Já foram abertas mil ações para reconhecimento de trabalhadores das plataformas

Nos seis meses que passaram desde que a lei passou a admitir que os estafetas sejam considerados trabalhadores dependentes das plataformas, foram desencadeadas mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho, revelou esta terça-feira a ministra da tutela, numa audição parlamentar. As plataformas, como Glovo e Uber Eats, ainda podem contestar.

“A Agenda do Trabalho Digno começa a mostrar os seus resultados. Na ação dedicada às plataformas digitais, foram já desencadeadas mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores que estavam irregularmente a trabalhar sem proteção“, sublinhou Ana Mendes Godinho, que está a defender esta terça-feira o Orçamento do Estado para 2024 no Parlamento.

Em maio entrou em vigor um pacote de alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que abre a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores das plataformas digitais, desde que sejam identificados alguns indícios de subordinação. Por exemplo, se a plataforma fixa a retribuição, tem poder disciplinar ou controla a prestação de serviço, pode estar em causa um laço de subordinação.

Foi com base nessas novas normas que foram desencadeadas as mil ações referidas esta terça-feira pela ministra do Trabalho, que avançou também que, dos 350 mil trabalhadores precários à margem da lei que tinham sido identificados no mercado de trabalho no verão, já só estão por regularizar cerca de 16 mil, “relativamente aos quais a ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] está a preparar fiscalização individual”. Aliás, das 80 mil empresas notificadas nesse sentido, 76 mil já regularizaram os vínculos, apontou a governante, no Parlamento.

Ainda quanto aos vínculos dos trabalhadores portugueses, Ana Mendes Godinho realçou que o país conta atualmente com mais 630 mil trabalhadores com contratos sem termo do que em 2015. Referiu também que Portugal tem 1,6 milhões de trabalhadores com ensino de superior.

Além disso, Ana Mendes Godinho destacou que a diferença salarial entre géneros está agora em 11,9%, abaixo da média europeia. Também a diferença entre elas e eles nas pensões está a recuar: nas pensões atribuídas em 2023 é de 38,5%, quando em 2015 era de 50%.

Por outro lado, a ministra chamou a atenção para o dinamismo dos trabalhadores estrangeiros no mercado de trabalho português: as contribuições sociais feitas por estes trabalhadores totalizaram até agosto de 2023 1,7 mil milhões de euros, quando no ano inteiro de 2018 rondaram os 1,8 mil milhões de euros. “Este é um país de todos os que escolham Portugal para viver, garantindo que têm condições de trabalho digno e uma integração real“, salientou a responsável.

Já no que diz respeito à digitalização dos serviços da Segurança Social, a ministra do Trabalho adiantou que só nos primeiros três dias o novo balcão virtual, o E-Clic, registou 23 mil pedidos. E cerca de 75% das pensões já são atribuídas de forma automática, reforçou a ministra do Trabalho.

No que às pensões concerne, a ministra do Trabalho avançou também, em resposta à Iniciativa Liberal, que na próxima semana terá uma reunião com a comissão que está a estudar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. O relatório desse grupo de especialistas deveria já ter sido, mas foi adiado para janeiro. Ora, com o Governo em queda, tal poderá ficar em risco.

“Condições políticas difíceis”

Na audição desta terça-feira, a ministra do Trabalho não deixou de comentar a atual situação política — o primeiro-ministro demitiu-se e o Presidente da República já anunciou a dissolução do Parlamento –, qualificando as atuais condições políticas como “difíceis”.

Ainda assim, Ana Mendes Godinho frisou que este, que será o último Orçamento do Estado do Governo de António Costa, inclui “conquistas coletivas” que são motivo de orgulho.

Uma das maiores conquistas do atual Executivo na área do trabalho foi o acordo de rendimentos assinado em Concertação Social, que prevê várias das medidas que integram o Orçamento do Estado para 2024, salientou a ministra. Conforme já escreveu o ECO, apesar de o Governo estar em queda, esse acordo continua a resistir, precisamente porque o Chefe de Estado permitiu que o Orçamento do Estado fosse aprovado antes de a demissão de António Costa ser oficial.

(Notícia atualizada às 13h37)