Empresas vão poder levantar em breve milhões do Fundo de Compensação do Trabalho

As empresas vão poder levantar em breve os mais de 600 milhões de euros que estão atualmente no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). O calendário disponibilizado aos parceiros sociais indicava que o dinheiro poderia ser mobilizado a partir do quarto trimestre, mas as regras ainda não tinha sido aprovadas. O Presidente da República promulgou agora o diploma que faltava.

“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera os regimes jurídicos do FCT e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.

O acordo de rendimentos celebrado em outubro do ano passado na Concertação Social previa, por um lado, o fim das contribuições para o FCT e, por outro, a reconversão desse fundo para permitir às empresas (que tenham contribuído) financiarem a formação e qualificação dos trabalhadores, apoiarem a autonomização dos jovens trabalhadores (suportando uma parte dos encargos da habitação) ou construírem refeitórios e creches, por exemplo.

O primeiro desses pontos já está concretizado — desde maio que as empresas já não descontam para o FCT –, mas o segundo continua ainda na gaveta.

Aliás, o último calendário apresentado pelo Governo aos parceiros sociais, a que o ECO teve acesso, indicava que as empresas poderiam começar a levantar o dinheiro a partir do último trimestre de 2023. E o Governo aprovou, no fim de setembro, as regras para a mobilização. Mas faltava o aval de Marcelo de Sousa.

Mais de dois meses da aprovação em Conselho de Ministros, o diploma em causa foi agora promulgado pelo chefe de Estado, estando, portanto, para breve o arranque da mobilização do FCT.

Em declarações ao ECO, Ana Vieira, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), já tinha sinalizado que a mobilização poderia arrancar só em dezembro ou até mesmo em janeiro, tendo em conta que o decreto-lei estava em Belém e o mês de novembro já ia a meio.

Já à saída da última reunião de Concertação Social, João Vieira Lopes, presidente dessa confederação, disse aos jornalistas que os parceiros sociais não foram consultados quanto à versão final do diploma em causa. Havendo, ainda assim, o compromisso do Governo de que o que consta desse documento é o que ficou previsto no entendimento de outubro de 2022.

De resto, a CCP já tinha mostrado preocupação com “a demora” no arranque da mobilização do FCT, “porque se trata de uma matéria negociada há muito tempo e os valores pertencem às empresas“.

Também da parte da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) chegou ao ECO a mensagem de atenção a esta matéria. “Inicialmente tinha-nos sido referido pelo Ministério do Trabalho que seria a partir de outubro de 2023, o que não aconteceu. Não tendo havido qualquer justificação para o atraso“, explicou a confederação.