Ano: 2023

Manuel Pinho, Alexandra Pinho e Ricardo Salgado vão a julgamento pelo caso EDP. A decisão instrutória – que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, a mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES Ricardo Salgado – foi conhecida esta sexta-feira, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC). Manuel Pinho vai continuar em prisão domiciliária.

“Decide-se pronunciar os arguidos nos exatos termos da acusação”, afirmou a juíza Gabriela Assunção na leitura da decisão. O antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, a mulher, Alexandra Pinho, e o ex-banqueiro Ricardo Salgado vão a julgamento por corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

O antigo ministro da Economia (2005-2009) Manuel Pinho foi acusado neste processo de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Alexandra Pinho foi acusada, em concurso efetivo e coautoria material com o marido, de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, foi acusado por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

Gabriela Assunção rejeitou todas as diligências pedidas pelas defesas dos arguidos e a audição de 68 testemunhas, das quais 36 do ex-presidente do BES, 29 de Manuel Pinho e três de Alexandra Pinho. A juíza recusou também a realização de uma perícia médica que comprove a doença de Alzheimer pedida pela defesa do ex-banqueiro, considerando que essa perícia seria “manifestamente contrária aos fins da instrução” e que isso não iria interferir com uma eventual pronúncia do arguido para julgamento.

A investigação do caso EDP centrou-se nas suspeitas de favorecimento do Governo, na altura de José Sócrates, à EDP. Mas com o decorrer da investigação várias outras suspeitas foram nascendo, como a dos subornos superiores a cinco milhões de euros de Salgado, ex-líder do BES, a Manuel Pinho, à data ministro da Economia de Sócrates.

“Nem instruções de dois anos, nem instruções de duas horas. Não devemos querer nem umas nem outras. Uma instrução de duas ou três horas não é uma instrução, como as instruções de dois ou três anos, infindáveis, também não servem a justiça”, afirmou então Ricardo Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho, à saída do TCIC, em Lisboa.

Estas críticas foram corroboradas por Francisco Proença de Carvalho, advogado de Ricardo Salgado, que notou que “os arguidos não tiveram direito a nada” e que as defesas vieram ao debate instrutório para “cumprir calendário”.

Durante o debate instrutório, também o advogado Manuel Magalhães e Silva, mandatário de Alexandra Pinho, considerou que a juíza não estava em condições de apreciar os indícios invocados pelo MP, argumentando que no período que durou a instrução isso “é manifestamente impossível”.

O que foi dito no debate instrutório?

No debate instrutório o Ministério Público pediu a ida a julgamento dos três arguidos por todos os crimes que constam da acusação. Os procuradores do MP, Carlos Casimiro e Hugo Neto, reiteraram a existência de um acordo corruptivo entre o antigo ministro da Economia e o ex-presidente do BES.

“Trata-se de corrupção da mais grave e ao mais alto nível”, referiu o procurador Hugo Neto, que salientou a “confissão do recebimento de meio milhão de euros” do Grupo Espírito Santo por Pinho, além de cerca de 15 mil euros por mês enquanto ocupou o cargo de ministro. “Só isso já justificava a pronúncia por corrupção, pelo que o desfecho da instrução só pode ser este, além da pronúncia por branqueamento”, sublinhou.

Já a defesa de Ricardo Salgado, o advogado Francisco Proença de Carvalho, nas alegações finais criticou a juíza Gabriela Assunção por ter rejeitado todas as diligências pedidas pelas defesas para a fase de instrução e assumiu ter pensado em não dizer nada por entender que o debate instrutório era “para cumprir calendário”.

“Teria trazido outros temas se tivéssemos tido uma instrução. Não havendo instrução, não vai esta defesa cavalgar numa instrução que parece um mero exercício formal para uma decisão que já todos esperamos”, disse. O advogado sublinhou não ter dúvidas de que a “única resposta que defende o estado de Direito é a não-pronúncia de Ricardo Salgado e é isso que pedimos”.

Francisco Proença de Carvalho realçou o que disse ser uma evolução da posição do MP sobre uma perícia médica e salientou que “não era inútil” ter uma perícia nesta fase processual. “A situação de saúde de um arguido tem de ser considerada em qualquer fase do processo e tem direito a defender-se na fase de instrução. Demos um passo em frente, pelo menos hoje, com o MP a admitir que deve ser sujeito a perícia independente”, afirmou.

Por outro lado, a defesa de Manuel Pinho apresentou um protesto. O advogado Ricardo Sá Fernandes defendeu que os atos instrutórios pedidos pelo arguido “eram suscetíveis de poder ser levados a cabo em poucos dias”, enquanto o MP conduziu um “inquérito que demorou mais de 10 anos a ser concluído”.

Ricardo Sá Fernandes lembrou uma nulidade invocada sobre uma eventual constituição irregular de Pinho como arguido para explicar que, se houver uma prescrição de crimes por essa circunstância, os procuradores é que “têm de ir para o pelourinho da opinião pública”.

“Deu como bom e assente o prato que o Ministério Público lhe serviu, sem dar conta das suas incongruências e inconsistências. A outro tempo, não deu aos arguidos o direito de se defenderem”, disse o advogado que notou que a magistrada “delimitou a presente instrução em termos que consubstanciam uma verdadeira denegação de justiça”.

Ricardo Sá Fernandes reiterou também que o ex-governante já assumiu que recebeu verbas sem declarar fiscalmente e que “tem hoje a perfeita consciência de que fez mal”, mas lembrou que esse era um sistema de pagamento usado no BES, que as verbas foram regularizadas e que recusa assumir o rótulo de corrupto, sublinhando que nomeá-lo como “criado de Ricardo Salgado é uma calúnia” para os dois arguidos.

“Esta histórias das vantagens concedidas por Pinho ao GES são uma pura fantasia de vossas excelências, arranjada à última hora quando a história dos CMEC vos fugiu”, considerou o advogado aos procuradores, em alusão à investigação que esteve na origem do caso e que acabou por ser separada para outro processo.

Por último, a defesa de Alexandra Pinho apontou “prepotência e arbítrio” ao MP, questionando quais as provas para se indicar que a mulher do ex-governante faria parte do suposto pacto corruptivo com Ricardo Salgado, e que os autos relativos à arguida devem ser arquivados na decisão instrutória, seja por ausência de provas, seja por prescrição do crime.