu 1,03% e o espanhol IBEX-35 travou 1,23%. O alemão DAX foi a exceção, ao subir 0,05%.

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Contratar é fácil. Saiba como cancelar o serviço de telecomunicações

No mês em que a Anacom multou várias operadoras por práticas contratuais, o ECO compilou informação que pode ser útil no momento de denunciar o contrato.

Subscrever um pacote de telecomunicações é simples, mas rasgar o contrato com a operadora pode ser uma dor de cabeça. O cancelamento de serviços é o quinto motivo a gerar mais reclamações dos consumidores à Anacom, o regulador do setor, que este mês decidiu aplicar uma multa de 2,5 milhões de euros à Meo, acusando-a de ter dificultado a vida a clientes na hora da denúncia contratual.

Com as fidelizações de regresso à agenda por causa da subida das mensalidades no início deste ano, o tema das rescisões volta a ganhar destaque. Dois dias depois de anunciar a multa à Meo, a Anacom publicou um vídeo onde explica o que “ter em conta antes de cancelar um contrato de serviços de comunicações, que informações deve incluir no pedido de cancelamento e quais os meios para o fazer”. Já a 20 de abril, publicou outro, com informação sobre o prazo de confirmação do pedido de cancelamento.

Se está nesta situação, ou também planeia cancelar o seu contrato em breve, o ECO compilou algum material que pode ser útil que pode ajudar os consumidores nesse processo. Com base na informação disponibilizada pelo regulador no referido vídeo, e outra recolhida a partir do Portal do Consumidor, tentamos dar resposta a algumas das principais dúvidas.

Estou livre da fidelização?

Antes de tomar qualquer decisão, um consumidor que queira rescindir o contrato tem de saber se está ou não abrangido por uma fidelização. “Consulte o seu contrato, o resumo do contrato ou contacte o seu operador, que tem de o informar sobre o tempo que falta até ao final da fidelização”, se for caso disso, explica a Anacom no referido portal. Se o cliente estiver abrangido por um vínculo desse tipo, deve ter em conta que “terá de pagar” uma penalização para poder rescindir — em alguns casos, estamos a falar de centenas de euros.

A lei mudou recentemente e conferiu alguns direitos aos consumidores, nomeadamente o de rescisão do contrato sem penalidades em alguns casos. Luís Pisco, jurista da Deco especializado em telecomunicações, indica que “há várias situações” que podem servir de “justificação legal para anular o contrato” sem ter de pagar. É o caso de “alguém que altera a morada porque mudou de casa, e o operador não consegue assegurar o serviço da mesma forma” nessa nova localização, explica.

Outro motivo que permite cancelar o contrato durante o prazo de fidelização, sem que tenha de pagar mais por isso, é se ficar no “desemprego por iniciativa da entidade patronal, sem causa imputável” ao próprio, refere o jurista da associação de defesa do consumidor. A imigração também pode ser justificação. Mas, em todo o caso, é preciso fazer prova.

Além de se informar sobre a fidelização, terá de apurar junto da empresa sobre “com que antecedência tem de apresentar o pedido de cancelamento”, “a data em que o contrato será efetivamente cancelado”, que informação é que o pedido de rescisão deve conter e que documentos terão de ser anexados. Segundo a Anacom, “quando manifesta a sua intenção de cancelar o contrato, o seu operador é obrigado a disponibilizar-lhe estas informações”.

No vídeo que divulgou para explicar este processo aos portugueses, a Anacom sublinha que, no pedido de cancelamento, o cliente deve identificar-se, mostrar de forma clara a intenção de cancelar o contrato e referir que serviços quer cancelar.

A que porta vou bater?

Mas onde apresentar o pedido de rescisão? Esta é uma questão que muitas vezes assola os clientes de telecomunicações.

No entanto, o procedimento está bem definido e, de acordo com a informação disponibilizada pelo regulador, é possível apresentar o pedido de cessação por escrito para os contactos presentes na fatura ou no site da operadora, pessoalmente em qualquer loja, por telefone para a linha de atendimento (desde que a empresa tenha forma de comprovar a identidade do cliente), através da área de cliente (se a funcionalidade existir) ou através da plataforma criada para o efeito pela Direção-Geral do Consumidor, a que pode aceder aqui.

Luís Pisco aconselha os clientes a garantirem que ficam sempre com uma prova de que pediram a rescisão. “É sempre aconselhável ser por escrito. Deve sair da loja com um documento escrito no sentido de ter pedido o cancelamento do contrato. A própria lei veio definir a simplicidade dos procedimentos. Por exemplo, o operador não deve pedir mais elementos do que os necessários para cancelar. E não deve pedir elementos que já tenha no processo”, sublinha.

Não existe um prazo para que a rescisão se efetive, mas o jurista da Deco diz que, “tendo o consumidor completado a entrega de todos os elementos”, não há razão para a rescisão não ocorrer “em tempo útil”.

Tenha ainda em conta que há equipamentos que poderão ter de ser devolvidos à operadora. Geralmente, referimo-nos ao telefone fixo ou ao router de internet. “Se os equipamentos que utiliza para aceder ao serviço forem propriedade do seu operador — casos em que o respetivo aluguer tem um valor mensal, ainda que este lhe seja oferecido pelo operador, terá de devolvê-los no final do contrato”, explica a Anacom. Mas quando manifesta a intenção de cancelar o serviço, a empresa deve dar informação “sobre se tem de devolver algum equipamento, como pode fazê-lo e qual o valor a pagar em caso de não devolução”.

E se quiser mudar de operadora?

Se apenas quiser mudar de operadora, a tarefa poderá ser, de algum modo, facilitada. Segundo o Portal do Consumidor da Anacom, “caso mude de prestador de serviços de acesso à internet, o novo operador conduz o processo de mudança, mediante o seu consentimento expresso, e o anterior continua a prestar os seus serviços nas mesmas condições até que a nova empresa ative os serviços”.

Há ainda a possibilidade de portar os seus números de telefone ou telemóvel para a nova empresa. Geralmente, isto é feito através do preenchimento de um formulário. O processo está explicado com mais detalhe neste conjunto de perguntas e respostas divulgado pela Anacom.

Ainda relativamente à mudança de operadora, “no caso dos serviços de acesso à internet pré-pagos, mediante pedido, o anterior operador deve reembolsá-lo de qualquer saldo remanescente, podendo o operador cobrar encargos baseados nos custos efetivamente suportados, se tal se encontrar previsto no contrato”, explica o Portal do Consumidor.

Fique também a saber que está legalmente previsto que a interrupção do serviço, nos casos em que há mudança de operadora, não pode exceder um dia útil. E o contrato que mantinha com a empresa anterior tem de cessar “automaticamente” após a conclusão da mudança.

O ECO compilou informação útil para ajudar na hora de rasgar o contrato de telecomunicaçõesenvato

Meo recorre da multa

A multa de 2,5 milhões de euros à Meo, operadora do grupo Altice Portugal, foi conhecida a 4 de abril num comunicado em que a Anacom acusa a empresa de não ter aceitado pedidos de denúncia contratual apresentados por clientes em loja. Em concreto, a empresa sujeitava a apresentação desses pedidos à “prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam apresentar os respetivos pedidos”, justificou o regulador.

Noutros casos, a empresa não terá fornecido aos clientes o formulário de denúncia “a que está obrigada a ceder sempre que lhe seja solicitado”. Há ainda acusações de que a empresa não pedia documentos que eram necessários, ou pedia outros que já tinha em sua posse.

Na altura, fonte oficial da Meo disse ao ECO que “discorda totalmente das imputações que lhe são efetivadas pela Anacom no processo em apreço, pelo que irá impugnar judicialmente a presente decisão”.

Mas esta não foi a única multa à empresa conhecida este mês. A 18 de abril, a Anacom anunciou coimas à Meo e à Nos por alegada “violação das regras aplicáveis à contratação de serviços” — neste caso, de, respetivamente, 70 mil e 50 mil euros. “Em ambos os processos, está em causa a celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, através de chamada telefónica, com consumidores, sem que tivessem sido cumpridas, pelas empresas, as regras aplicáveis — envio de proposta contratual assinada ou de consentimento escrito a tal celebração”, explicou, então, a autoridade das comunicações.

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Facebook e 16 plataformas têm quatro meses para cumprir novas regras da UE

  • Lusa
  • 25 Abril 2023

Plataformas como Facebook, Twitter, Bing e Google terão novas responsabilidades na moderação de conteúdos e proteção dos utilizadores.

A Comissão Europeia definiu nesta terça-feira 17 plataformas de muito grande dimensão, incluindo Facebook e Twitter, e dois motores de pesquisa, Bing e Google, que terão, em quatro meses, novas responsabilidades na moderação de conteúdos e proteção dos utilizadores.

Estas obrigações devem-se à entrada em vigor da Lei dos Serviços Digitais na União Europeia (UE) em novembro passado, no âmbito da qual “a Comissão adotou hoje as primeiras decisões de designação”, definindo 17 plataformas em linha de muito grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, que terão de cumprir as novas regras, entre as quais AliExpress, Amazon, Apple AppStore, Booking.com, Facebook, Google Play, Google Maps, Google Shopping, Instagram, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, TikTok, Twitter, Wikipedia, YouTube e Zalando.

Acrescem dois motores de pesquisa de muito grande dimensão, como Bing e a ferramenta de busca da Google.

Na sequência desta designação, que tem por base o total de número de utilizadores até fevereiro passado, “as empresas terão agora de cumprir, no prazo de quatro meses, o conjunto completo de novas obrigações ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais”, que visa “capacitar e proteger os utilizadores ‘online’, incluindo os menores, exigindo que os serviços designados avaliem e atenuem os seus riscos sistémicos e que forneçam ferramentas sólidas de moderação de conteúdos”, elenca o executivo comunitário em comunicado.

Em causa está, desde logo, mais poder para os utilizadores, que passarão a ter de receber informações claras e a poder denunciar facilmente conteúdos ilegais que as plataformas terão de tratar, cabendo também às tecnológicas rotular os anúncios e informar sobre quem os promove.

No que toca à proteção dos menores de idade, as plataformas terão de redesenhar os seus sistemas para garantir um elevado nível de privacidade e segurança e deixarão de poder fazer publicidade direcionada para crianças.

Outra das responsabilidades que passa a recair sobre estas plataformas de muito grande dimensão é o combate à desinformação, passando a ter de tomar medidas para combater a propagação de notícias falsas, a fazer face aos riscos associados à difusão de conteúdos ilegais ‘online’ e aos efeitos negativos na liberdade de expressão e de informação, bem como de dispor de um mecanismo que permita aos utilizadores assinalar este tipo de conteúdos.

De forma a monitorizar o cumprimento de todas estas novas responsabilidades, estão previstas auditorias externas e independentes e, além disso, as plataformas terão de proporcionar maior acesso aos dados por parte de investigadores e de publicar relatórios de transparência.

“No prazo de quatro meses a contar da notificação das decisões de designação, as plataformas e os motores de pesquisa designados devem adaptar os seus sistemas, recursos e processos de conformidade, criar um sistema independente de conformidade e efetuar, e comunicar à Comissão, a sua primeira avaliação anual dos riscos”, conclui Bruxelas.

Em novembro passado, entrou em vigor a nova Lei dos Serviços Digitais, criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores ‘online’ e tornando-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais.

A nova lei aplica-se a ‘gigantes’ tecnológicas que têm 45 milhões ou mais utilizadores na UE, o que representa cerca de 10% da população comunitária, mas também a novos serviços como o ChatGPT, de inteligência artificial, dado que apesar de não ser considerado uma plataforma, colabora com estas.

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