PS corrige lapso para autarquias não perderem receita do IUC

O grupo parlamentar do PS retirou da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024 o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para carros anteriores a julho de 2007, mas aprovou, “por lapso”, o artigo que reduz de 100% para 70% a receita que as autarquias recebem da tributação sobre a cilindrada dos automóveis entre 1981 e junho de 2007 e motociclos com matrícula desde 1992, admitiu ao ECO o deputado socialista, Miguel Cabrita, no final da fixação da redação final do OE, cujo processo ficou concluído esta quinta-feira. Mas, em breve, o partido vai apresentar uma iniciativa para corrigir o erro.

A penalização, a manter-se, poderia significar um corte de 40 milhões de euros para as câmaras, segundo estimativas da Associação Nacional dos Municípios (ANMP) no parecer à proposta do OE, ou seja, é quase metade do encaixe de 84 milhões de euros que o Estado iria arrecadar com o aumento do IUC para viaturas anteriores a 2007, que entretanto caiu.

Para evitar esta perda de receita, os socialistas “vão apresentar, nos próximos dias, uma proposta de alteração”, revelou o também coordenador do grupo parlamentar do PS na Comissão de Orçamento e Finanças. Ainda que o Governo esteja já em modo de gestão, a Assembleia da República continua em plenitude de funções até 15 de janeiro, data em que é dissolvida.

O erro foi detetado esta quarta-feira durante o arranque da redação final do Orçamento do Estado, tendo o PS proposto a eliminação do artigo que muda a afetação de receitas do IUC entre municípios e Administração Central. Os restantes partidos opuseram-se, sendo que uma alteração desta dimensão só poderia avançar com a anuência de todos os deputados. Ou seja, aqui não basta a maioria absoluta socialista.

“O PCP pediu então ao PS uma explicação por escrito, no sentido de perceber se o artigo em causa se tornaria inviável com a eliminação do aumento do IUC”, afirmou ao ECO o deputado comunista Duarte Alves, esclarecendo que, “durante a fixação da redação final do Orçamento não é possível alterar sentidos de voto, é ilegal”.

Na reunião desta quinta-feira, o PS acabou por apresentar a justificação apenas verbalmente, sem um documento escrito. Miguel Cabrita indicou que o grupo parlamentar “tentou explicar aos deputados que, tendo caído o agravamento do IUC pela introdução da componente ambiental, de CO2, na tributação dos veículos anteriores a 2007, não fazia sentido manter a redistribuição de verbas entre autarquias e Estado”. Ou seja, “o artigo estava feito para que o adicional de receita fosse também para o Estado, não existindo esse adicional deve ficar tudo como está”, sublinhou.

Mas o PSD manifestou imediatamente a oposição à eliminação do artigo que diminui a receita do IUC dos carros anteriores a 2007 a transferir para as autarquias. Uma vez que uma alteração destas requer a aprovação por unanimidade, aquela penalização acabou por ficar plasmada na redação final do OE.

“É ilegal mudar o sentido de voto durante a fixação da redação do Orçamento. Isto é uma vigarice”, atirou o deputado do PSD, Hugo Carneiro. “O PS chumbou duas propostas, uma do PSD e outra da Iniciativa Liberal (IL), que eliminavam todos os artigos do IUC, nomeadamente o que diminui a distribuição das receitas para as câmaras municipais, e preferiu aprovar a sua própria proposta. O PS não pode agora querer apagar o inverno do passado”, constatou o parlamentar.

Ora o PS decidiu rejeitar as alterações apresentadas por PSD e IL, “porque implicavam também a revogação da atualização das taxas do imposto em 2,9%”, em linha com a inflação esperada para 2024, e o partido de António Costa queria manter esse aumento, justificou Miguel Cabrita, reforçando que a aprovação do artigo que penaliza as autarquias “foi mesmo um lapso durante as votações”.

Para evitar, então, perda de receita para as autarquias, o PS “vai usar o processo legislativo ainda em curso e apresentar nos próximos dias uma alteração, de forma a assegurar que os municípios não são prejudicados”, garantiu Cabrita.

De facto, se os socialistas não tentassem corrigir o erro, as câmaras iriam ser afetadas na parte da receita do IUC que incide sobre a cilindrada, ainda que o impacto sobre a componente ambiental fosse neutro, pelo menos para já.

Caindo a componente de CO2, “parte do artigo deixa de ser aplicável”, nomeadamente no que diz respeito à receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos anteriores a 2007 (de categoria A) e motociclos com matrícula desde 1992 (de categoria E) que iria para os cofres do Estado, confirmou ao ECO o fiscalista João Espanha, sócio-fundador da Espanha & Associados.

Porém, há um ponto que, a manter-se, iria efetivamente prejudicar os municípios. “Até agora, a totalidade da receita do IUC relativa à cilindrada dos carros anteriores a 2007 vai para as autarquias. Segundo o articulado, esta receita passa para 70%, ou seja, há uma amputação de 30% das verbas”, explica o especialista em Direito Fiscal.