Aumento do valor pago pelas horas extra na Função Pública custa 25 milhões

O fim dos cortes que têm sido aplicados há mais de dez anos às ajudas de custo e do subsídio de transporte na Administração Pública vai custar cerca de 21 milhões de euros aos cofres do Estado. Este valor foi adiantado esta quarta-feira aos jornalistas por José Abraão, líder da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), à saída de uma reunião com o Governo no Ministério da Presidência. Já o reforço do valor pago aos funcionários públicos pelo trabalho suplementar vai custar cerca de 25 milhões de euros, indicou o sindicalista. Para sexta-feira, ficou marcado um novo encontro, no qual o Governo deverá atualizar a sua proposta para os aumentos salariais da Função Pública, em linha com o que vier a ser decidido na Concertação Social quanto ao salário mínimo nacional.

Conforme já tinha avançado o ECO, no âmbito da negociação anual com os sindicatos, o Governo está a propor acabar com os cortes nas ajudas de custo (que variam entre 15% e 20%) e no subsídio de transporte (10%) com vista a valorizar o rendimento dos funcionários públicos, numa altura em que a inflação está em níveis elevados.

Com esta medida, o Governo reverte as reduções que têm sido aplicadas há mais de uma década, tendo a secretária de Estado da Administração Pública explicado aos sindicatos esta quarta-feira que o fim desses cortes custará 21 milhões de euros, no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Outra das medidas pensadas pelo Executivo para valorizar os rendimentos é a aplicação no setor público do reforço do valor pago pelo trabalho suplementar que desde maio já está em vigor no privado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Assim, a partir da 100.ª hora de trabalho suplementar, os acréscimos remuneratórios passam a ser de 50% pela primeira hora ou fração e de 75% pelas horas e frações subsequentes, nos dias normais de trabalho, e de 100% por cada hora ou fração em dias de descanso semanal (obrigatórios e complementares) e nos feriados.

Segundo José Abraão, o Governo indicou esta manhã que este aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário terá um custo de 25 milhões de euros no próximo ano.

Em declarações aos jornalistas, o sindicalista frisou, contudo, que a FESAP queria que fossem aumentadas as ajudas de custo e não apenas repostos os valores de 2010, tal como está propor o Governo, já que os preços da alimentação e dos transportes subiram nesta última década.

Além do trabalho suplementar, a Agenda do Trabalho Digno veio esclarecer as dúvidas em torno da compensação devida pelas empresas aos trabalhadores em teletrabalho, mas no Estado continua a não ser pago qualquer valor aos funcionários, “nem está em cima da mesa” qualquer proposta nesse sentido, neste momento, precisou José Abraão.

Por outro lado, quanto ao subsídio de refeição — a FESAP e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) querem que suba dos atuais seis euros por dia para 7,5 euros –, José Abraão sinalizou que poderá haver alguma abertura da parte do Governo para uma atualização.

Vem aí nova proposta de aumentos?

Na reunião desta quarta-feira, o Governo adiantou também aos sindicatos, de acordo com José Abraão, que na sexta-feira, dia 6 de outubro, estará em condições de apresentar uma nova proposta para o “salário mínimo” do Estado, em linha com o que ficar, entretanto, decidido na Concertação Social em relação ao salário mínimo nacional.

“O Governo comprometeu-se, em função do que acontecer em sede de negociação do salário mínimo nacional, a apresentar uma proposta para atualizar a base remuneratória da Administração Pública, que impulsionará as outras posições remuneratórias, para que não haja posições remuneratórias absorvidas”, afirmou o sindicalista.

Na mesma linha, à saída das reuniões desta manhã, Helena Rodrigues, do STE, defendeu que a atualização começará na base, com a subida do salário mínimo, mas não poderá ficar por aí. “Só entendemos assim, que a proposta do Governo valorize toda a tabela remuneratória“, sublinhou a sindicalista.

Já Sebastião Santana, da Frente Comum, atirou que é uma “perversão completa” da negociação estar à espera do que ficar decidido na Concertação Social para decidir o futuro dos salários dos funcionários públicos. “O outro fórum não tem rigorosamente nada que ver connosco”, realçou o sindicalista, que avisou que os trabalhadores “estão a equacionar todas as formas de luta“. “Se o Governo decidir manter esta trajetória, os trabalhadores serão obrigados a ir para a luta“, destacou.

Hoje o salário mínimo nacional está em 760 euros e o acordo assinado há um ano em Concertação Social prevê que chegue aos 810 euros em 2024. No entanto, numa entrevista recente, o primeiro-ministro assegurou que poderá haver abertura para ir mais longe, se os parceiros sociais estiverem dispostos a tal.

Em comparação, atualmente, o “salário mínimo” do Estado está fixado em cerca de 769,20 euros. Na semana passada, o Governo apresentou uma proposta que o colocaria em 821 euros.

Se o salário mínimo nacional ultrapassar esse valor, o Ministério da Presidência terá, contudo, de atualizar a sua proposta para a Função Pública, daí que o Governo tenha marcado uma nova reunião para esta sexta-feira.

Atualizada às 13h05