PS chumba obrigar bancos a não fixarem spread de acordo com a seguradora de habitação
Na reta final do Orçamento de Estado a pressão para regulamentar o Direito ao Esquecimento não teve votos contra, enquanto o PS rejeitou proposta para bancos não fixarem spread de acordo com seguro.
Com votos contra apenas do PS, foi rejeitada a proposta de alteração do PSD que eliminava a possibilidade de os bancos beneficiarem o spread apenas a quem escolhe a seguradora que indicam em operações de crédito à habitação, principalmente na compra de seguros de Vida e multirriscos. Em outra votação, foi aprovado um aditamento à lei sobre o direito ao esquecimento pressionando a ASF e o Banco de Portugal, entidades reguladoras do setor segurador e bancário, a apresentar regulamentação para tornar praticável o exercício desse direito.
No penúltimo dia de debate do Orçamento de Estado 2024 na especialidade estavam dois projetos de alteração a visar diretamente o negócio segurador. Uma proposta do PSD propunha não existir “qualquer penalização para o consumidor que optar por constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante (o banco neste caso), não podendo o mutuante exigir o cumprimento de qualquer condição adicional para manutenção das condições do mútuo, nem agravar essas condições, através de taxas, comissões, spread, ou qualquer outra forma”. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e favoráveis do PCP, PSD, Iniciativa Liberal, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e Chega.
Na sequência desta votação a APROSE, associação que agrega corretores e mediadores de seguros, lamentou que não se tenham ultrapassado as diferenças no Parlamento e acusa o PS, único partido a votar contra, de “favorecer a banca, penalizando quem tem encargos com as prestações da casa”.
A associação havia proposto aos grupos parlamentares esta alteração à lei, “para que os clientes pudessem escolher livremente onde contratar os seguros, sem que sofram a ameaça de uma penalização do spread, o que acontece na generalidade dos casos”, mas – acrescenta – “tudo vai ficar na mesma, com evidentes prejuízos para quem tem crédito à habitação”.
Apesar deste chumbo, os agentes e corretores de Seguros prometem insistir na implementação desta medida, que, na opinião da APROSE, “não será mais do que justiça feita a inúmeras famílias”.
Já a proposta do grupo parlamentar do Partido Socialista, em forma de aditamento, forçando a uma definição do acordo relativo ao direito ao esquecimento no acesso ao crédito e a contratos de seguros, dirigido “a consumidores que superaram ou mitigaram riscos agravados de saúde, designadamente sobreviventes de cancro, diabéticos e seropositivos”, foi aprovada com zero votos contra e a abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal.
Notícia atualizada às 20.30h alterando a posição do PCP que inicialmente se absteve na votação relativa aos seguros bancários, mas terminou votando a favor da proposta de alteração. Foi incluída a entretanto conhecida posição da APROSE sobre a rejeição da proposta.
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