Tribunal de Contas dá parecer favorável à conta da Presidência da República de 2022

O Tribunal de Contas formulou um juízo favorável sobre a conta da Presidência da República de 2022, após auditoria, com recomendações sobre sistema de contabilidade, inventário de bens e contratação pública, num relatório divulgado esta quinta-feira.

O relatório de que consta este parecer, aprovado em plenário geral em 12 de julho, foi esta quinta entregue ao chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, pelo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, e divulgado nos portais oficiais do tribunal e da Presidência da República na Internet.

“O juízo é favorável, uma vez que as demonstrações financeiras e orçamentais anexas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Presidência da República, em 31 de dezembro de 2022, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o setor público – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)”, lê-se no relatório.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa “congratula-se com a aprovação e com o juízo favorável do Tribunal de Contas”.

“Desde 2018 que as contas da Presidência da República são auditadas anualmente pelo Tribunal de Contas, tendo a Presidência da República sido uma das primeiras entidades cujas contas são aprovadas no novo sistema de normalização contabilística SNC-AP. É, portanto, a quinta aprovação sucessiva e sempre com o juízo favorável do Tribunal de Contas à Conta da Presidência da República, atestando o rigor e seriedade da sua gestão”, realça o chefe de Estado.

O Presidente da República “regista o reconhecimento da qualidade da gestão financeira e administrativa que continua a ser desenvolvido na Presidência da República, para a qual muito têm contribuído as recomendações do Tribunal de Contas, que têm vindo a ser acolhidas sistematicamente”.

Entre as recomendações formuladas ou reiteradas pelo Tribunal de Contas ao Conselho Administrativo da Presidência da República sobre a conta de 2022 estão “concretizar a implementação do subsistema da contabilidade de gestão, adaptado ao quadro legal correspondente ao SNC-AP” e “agregar num inventário único todos os bens da PR, procedendo à atualização atempada do mesmo”.

“Incluir, sem exceções, a evidência do cabimento prévio orçamental nos procedimentos de contratação pública” e “publicitar, de forma tempestiva, todos os contratos públicos abrangidos pela obrigatoriedade de divulgação no Portal dos Contratos Públicos” são outras recomendações.

O Tribunal de Contas considera que houve “uma notória melhoria, face a 2021” quanto à publicitação de contratos no portal que centraliza a informação sobre contratos públicos, www.base.gov.pt , mas refere que se detetou “um número reduzido de contratos cuja publicitação foi concretizada extemporaneamente”, pelo que esta recomendação foi dada como parcialmente acolhida e reiterada para o futuro.

Relativamente ao protocolo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Cascais para o funcionamento e manutenção do Palácio da Cidadela, o tribunal aponta que “algumas obrigações pecuniárias daquele município ainda estão por cumprir”.

Neste relatório há também uma recomendação sobre a Casa do Regalo, na Tapada das Necessidades, em Lisboa, onde o antigo Presidente da República Jorge Sampaio, que morreu em setembro de 2021, teve o seu gabinete após deixar a chefia do Estado, em 2006.

O Tribunal de Contas menciona que “a Secretaria-Geral da Presidência da República comunicou à Direção-Geral do Tesouro e Finanças a caducidade do contrato de cedência desse imóvel, a 30 de novembro de 2021”, que se “manteve inventariado e se encontra reconhecido como ativo fixo tangível, no Balanço da Presidência da República”. A recomendação do Tribunal de Contas é para se “regularizar a situação do edifício Casa do Regalo no inventário e nas demonstrações financeiras da Presidência da República do ano de 2023″.

O Conselho Administrativo da Presidência da República comunicou que, “uma vez cessadas todas as obrigações contratuais, a Presidência da República irá abater, no corrente ano, o edifício Casa do Regalo ao seu inventário e proceder ao desreconhecimento como ativo fixo tangível, acolhendo a recomendação formulada”.