“Existem condições” para digitalização da Segurança Social avançar, mesmo com antecipação das eleições

Apesar da queda do Governo de António Costa e da antecipação das eleições legislativas, “existem condições” para que o plano de transformação digital da Segurança Social seja concretizado “na sua plenitude”, o que inclui o lançamento no próximo ano de um simulador inteligente das prestações sociais, bem como a atribuição automática do abono de família e a criação de uma prestação social única. A garantia é dada ao ECO pelo Ministério do Trabalho.

“Com 85 medidas divididas em três eixos para transformar a Segurança Social, este programa é um compromisso do Estado português com a Comissão Europeia e existem as condições necessárias para que possa ser executado na sua plenitude“, assegura fonte oficial do Ministério do Trabalho, em declarações ao ECO.

Anunciado no verão do ano passado, o programa de transformação digital da Segurança Social — que é financiado em 200 milhões de euros pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — já teve vários reflexos, como a comparticipação automática dos medicamentos para os idosos com menores rendimentos, o registo online dos trabalhadores domésticos e o novo balcão virtual da Segurança Social.

Já no final de outubro deste ano, numa audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, a ministra do Trabalho indicou aos deputados que avançariam em 2024 outras seis medidas, nomeadamente a atribuição automática do abono de família (a partir de abril) e um simulador inteligente que permita aos portugueses perceber “de forma fácil” que prestações sociais existem “e o que têm à sua disposição”.

No entanto, recentemente, António Costa pediu demissão do cargo de primeiro-ministro, na sequência da investigação em torno dos negócios do lítio e do hidrogénio, e o Presidente da República decidiu que irá dissolver o Parlamento, antecipando as eleições legislativas para março do próximo ano.

Quer isto dizer que os planos anunciados pelo Governo de António Costa podem ter a sua concretização em risco. Mas o Ministério do Trabalho assegura que, no caso das medidas anunciadas, no âmbito da digitalização da Segurança Social, há mesmo condições avançar, ainda que na primavera o Executivo fique noutras mãos.

“O simulador inteligente de prestações sociais é uma das 85 medidas previstas no CLIC, estando previsto que entre em funcionamento em 2024, assim como o abono de família automático”, explica o gabinete de Ana Mendes Godinho.

Convém explicar que hoje, o abono de família tem de ser pedido pelos pais através da plataforma online da Segurança Social ou nos serviços presenciais. A partir de abril, tal deixará de ser necessário: aquando do nascimento da criança, a Segurança Social, conhecendo já os rendimentos dos pais, vai proativamente verificar se se aplica ou não o abono de família. E passa a comunicar às famílias que têm direito ao abono, cabendo as estas confirmarem apenas os dados e a vontade de receberem esta prestação.

Por outro lado, o Ministério do Trabalho frisa que a prestação social única foi contratualizada na fase de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito das reformas estruturantes. “O desenho desta prestação está em curso e beneficia do apoio técnico da Comissão Europeia, que é prestado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)”, adianta fonte oficial.

A prestação social única já estava prevista no programa do Governo e vai consolidar “um mínimo de oito prestações sociais não contributivas do sistema de proteção social de cidadania”, segundo indicou recentemente o Executivo, no projeto de plano orçamental enviado à Comissão Europeia.

A ministra do Trabalho já garantiu que tal não implicará “redução alguma” do valor a receber pelos beneficiários das várias prestações que serão consolidadas, sendo o objetivo do novo subsídio “chegar a mais pessoas“.

Há vários anos que o Governo tem feito esforços no sentido da digitalização da Segurança Social. Por exemplo, numa das áreas mais problemáticas — as pensões –, foi lançado o serviço “Pensão na hora”, que permite a atribuição automática de uma reforma provisória em apenas 24 horas, contrariando-se os atrasos de vários meses de que se queixaram durante anos os portugueses. Segundo os dados mais recentes do Ministério do Trabalho, mais de 70% das pensões são atribuídas por esta via.