Ano: 2023

E à quinta vez, a resposta foi positiva. A magistrada que vai presidir ao julgamento do caso que envolve Manuel Pinho e Ricardo Salgado aceitou o pedido dos advogados do ex-homem forte do BES para que lhe seja feita uma perícia “neurológica” independente, no Instituto de Medicina Legal de Lisboa (INML). A notícia foi avançada pelo semanário Expresso.

Em causa a doença de Alzheimer alegada pelos advogados e sustentada pelo médico neurologista do ex-banqueiro que pode ser crucial para saber se o arguido está em condições ou não de se defender no julgamento. A primeira sessão de julgamento está marcada para dia 3 de outubro.

A magistrada diz que essa perícia tem agora a “máxima urgência” e determina ao Instituto de Medicina Legal que, “por se afigurar relevante para a boa decisão da causa”, se proceda à “realização da perícia médico legal da especialidade do foro neurológico ao arguido Ricardo Salgado”.

O juiz de instrução do caso BES – que decidiu pela ida de Salgado a julgamento por 65 crimes em agosto – voltou a ignorar aquele que é o principal trunfo da defesa do ex-banqueiro: a doença de Alzheimer. No despacho de pronúncia, o magistrado Pedro Correia não dedicou nem uma linha nas 220 páginas que escreveu sobre este assunto.

A defesa do banqueiro – liderada por Francisco Proença de Carvalho – insistiu ao longo dos vários processos que envolvem o seu cliente – BES/GES, Marquês e caso EDP – que os vários tribunais pedissem uma perícia médica independente ao INML, de forma a que se confirmasse a doença que foi diagnosticada pelo neurologista do ex-banqueiro. Esse relatório médico, assinado por Joaquim Ferreira, foi apresentado nos vários autos pelos advogados.

Em março, o juiz de instrução do processo BES/GES já tinha recusado o pedido de realização de uma perícia médica neurológica ao ex-banqueiro Ricardo Salgado, para comprovar o diagnóstico de doença de Alzheimer que lhe foi feito. O magistrado Pedro Correia considerou que a fase de instrução não é a fase indicada para o fazer, mas sim a de julgamento. Esta já tinha sido a quinta recusa da justiça portuguesa, no que toca a pedidos de perícia médica independente, realizada por médicos independentes, do INML.

De acordo com o despacho de março, o juiz Pedro Correia rejeitou o pedido da defesa do antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES), ao considerar que “não se vê como o resultado de perícia realizada nos termos requeridos poderia ser essencial à decisão a proferir nesta fase processual”.

Dois meses, depois, mais duas recusas se juntaram ao rol. A apreciação desse pedido foi igualmente negada, pelo mesmo magistrado de instrução do GES. “Indefere-se a realização da perícia médica. Entende-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade na decisão”, disse o juiz Pedro Santos Correia, na sequência de uma interrupção da sessão do debate instrutório do processo BES/GES, lembrando que a questão do diagnóstico de Doença de Alzheimer “foi já apreciada nos autos”.

Uma semana antes desta decisão, também a juíza de instrução do processo EDP – cujos principais arguidos são Manuel Pinho e Ricardo Salgado – recusou a realização dessa perícia, pedida pela defesa do ex-banqueiro.

A juíza considerou que essa perícia seria “manifestamente contrária aos fins da instrução” e que isso não iria interferir com uma eventual pronúncia do arguido para julgamento, segundo pode ler-se no despacho da juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal.

No requerimento apresentado pela defesa do ex-banqueiro, os advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce sublinharam que a doença de Alzheimer estava “científica e clinicamente comprovada” pelos documentos que juntaram ao processo, demonstrando assim que Ricardo Salgado estava impedido de exercer, pessoalmente, a sua defesa e pedindo a realização da perícia médica com vista à posterior extinção dos autos para o ex-banqueiro.

Dos vários documentos clínicos, consta o parecer do neurologista Joaquim Ferreira, que atestou “um diagnóstico final e definitivo”, confirmando que o antigo líder do Grupo Espírito Santo (GES) tem Doença de Alzheimer, “apresentando um agravamento progressivo das limitações cognitivas e motoras”.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) arquivou esta terça-feira o processo de averiguações que tinha sido instaurado em junho ao juiz Carlos Alexandre, considerando que não houve qualquer infração disciplinar.

“Por decisão do Plenário, que hoje teve lugar no CSM, o processo de averiguações ao Sr. Juiz Carlos Alexandre foi arquivado por se ter considerado que não foi praticada qualquer infração disciplinar”, referiu o CSM em resposta à Lusa, descartando qualquer ligação do arquivamento à aplicação da lei da amnistia aprovada no âmbito da Jornada Mundial da Juventude.

O processo de averiguações ao agora juiz desembargador – que ocupou durante quase duas décadas o lugar de magistrado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) – foi aberto por possível violação dos deveres no âmbito do Caso EDP.

Em causa esteve uma certidão recebida pelo CSM, confirmada pelo organismo de gestão e disciplina dos juízes em 7 de junho, com base num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) no qual os juízes desembargadores mandaram devolver a pensão de reforma de 26 mil euros ao antigo ministro da Economia Manuel Pinho, que havia sido arrestada por despacho do juiz do TCIC.

“A situação participada justifica uma averiguação no quadro do disposto no art.º 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com vista a aferir se esta conduta é suscetível de constituir infração disciplinar”, referiu então fonte oficial do CSM, acrescentando que “foi nomeado um inspetor judicial para este processo de averiguações, que se já se encontra a decorrer”.

Na participação que foi enviada pelo TRL era reportada uma “situação que pode constituir violação do ‘(…) dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores’ (…) relativamente ao Sr. Juiz de Direito Carlos Alexandre”.

O início do julgamento do Caso EDP, que tem como arguidos o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, está marcado para 3 de outubro.

De acordo com um despacho da juíza Ana Paula Rosa, a que a Lusa teve acesso, o julgamento arranca às 09h30 do dia 03 de outubro, no Juízo Central Criminal de Lisboa, com a audição dos arguidos, que se vai prolongar por todo esse dia, estando ainda reservado para o mesmo efeito o dia 6 de outubro.

A juíza deixou ainda mais de 30 sessões marcadas até ao início de janeiro de 2024 e agendou já as alegações finais do Ministério Público para 11 de janeiro e das defesas dos três arguidos para as datas de 15, 16 e 17 desse mês, concluindo o julgamento com as últimas declarações de Manuel Pinho, Alexandra Pinho e Ricardo Salgado no dia 18 de janeiro.

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho, que está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, vai responder em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal – em coautoria material com o marido –, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.