Parlamento arranca nova sessão legislativa com olhos postos na Habitação

A habitação está no topo das agendas dos deputados entre os vários diplomas e prioridades apontadas ao ECO pelos partidos para o arranque do novo ano parlamentar.

A nova sessão legislativa só arranca no dia 15 de setembro, com o primeiro plenário a debater o Serviço Nacional de Saúde, mas esta quarta-feira já iniciam os trabalhos em São Bento com uma reunião de líderes parlamentares, onde os partidos vão procurar agendar a discussão dos diplomas que consideram mais urgentes. Entre os cinco partidos ouvidos pelo ECO – PS, PSD, Iniciativa Liberal, PCP e BE – todos apontaram a habitação como tema prioritário.

O PS quer agendar com rapidez a votação que confirma a aprovação do diploma com 24 medidas do Mais Habitação, vetado por Marcelo.

O PSD avançou ao ECO que vai voltar a apresentar os diplomas com dez medidas para habitação, que foram chumbados pelo PS. A intenção dos social-democratas é que as propostas sejam debatidas no mesmo dia em que os socialistas aprovam novamente o Mais Habitação.

Também o Iniciativa Liberal revela ao ECO que vai apresentar esta quinta-feira “um conjunto de medidas sérias que contribuam para resolver verdadeiramente o problema da habitação em Portugal”. E o líder parlamentar dos liberais, Rodrigo Saraiva, acrescenta que as propostas do partido apontam para “um programa que recupere a confiança, aumente a oferta de casas e reduza os custos, sem ataques à propriedade privada e sem aniquilar atividades económicas”.

Mas também os partidos da esquerda dizem que o acesso à habitação é uma prioridade. O PCP quer “proteger os inquilinos e as famílias com crédito à habitação” e o Bloco de Esquerda vai avançar com uma nova proposta para travar a subida das rendas em 2024, com Mariana Mortágua a defender que “esse aumento tem de ser tabelado antes do surto de inflação”.

Outras prioridades dos partidos

Além da habitação, há outros temas que os partidos querem discutir com brevidade. Para o PS a próxima sessão legislativa “arranca com três aspetos importantes” que vão ter a “atenção” do grupo parlamentar. Desde logo, a discussão e aprovação do Orçamento de Estado 2024, passando pelo arranque do grupo de trabalho para a Revisão da Lei da Água e pela continuidade do processo de Revisão Constitucional – assunto que ficou pendente e que deverá iniciar o processo de votações, depois de uma primeira ‘ronda’ dedicada ao debate das várias propostas de alteração aos artigos e de audições, sendo ainda incerto que PS e PSD se entendam para alcançar os dois terços necessários para aprovar qualquer alteração.

Os socialistas vão ainda criar um programa de celebração dos 50 anos do 25 de abril, que se vai prolongar até 2025, quando se assinala os 50 anos do primeiro ato eleitoral democrático, as Eleições da Assembleia Constituinte de 1975. Nos planos dos socialistas para o novo ano parlamentar está ainda a evocação do centenário de Mário Soares, aponta ao ECO fonte do grupo parlamentar do PS.

Questionado pelo ECO, o grupo parlamentar do PSD não revelou quais são os assuntos que quer debater com prioridade. Mas nos últimos dias o presidente dos social-democratas, Luís Montenegro, tem insistido numa revisão fiscal, para baixar impostos. O partido marcou, aliás, a rentrée com a apresentação de um pacote de medidas fiscais que contempla a redução do IRS em 1,2 mil milhões de euros. Foi um conjunto de propostas anunciadas pelo líder do partido, Luís Montenegro, na festa do Pontal e que foram depois explicadas em mais detalhe, provocando um “bate boca” com o PS.

Em declarações ao ECO, Joaquim Miranda Sarmento defendeu que a redução de IRS que os social-democratas propõem não é “regressiva”, explicando que “quem beneficia mais são as pessoas com rendimentos até ao 6º escalão”. O líder parlamentar do PSD reiterou que “há uma enorme cobrança de receita que tem de ser devolvida”.

O Iniciativa Liberal salienta como prioridade uma proposta de Lei de Bases para a Saúde “que cria um verdadeiro Sistema Universal de Acesso à Saúde, o SUA-Saúde”, diz Rodrigo Saraiva. O partido quer ainda apresentar medidas fiscais para “resolver os problemas e dificuldades das empresas e das famílias” e vai avançar com um diploma que introduz “um círculo de compensação no sistema eleitoral” para “combater as centenas de milhares de votos desperdiçados”, acrescenta ainda o líder parlamentar do IL.

Já o PCP diz ao ECO que tem como prioridades “aumentar salários e pensões, travar a subida dos preços e o escândalo da acumulação de lucros pelos grupos económicos”, além disso, os comunistas querem ainda “investir nos serviços públicos e na valorização dos seus profissionais, garantir saúde e educação”. Por fim, PCP tem nos planos “concretizar medidas de justiça fiscal”.

Diplomas pendentes da última sessão legislativa

Com o regresso aos trabalhos, os deputados vão ainda retomar os diplomas que ficaram pendentes na última sessão legislativa. Além da revisão constitucional, é o caso do diploma sobre metadados, a reforma das ordens profissionais e mudanças na lei do tabaco.

Os deputados vão continuar a trabalhar na questão dos metadados para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional que, em abril de 2022, considerou que a legislação violava a Lei Fundamental ao determinar a conservação de dados durante um ano, de forma generalizada.

O Parlamento formou um grupo de trabalho dedicado ao tema e PS e PSD já apresentaram um texto comum que prevê a conservação dos metadados durante três meses e, sem oposição expressa dos clientes, por outros três, mas a proposta só será votada na próxima sessão legislativa.

Sobre as ordens profissionais, no último plenário com votações antes da pausa para férias, o PS aprovou isolado na generalidade duas propostas de lei do Governo relativamente ao funcionamento das ordens profissionais – reforma que tem sido criticada pela oposição e contestada pelas respetivas ordens.

Desta forma, o trabalho deste dossier continuará a ser feito pelos deputados, agora na especialidade, já depois de, em dezembro do ano passado, ter sido aprovado um decreto que alterou o regime jurídico das associações públicas profissionais, diploma que passou este ano pelo ‘crivo’ do Tribunal Constitucional, depois de ter sido enviado para o Palácio Ratton pelo Presidente da República.

Outro assunto que também transita da última sessão legislativa é a proposta de lei do Governo que inclui diversas alterações à lei do tabaco, que pretendem “ir mais longe” nas restrições à venda e nas limitações ao consumo.

Entre os diplomas que ficaram para trabalho na especialidade estão também projetos de lei do PS, BE, PAN e Livre que preveem a proibição e criminalização das chamadas “terapias de conversão” sexual e ainda iniciativas do PS, BE e PAN sobre legislação para a autodeterminação da identidade de género nas escolas, depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional, em 2021, da regulação pelo Governo deste tema, considerando que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.

Na comissão de Trabalho está também um projeto de lei do BE que visa permitir o pagamento do apoio extraordinário para famílias vulneráveis por vale correio e não apenas por transferência bancária e um projeto de lei do PSD que altera o Estatuto do Cuidador Informal para abranger parentes que não vivam com a pessoa e casos em que não exista laço familiar.