Lembra-se do “Cobrador do Fraque”? É o protagonista da campanha da Ordem dos Advogados contra as mudanças dos estatutos

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) lançou uma campanha de alerta aos cidadãos sobre as consequências das alterações aos Estatutos das Ordens Profissionais, que têm sido discutidas no Parlamento nos últimos meses. A figura do “Cobrador do Fraque” é a principal “protagonista”.

“Uma destas mudanças [dos estatutos] diz respeito à negociação e cobrança de créditos, que poderão passar a ser realizadas por pessoas que não estão inscritas na Ordem dos Advogados, isto é, por indivíduos que podem fazer ressuscitar a tenebrosa figura do “Cobrador do Fraque”“, referem em comunicado.

Segundo o CRL, a discussão e aprovação na especialidade da atual proposta de lei na Assembleia da República, prevista para os próximos meses, irá “legalizar a procuradoria ilícita”, ou seja, a prática de atos próprios de advogado e solicitador por outras pessoas. Assim, irá contribuir para o “aumento exponencial do risco da celebração de contratos que não protejam os direitos dos cidadãos” e para a “quebra de confiança entre o cidadão e o advogado, pelas possibilidades que esta proposta de lei abre de violação do sigilo profissional”.

Assim, o CRL decidiu lançar uma campanha nas suas redes sociais, com o objetivo de alertar a população para as consequências da mudança dos estatutos e sensibilizar os cidadãos para a necessidade de proteção dos seus direitos.

“O Conselho Regional de Lisboa lança uma campanha nas suas redes sociais (Instagram, Facebook e LinkedIn), que através de mensagens fortes e impactantes trará à memória o “Cobrador do Fraque” — figura esta que, apesar de se vestir a rigor, era conhecida pela pouca elegância da sua prática, já que perseguia as pessoas nos seus carros negros, a qualquer hora e várias vezes ao dia, para cobrar “créditos”, que muitas vezes nem existiam”, explicam em comunicado.

Para o presidente do CRL, João Massano, a proposta de novo estatuto dos advogados é uma violação dos direitos do cidadão e quer que os cidadãos estejam cientes disso.

“Com as alterações que o Governo pretende impor, os cidadãos ficarão mais desprotegidos e expostos a possíveis fraudes, com menor capacidade para tomar as melhores decisões, já que não terão o devido e qualificado aconselhamento jurídico. No caso específico das cobranças, por exemplo, os cidadãos voltarão a ficar sob pressão e poderão, muitas vezes, pagar mais do que devem ou até pagar o que não devem por não terem o apoio de um advogado, por exemplo”, diz o João Massano.

Aprovada em julho, a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais vai mudar questões como as condições de acesso às respetivas profissões, introduzir estágios profissionais remunerados e criar uma entidade externa para fiscalizar os profissionais. No texto final foram introduzidas alterações como precisões sobre as taxas cobradas durante o estágio e a possibilidade de serem reduzidas.

A duração dos estágios fixou-se em 12 meses, podendo ser maior em casos excecionais. Outra das alterações foi a aprovação da existência de um órgão disciplinar, que não estava previsto na anterior lei-quadro, que prevê a fiscalização sobre a atuação dos membros das ordens profissionais, composto por elementos externos às profissões respetivas. Outra das questões polémicas é a introdução das sociedades multidisciplinares.