ITP Aero, Abengoa, Telefónica e Eugin estão entre as operações corporativas mais destacadas de 2023, de acordo com o Instituto Coordenadas de Governança e Economia Aplicada

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  • 29 Dezembro 2023

A poucos dias do fim de 2023, o mercado de operações corporativas em Espanha está a caminhar para encerrar o ano com uma queda na atividade.

De acordo com os dados da TTR Data, até novembro, foram registados 2.579 acordos com um valor agregado de 79.303 milhões de euros, o que representa uma queda de 11,5% no número de transações e 9,3% no valor das mesmas.

Em um ambiente complicado para fusões e aquisições devido ao aumento das taxas de juros e às dúvidas sobre as perspetivas macroeconómicas, o grupo de trabalho do Instituto Coordenadas de Governança e Economia Aplicada realizou um estudo sobre as operações mais destacadas até o momento este ano.

Foram analisadas as operações fechadas e anunciadas este ano, destacando as mais relevantes pelo volume da operação, sua importância estratégica e o impacto que tiveram no seu setor.

Em setembro, uma das mais importantes operações de 2023 foi conhecida. O Grupo STC, empresa de telecomunicações da Arábia Saudita, anunciou a compra de 9,9% do capital da Telefónica (4,9% em suas mãos e 5% em instrumentos financeiros controlados pelo Morgan Stanley). Após esse movimento, há apenas alguns dias, o Conselho de Ministros autorizou a compra pública de até 10% do capital social da Telefónica, considerando-a uma das empresas mais estratégicas da Espanha. Assim, o Estado se tornará o principal acionista da operadora.

Outra indústria que registou uma atividade relevante em 2023 é a de energias renováveis. Segundo o Instituto Coordenadas, a grande operação do exercício foi a compra de 50% da X-Elio pela Brookfield, adquirindo os 100% da empresa por um valor estimado em cerca de 1.000 milhões de euros.

A X-Elio é uma das líderes globais no desenvolvimento de energias renováveis e sustentáveis, com presença global na Europa, Estados Unidos, América Latina, Japão e Austrália, e mais de 2,8 GW construídos.

Outra das grandes aquisições com impacto no mercado espanhol foi a compra da Abengoa pela Cox Energy em uma operação avaliada em 564 milhões de euros. Após a conclusão da aquisição, o Grupo Cox comunicou à equipe da Abengoa seu objetivo de reposicionar a empresa em uma posição de liderança e acelerar investimentos em curto prazo.

Dentro do setor industrial, a Indra foi uma das protagonistas ao adquirir 9,5% da ITP Aero do fundo norte-americano Bain Capital por 175 milhões de euros, avaliando a empresa em cerca de 1.850 milhões de euros. Essa operação é especialmente relevante por estabelecer as bases para uma colaboração tecnológica estratégica entre as duas empresas, confirmando a Indra como empresa líder no setor de defesa e segurança, segundo o Instituto Coordenadas.

“A entrada no capital da ITP Aero tem uma clara vocação industrial e representa um novo passo na nova estratégia de crescimento da Indra para se tornar a grande empresa líder no setor de Defesa na Espanha, a fim de garantir a autonomia estratégica e a soberania tecnológica de nosso país”, destacou Marc Murtra, presidente da Indra, ao encerrar a operação.

Outra indústria-chave que se destacou este ano é a da saúde. A KKR concluiu a aquisição do IVI RMA por 3.000 milhões no início do ano, após receber todas as aprovações regulatórias. Posteriormente, junto com GED, adquiriu as clínicas de fertilidade Eugin, ficando com os negócios nos Estados Unidos e Canadá, enquanto a GED fica com o restante das geografias. Com essa operação, o IVI RMA se consolidou como líder mundial em tratamentos de reprodução assistida, de acordo com o Instituto Coordenadas.

Outra das grandes tendências do ano foram os movimentos das empresas de construção como Sacyr e FCC, que estão reorganizando seus negócios e vendendo ativos. Enquanto o Morgan Stanley comprou a Valoriza por 734 milhões de euros, o fundo de pensão canadense Cppib adquiriu 24,99% da filial de meio ambiente da empresa presidida por Esther Alcocer Koplowitz.

Por sua vez, a Serveo, empresa participada pelo fundo de investimento Portobello Capital, adquiriu a atividade de Facility Management da Sacyr por um valor de 90 milhões de euros, uma operação que já foi autorizada pela CNMC. Essa aquisição permitirá que a Serveo alcance uma receita próxima a 1.600 milhões de euros e a posiciona como o principal candidato a consolidador do setor.

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Quatro em cada dez empresas ainda não possuem perfis especializados em sustentabilidade

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  • 29 Dezembro 2023

A maioria das empresas fez progressos insuficientes ou retrocedeu na realização dos ODS previstos na Agenda 2030, segundo a ONU - Aconselhamento de especialistas é fundamental.

Quatro em cada dez empresas atualmente não possuem nenhum gestor especializado trabalhando no desenvolvimento de práticas sustentáveis, de acordo com um estudo realizado pelo Ministério de Direitos Sociais e Agenda 2030 e a Rede Espanhola do Pacto Global das Nações Unidas.

O relatório também especifica que apenas 31% das empresas possuem uma pessoa ou departamento específico nessa área, diretamente ligado ao cargo mais alto da empresa, sendo que em 13% dos casos é o próprio cargo máximo que é responsável pelas políticas de sustentabilidade da empresa.

Além disso, é evidente que 32% das empresas não possuem estratégia de sustentabilidade nem planos específicos nessa área.

Além da presença de especialistas em sustentabilidade dentro das próprias organizações, também é importante a formação nesse campo, aconselhamento externo e atendimento personalizado, aos quais muitas empresas recorrem para adquirir conhecimentos em áreas como descarbonização e redução do impacto ambiental.

Recentemente, foi anunciada uma iniciativa pioneira no setor, realizada pelo CaixaBank, que oferece um plano de aconselhamento e informações específicas para que cada empresa cliente, cujo faturamento não exceda 500 milhões de euros, possa se beneficiar das oportunidades oferecidas pela transição sustentável por meio de uma equipe de 150 gestores especializados nessa área. Além disso, oferece soluções de financiamento sob medida, com base em critérios sustentáveis, sendo referência nesse campo tanto a nível europeu quanto na Espanha.

Outro exemplo são as diferentes câmaras de comércio espanholas que oferecem programas específicos de aconselhamento e acompanhamento às empresas em questões de sustentabilidade, alguns dos quais incluem auxílios económicos diretos.

Além disso, existem serviços especializados nessa área, como os oferecidos pelas consultorias especializadas, que em sua maioria fornecem suporte para implementar estratégias ESG e assistência jurídica sobre as recentes regulamentações nessa área, que já obrigam muitas corporações a elaborar planos de sustentabilidade.

Jaime Silos, diretor de Desenvolvimento Corporativo da Forética, uma entidade de referência para a integração dos critérios ESG nas organizações, destaca que veem “como as empresas, diante de uma realidade cada vez mais complexa e exigente, estão desenvolvendo competências nessas áreas” e que a figura do gestor especializado em sustentabilidade pode ajudar as empresas a avançarem em direção à transição verde.

“Para atender às expectativas dos grupos de interesse e dos reguladores, é necessário um alto grau de conhecimento”, como o impacto das novas diretrizes europeias em matéria de sustentabilidade. Precisamente, Silos afirma que “a Europa está liderando o impulso regulatório em matéria de sustentabilidade a nível mundial e isso se traduz em um amplo e dinâmico conjunto de diretrizes que orbitam em torno das principais políticas de sustentabilidade da Comissão Europeia”, que vão desde o Green Deal ao Plano de Finanças Sustentáveis, que, por exemplo, obrigam o setor empresarial a aumentar seus padrões de transparência e governança, enquanto o setor financeiro é obrigado a publicar suas carteiras de investimento com base em critérios ESG.

FALTA DE PROGRESSO

No entanto, a realidade é que até agora houve um avanço pouco significativo por parte das empresas espanholas no sentido de uma transição sustentável, uma tendência que também está ocorrendo no resto do mundo. Isso é corroborado por uma pesquisa recente com 2.800 líderes empresariais em todo o mundo, que revela que a maioria das empresas fez progressos insatisfatórios ou até mesmo retrocedeu na realização dos ODS previstos na Agenda 2030, um fato que pode ser determinado por fatores conjunturais, como inflação e aumento de taxas, e fatores estruturais, como falta de incentivos ou gestão da cadeia de suprimentos.

Nesse sentido, apenas 15% dos objetivos estabelecidos nos ODS estão sendo cumpridos pelas empresas, de acordo com um relatório recente do Pacto Global da ONU, que especifica que o setor privado desempenha um papel crucial na implementação dos ODS e que ainda há margem para melhorias nessa área. Portanto, é defendido que as empresas empreendam ações colaborativas e confiáveis, incluindo a nomeação de especialistas responsáveis pela sustentabilidade, a fim de estabelecer políticas relacionadas aos ODS.

Nesse aspeto, Jaime Silos considera que os ODS sofreram importantes retrocessos no contexto da permacrise dos últimos anos, mas lembra que “não se deve esquecer que muitos elementos dos ODS afetam contextos nos quais a capacidade do setor privado é limitada e, portanto, o estagnação de muitos objetivos não significa necessariamente que as empresas tenham abandonado a sustentabilidade”. Ele exemplifica isso, afirmando que as empresas europeias líderes em sustentabilidade têm uma cotação 22% acima da média do mercado, o que, em sua opinião, “revela uma expectativa de transformação de sistemas em que as empresas sustentáveis ​​serão as protagonistas da mudança”.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 29 de dezembro

  • ECO
  • 29 Dezembro 2023

Ao longo desta sexta-feira, 29 de dezembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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O jogador do FC Barcelona emprestado pelo Atlético de Madrid, João Félix, partilhou a sua visita à Arábia Saudita com seus fãs através das redes sociais.

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  • 29 Dezembro 2023

Ele fez uma viagem com sua família patrocinada pela 'Visit Saudi', patrocinador da LALIGA, para promover o turismo no país durante o período de Natal e antes de voltar à competição.

Durante esta viagem, o jogador partilhou todos os detalhes com seus seguidores nas redes sociais. Ele visitou e desfrutou de alguns dos lugares mais emblemáticos do país, como a cidade de Hegra, património mundial da UNESCO, conhecida como a ‘Petra’ da Arábia Saudita.

Este local foi um dos mais importantes do império nabateo, que ficava entre a península do Sinai e a península Arábica. Durante a visita a Hegra, o jogador teve a oportunidade de observar as ruínas de Al-Ula do alto, em um balão.

Além disso, a estrela portuguesa também foi à histórica cidade de Diriyah, capital da primeira dinastia saudita e que, na época, era a principal metrópole do Estado saudita. Ele também foi a Marayah, uma estrutura singular e única no mundo, que detém o recorde do Guinness do maior prédio espelhado do planeta.

O atacante aproveitou sua viagem promocional e turística pelo país árabe para visitar Riyad, mais especificamente a área do Boulevard City, onde está localizada a exposição ‘Legends’, que possui uma das maiores coleções de objetos históricos do mundo do futebol. Lá, ele pôde cumprimentar os fãs da LALIGA e encerrar sua visita no Wonder Garden, um parque temático onde é possível avistar flamingos rosas, borboletas e uma natureza exótica.

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A “saturação de problemas” é dos principais desafios na comunicação, diz a Unicef

A necessidade de uma comunicação especialmente responsável e de quebrar um "muro de indiferença", a saturação de problemas na atualidade ou a falta de agências especializadas são alguns dos desafios.

Neste Natal a Unicef Portugal volta a lançar uma campanha e um apelo, destacando que o último ano foi marcado por múltiplas crises e emergências. Mas não é só a Unicef que aproveita a altura do Natal para comunicar, pelo que conseguir sobressair nem sempre é fácil. Este é um dos muitos desafios enfrentados na comunicação por parte das ONG (organizações não governamentais), conforme explica Luísa Motta, diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal, ao +M.

Ressalvando o facto de que nem todas as ONG dispõem de um orçamento para marketing – que no caso da Unicef foi de 3,2 milhões de euros em 2023 – os principais desafios encarados por quem comunica campanhas solidárias são múltiplos. Desde logo por terem de enfrentar uma adversidade de “saturação de problemas“.

“Estamos num mundo em crise permanente, as pessoas têm a sensação geral de que as coisas só pioram, nunca melhoram. Penso que as pessoas constroem um muro de indiferença – ou porque o problema não está perto delas ou porque sentem que não podem fazer nada – e quebrar esse muro de indiferença e chegar ao coração das pessoas, mantendo a nossa relevância ao longo do tempo, é o primeiro grande desafio“, explica Luísa Motta.

Penso que as pessoas constroem um muro de indiferença – ou porque o problema não está perto delas ou porque sentem que não podem fazer nada – e quebrar esse muro de indiferença e chegar ao coração das pessoas, mantendo a nossa relevância ao longo do tempo, é o primeiro grande desafio.

Luísa Motta

Diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal

Relacionado com este, as ONG deparam-se com a necessidade de conseguirem sobrepor-se ao descrédito que muitas pessoas têm em relação a este tipo de organizações, até pela existência de casos de fundos mal utilizados e outros, que depois “vão afetar a reputação de todas as outras ONG. E isto pode gerar falta de confiança, mas acho que cabe-nos a nós também construir essa confiança e mantê-la, e isso é também um desafio”, diz a diretora de recolha de fundos e parcerias.

Depois a Unicef depara-se ainda com a sensibilidade intrínseca a determinadas temáticas, pois sendo uma organização apolítica, a esta não interessa que tipo de regime está à frente de um terminado país. “Esta às vezes é uma mensagem muito difícil de passar”, diz Luísa Motta, exemplificando com o último apelo que foi feito para ajudar as crianças em Gaza, que é um tema “muito polarizante”.

Para nós, nem sempre é fácil explicar que estamos tanto para as crianças israelitas como para as crianças em Gaza, sendo que neste momento as crianças em Gaza estão a viver uma verdadeira catástrofe humanitária e precisam de ajuda imediata, assim como estamos para as crianças israelitas que foram raptadas. Mas às vezes é pouco difícil explicar isto, até porque – e muita gente não sabe – mas a Unicef só entra num país a convite dos governos”, concretiza.

Também é preciso ter-se em atenção o uso de determinadas expressões. Por exemplo, por vezes não pode ser utilizada a palavra “guerra”, uma vez que um dos lados do conflito não aceita essa designação, explica a responsável.

A par disto, a Unicef tem de ter em atenção e “muito cuidado” com uma comunicação “muito responsável”. “Existem muitas regras na Unicef, a nível de utilização de imagens, por exemplo, e também de forma a garantir que as histórias que nós estamos a partilhar são reais”.

A responsável pela recolha de fundos e parcerias da ONG diz ainda sentir que existe falta de agências especializadas no terceiro setor, com know-how. “Ou seja, as agências estão muito viradas para aquilo que o fast market necessita”, afirma, exemplificando que fazer uma campanha de televisão para uma marca como a Sagres é muito diferente de fazer uma campanha de televisão da Unicef, porque enquanto uma está a trabalhar notoriedade e quer ir para os grandes canais, onde tem mais audiências, esses canais não são necessariamente os que funcionam melhor para uma campanha da organização.

Luísa Motta, diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal.Carlos Porfírio

Na verdade, a Unicef consegue perceber o que pode ou não funcionar melhor, em termos de comunicação em canais televisivos, uma vez que nas campanhas dispõem de um número de telefone para cada canal, explica.

O mercado português de angariação de fundos não está ainda muito desenvolvido, do ponto de vista dos profissionais. Ainda não há uma consciência do que é isto da angariação de fundos.

Luísa Motta

Diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal

E dessa forma “eu consigo saber exatamente as chamadas que aquele anúncio gerou, ou seja, consigo saber qual o canal que me gera mais chamadas, qual o programa, qual a faixa horária, e eu tendo esse detalhe – que uma marca generalista, comercial, não precisa e não tem este cuidado – eu consigo fazer aqui uma matriz porque eu sei exatamente qual me traz o ROI [retorno sobre investimento] mais positivo”, diz Luísa Motta, acrescentando que as agências “não estão treinadas para fazer este tipo de análise”.

Na verdade, “o mercado português de angariação de fundos não está ainda muito desenvolvido, do ponto de vista dos profissionais. Ainda não há uma consciência do que é isto da angariação de fundos”, considera.

Questionada pelo +M, a também responsável pela recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal adianta que um canal que funciona bem é a SIC Notícias, mais do que os generalistas, nos quais o custo em relação o retorno não compensa. A responsável adianta ainda que não compensa ter muitos anúncios – ainda que em canais diferentes – na mesma faixa horária, uma vez que isso vai gerar um grande fluxo de chamadas aos quais depois as operadoras de telemarketing não conseguem dar vazão.

Já quanto às principais diferenças entre comunicar campanhas comerciais ou de solidariedade, Luísa Motta defende que “não há grande diferença”, entre os dois tipos de comunicação, existindo “muitas semelhanças do ponto de vista de construção de uma campanha e de todas as técnicas de marketing e comunicação“.

“Nós comunicamos para uma determinada audiência com um objetivo, que no nosso caso em vez de ser a compra de um produto ou serviço, é a ‘compra’ de ajuda humanitária, mas as técnicas que estão por trás são as mesmas“, diz.

De uma forma geral, a principal diferença prende-se com a sua natureza e o objetivo das campanhas, pois enquanto uma campanha solidária tem como objetivo causar um impacto positivo na sociedade e ajudar a resolver um problema, numa campanha comercial o objetivo passa pela promoção de produtos ou serviços de forma a gerar vendas e lucros.

O foco, segundo Luísa Motta, também é diferente entre os dois tipos de campanhas. Enquanto a campanha solidária destaca uma necessidade social ou um problema incentivando e tentando gerar empatia e a consciencialização – “que eu diria que são mesmo os elementos-chave de uma campanha solidária” – numa campanha comercial o foco passa antes por promover um determinado produto ou serviço, destacando os seus benefícios ou características diferenciadores para atrair os consumidores e gerar sempre uma venda e lucro.

Os exemplos dados nas campanhas da Unicef são sempre de casos reais.

Existe ainda uma diferença “do ponto de vista da narrativa, pelo menos no caso da Unicef”, diz a diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal, uma vez que as histórias comunicadas “são todas reais, são autênticas, as crianças são reais, não são atores”. Já numa campanha comercial, é tudo “mais faz de conta”.

Tal como acontece com as marcas, ONG nas suas campanhas deparam-se também com o desafio de existir “muita concorrência por atenção, principalmente em alturas como esta do Natal“.

Nós precisamos de contar histórias importantes, envolventes, que criem relação com o potencial doador.

Luísa Motta

Diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal

Quanto aos “ingredientes” a juntar à fórmula que pode efetivamente ajudar as campanhas de ONG a sobressaírem e a atingir o seu objetivo, Luísa Motta considera que estas têm de ter sempre algo que “gere interesse e empatia que leve à ‘conversão“.

Nós precisamos de contar histórias importantes, envolventes, que criem relação com o potencial doador. Normalmente, mostramos a história de uma criança, real, que foi afetada por um determinado problema, e depois mostramos o desafio que esta criança tem de enfrentar e como é que a ajuda da pessoa pode fazer a diferença”.

Para isso, e para ajudar passar a história, a ONG utiliza imagens – não só fotografias mas também vídeos “impactantes”, amplificando o alcance através das redes sociais, cuja “importância tem vindo a aumentar“, tanto por ser um meio de divulgação mais barato como por permitir uma maior rapidez.

“A qualquer momento eu posso pôr uma atualização nas nossas redes sociais, de forma imediata. Não tenho de contactar uma agência, fazer um plano… é muito mais rápido. E as pessoas podem também partilhar e aumentar ainda mais o alcance e permite-nos uma interação diferente e um maior envolvimento com as pessoas“, explica Luísa Motta, acrescentando que a Unicef às vezes também apela à participação de influencers, algo que “tem mais potencial” e que tem de ser mais trabalhado, confessa.

Por outro lado, “é muito importante navegar o tema com maior foco mediático“, revela a responsável, referindo que é preciso ter uma “grande rapidez”, e exemplificando com o facto de terem tido de adiar a campanha de Natal quando foi desencadeado o conflito em Gaza.

Este foco mediático ajuda ainda a conferir credibilidade às campanhas, apelos e trabalho da Unicef, até porque “uma coisa é estar a pagar para qualquer coisa no Bangladesh que ninguém ouviu falar e outra é quando é feito um apelo para algo que toda a gente vê na televisão todos os dias a acontecer e em que vê que de fato há uma grande necessidade”.

Além disso, a Unicef aposta numa segmentação dos vários públicos e adaptação das mensagens, tentando torná-las mais relevantes para cada um deles, além de numa continuação da relação com o doador, uma vez que “além de pedirmos o donativo depois explicamos o que aconteceu com esse donativo que a pessoa deu”.

Os últimos dois anos, infelizmente, foram bastante ricos em emergências, o que fez com que também a sazonalidade aqui ficasse disfarçada. Isso faz com que obviamente existam picos de atenção e em que nós temos de colocar toda a nossa máquina de comunicação a funcionar rapidamente para aproveitar a onda mediática, porque isso faz uma grande diferença e com que o retorno seja maior.

Luísa Motta

Diretora de marketing e de recolha de fundos e parcerias da Unicef Portugal

Concedendo que isso pode variar consoante a ONG, a diretora de recolha de fundos e parcerias da Unicef refere que o público-alvo é aquele com idades mais elevadas, sendo difícil alcançar as pessoas abaixo dos 35 anos. “É muito difícil e isto leva a que seja muito importante para nós trabalhar o topo do funil para depois chegarmos aos targets mais novos”.

“Estes targets mais novos não têm também tanta disponibilidade financeira mas é importante – e penso que se perdeu um pouco isso – gerar a notoriedade e a apetência de ajudar o próximo, explicando que não basta só falar e meter a fotografia no Instagram mas que é preciso contribuir de facto. E isso cabe-nos também a nós, porque se não estivermos próximos destes targets mais novos, também vai ser difícil conquistá-los mais tarde”, afirma.

Para a campanha de Natal deste ano da Unicef Portugal foi a lista com pedidos de presentes que as crianças partilham nesta altura do ano que serviu como conceito criativo, tendo sido utilizadas imagens representativas das múltiplas crises que aconteceram em 2023, pelo que as listas de presentes das crianças representadas na campanha são compostas por bens essenciais que permitam a sua sobrevivência.

A ideia criativa passou por fazer uma maior ligação à audiência, tendo por base um “insight de que na verdade o Natal não é igual para todos”, explica Luísa Motta. A criatividade foi trabalhada pela agência I-Brothers e a responsabilidade pelo planeamento de meios recaiu sobre a Starcom, numa campanha que contou com um investimento de cerca de 350 mil euros.

A campanha marca presença nas redes sociais, em out-of-home, imprensa pontual, televisão (SIC Notícias, Fox Life, Fox Crime, SIC Mulher, CMTV e TV Record) direct mail (DM), com cartas (ainda por correio) enviadas aos doadores, “e a verdade é que ainda tem bastante impacto”, diz Luísa Motta. No DM é usada a história de uma criança em específico, para criar uma ligação mais direta e pessoal, usando nesta caso o exemplo da Latu, uma criança que nasceu na Etiópia e que neste momento se encontra num campo refugiados.

Embora o Natal seja uma altura em que “as pessoas estão de facto mais generosas”, a ONG tem ao longo dos últimos anos desfasado mais a comunicação, não concentrando toda a atividade no final do ano.

Os últimos dois anos, infelizmente, foram bastante ricos em emergências, o que fez com que também a sazonalidade aqui ficasse disfarçada. Isso faz com que obviamente existam picos de atenção e em que nós temos de colocar toda a nossa máquina de comunicação a funcionar rapidamente para aproveitar a onda mediática, porque isso faz uma grande diferença e com que o retorno seja maior“, diz Luísa Motta, exemplificando com o apelo para Ucrânia que foi quatro vezes superior ao registado no Natal.

No entanto, também não é que o investimento seja superior na altura do Natal. Segundo explica a diretora de recolha de fundos e parcerias, a Unicef realiza quatro a cinco campanhas por ano, nas quais investe sensivelmente o mesmo, sendo que “o retorno é que pode ser diferente”.

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Obras públicas verdes e zero resíduos em aterro. Cimenteiras pedem ajuda na descarbonização

A indústria do cimento está a braços com vários projetos que pretendem ajudar à descarbonização total da atividade até 2050. Mas diz precisar de políticas e fundos públicos para lá chegar.

O setor do cimento estima que é necessário um investimento de 500 milhões de euros até 2030 para a descarbonização da atividade, mas assinala que são “críticos” os apoios financeiros e também políticas públicas para concretizar os objetivos a tempo. Marta Feio, secretária-geral da Associação Técnica da Indústria de Cimento (ATIC), que representa as portuguesas Secil e Cimpor, enumerou alguns dos esforços em curso e deixa alguns apelos nesse sentido.

Precisamos de uma série de medidas públicas. Este é um caminho que não podemos fazer sozinhos“, indica Marta Feio. Isto porque “sem a descarbonização da indústria cimenteira não conseguiremos alcançar as metas que estão previstas a nível nacional e europeu”, calcula.

No Roteiro para a Neutralidade Carbónica do setor, a indústria assume o compromisso público de descarbonização do setor a dois tempos. Até 2030 prevê uma redução das emissões em 48% ao longo de toda a cadeia de valor, para, até 2050, ser capaz de alcançar a neutralidade carbónica.

Marta Feio, secretária-geral da Associação Técnica da Indústria de Cimento, em entrevista ao ECO/Capital Verde

Para a ATIC, “era importante que houvesse uma verdadeira política de tratamento de resíduos“, isto é, zero deposição e aterros, o que permitiria usar o poder calorífico de resíduos como pneus ou estiras de madeira, que podem ser integrados em combustíveis alternativos. Isto reduz “substancialmente” as emissões de carbono e contribui para a economia circular, indica.

Outra medida que gostava de ver concretizada era a criação de uma obrigatoriedade, nos cadernos de encargos das obras públicas, de utilizar produtos com menor pegada carbónica. Para ser bem sucedida, esta medida exige que haja uma avaliação de ciclo de vida dos diversos produtos e a contabilização do carbono associado.

Em termos de apoios financeiros, existem alguns na calha e “são críticos”, avalia a secretária-geral da ATIC, pois estão em causa “investimentos muito grandes, com vários anos de maturidade e de retorno”. A indústria nacional prevê que sejam necessários 500 milhões em investimento até 2030, e 1.000 milhões entre 2030 e 2050.

Para já, Marta Feio regista alguns atrasos na atribuição de apoios, que serão concedidos, em grande medida, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência. “Esperemos que se consiga concretizar todos os projetos que estão previstos no intervalo de tempo que está previsto”, apesar do tempo para a concretização se encontrar agora reduzido devido aos atrasos, alerta, para depois acrescentar: “Precisamos de um enquadramento de apoios públicos que também permitam esta partilha de risco entre o setor privado e o setor público”.

Do cimento verde ao hidrogénio

Atualmente, dois terços das emissões implícitas na produção de cimento decorrem de um fenómeno químico que se dá quando se transforma a pedra (calcário) em clínquer, que é depois a base do cimento. O outro terço está sobretudo relacionado com a utilização de combustíveis fósseis.

A redução do uso de combustíveis fósseis resultou numa quebra de 14% das emissões de dióxido de carbono (CO2) desde 1990. Passaram a ser usados combustíveis alternativos, derivados de resíduos, e também energias renováveis. Foram, neste espaço de tempo, investidos 209 milhões de euros em projetos que vão desde a eficiência energética até à utilização de combustíveis alternativos, com base em resíduos.

Além disso, parte destes fundos está a ser aplicada em investigação para a criação de produtos mais sustentáveis, numa tentativa de reduzir os dois terços das emissões que decorrem do processo de obtenção de clínquer. No fundo, a criação de cimentos mais verdes, com novos constituintes. A secretária-geral da ATIC não entra em detalhes por questões de concorrência entre as duas entidades que a associação representa. “Estima-se que até 2030 poderemos utilizar alguns destes materiais, sendo que a partir dessa altura também será mais exponenciada a sua utilização”, explica a responsável.

Também o hidrogénio verde é visto como uma promessa para a descarbonização desta indústria entre 2030 e 2050. Está a ser ainda estudada a dimensão do contributo que este gás renovável pode dar, tendo em conta a diferença em termos de potencial calorífico que apresenta face ao gás natural. Por fim, estão em fase piloto, portanto ainda não disponíveis à escala comercial, tecnologias de captura de carbono.

Competitividade ainda em risco

Em outubro de 2023, iniciou-se a implementação Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM, na sigla em inglês), que vai passar a colocar um preço nas emissões carbónicas dos produtos importados para a União Europeia a partir de 2026. Algo que, de acordo com Marta Feio, sempre foi defendido pela indústria cimenteira, tanto a nível nacional como europeu.

“Conseguimos criar aqui um level playing field [condições de concorrência harmonizadas] entre os produtos que são comercializados na União Europeia. No entanto, para os produtos que são produzidos na União Europeia e que são exportados para países terceiros, continua a não haver este level playing field“, assinala.

Neste sentido, a associação defende que deveria haver um mecanismo de apoio também às exportações, que compensasse precisamente o diferencial do custo de carbono que está incluído nos produtos produzidos na União Europeia, de forma a não estarem em desvantagem competitiva com países terceiros. De momento, a indústria cimenteira nacional exporta 40% do seu produto para países fora da UE.

Sobre quem suportará os custos de implementação do CBAM e a dimensão dos mesmos, a secretária-geral da ATIC preferiu não avançar os dados.

Veja a entrevista na íntegra aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=EkGBysiu1jk

 

 

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O que muda na habitação em 2024

O fim do travão e o reforço ao apoio extraordinário às rendas, a atualização das rendas antigas ou o resgate antecipado do PPR sem penalizações para pagar a prestação da casa, são algumas das medidas.

2023 foi um ano cheio de alterações para o setor da habitação com a entrada em vigor do pacote legislativo “Mais Habitação”. As medidas com o maior impacto já estão em vigor desde 7 de outubro com efeitos já este ano. Mas há ainda algumas alterações que vão entrar em vigor no próximo ano. O ECO lembra quais são:

Rendas vão subir 6,94%

A partir de 1 janeiro, todas as rendas – de habitação e comerciais – vão ser atualizadas até um máximo de 6,94%. Ao contrário do que aconteceu em 2023, o Governo decidiu não aplicar qualquer travão à atualização das rendas. Será o maior aumento registado nos últimos 30 anos, ficando acima dos 5,43% que iriam vigorar em 2023 e que o Governo travou com um limite máximo de 2%.

Cabe a cada senhorio decidir se quer ou não aumentar o valor e qual a atualização que quer aplicar, sendo que não pode ultrapassar o máximo legal dos 6,94%. A atualização do valor da renda só pode ser feita na data da renovação do contrato.

Apoio extraordinário de 4,94% às rendas

Para mitigar o aumento das rendas, o Executivo vai reforçar o apoio extraordinário às rendas para as famílias mais vulneráveis. Este apoio – que vai durar cinco anosvai cobrir a atualização da mensalidade até 4,94%. Com esta medida, caso os proprietários atualizem a renda em 6,94%, os inquilinos vão suportar os restantes 2% do aumento.

Este apoio é dirigido aos inquilinos com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e com uma taxa de esforço acima de 35%, estando, pelo menos, abrangidas as 185 mil famílias que recebem o apoio extraordinário em vigor a que se somam as 50 mil famílias com uma taxa de esforço acima de 100% com os encargos com as rendas. Além disso, são apenas considerados os contratos assinados até 15 de março de 2023 registados na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Novos contratos com travão de 2%

Já os novos contratos de arrendamento vão continuar a ter um travão de 2% em 2024, ficando estes de fora do apoio extraordinário às rendas. Isto porque, com o pacote “Mais Habitação”, em vigor desde 7 de outubro, os novos contratos de arrendamento dos imóveis que estiveram no mercado nos últimos cinco anos ficam impedidos de subir o valor das rendas mais de 2%. Regra que vai vigorar durante sete anos (até 2030).

Rendas antigas descongeladas e senhorios compensados

A partir de janeiro, as rendas antigas (anteriores a 1990) vão deixar de estar congeladas. Mas só podem ser atualizadas à taxa de inflação, que no próximo ano será de 6,94%. E para compensar estes senhorios, o Governo vai pagar, “a partir do segundo semestre”, uma compensação “até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário” do imóvel.

Em causa estão cerca de 124.083 contratos de arrendamento com proprietários privados e a medida tem um custo de 26,6 milhões de euros anuais, segundo o estudo pedido pelo Governo, que apontava três cenários diferentes para atribuir compensação aos proprietários. Estes números resultam num subsídio mensal médio de cerca de 17,85 euros por cada contrato, de acordo com as contas da Associação Lisbonense de Proprietários. Esta é, aliás, a solução que consta do relatório que implicava o menor impacto orçamental. O Governo ainda não revelou mais detalhes sobre o mecanismo para pagar esta compensação aos senhorios com estas rendas que estavam congeladas desde 2012.

Dedução em IRS com rendas sobe para 600 euros

A partir do próximo ano, o limite da dedução em sede de IRS nos encargos com as rendas sobe de 502 para 600 euros. Uma medida que foi aprovada pelo PS no Parlamento, ultrapassando a intenção do Governo que tinha aprovado em Conselho de Ministros a subida deste limite para os 550 euros.

Também os estudantes deslocados vão ter um reforço do apoio fiscal, subindo de 300 para 400 euros a dedução à coleta dos encargos com as rendas. Ainda no campo fiscal, vai ser alargada a isenção da tributação de mais-valias à venda de terrenos ao Estado para a construção de habitação pública. No pacote “Mais Habitação”, desenhado pelo Governo, a isenção de tributação em IRS e IRC sobre mais-valias incidia apenas na venda de imóveis ao Estado para habitação.

Resgate de PPR para amortizar o crédito à habitação

O resgate antecipado e sem penalização dos planos poupança reforma (PPR) para efeitos de pagamento do crédito à habitação foi prolongado para 2024. Desta forma, as famílias podem resgatar mensalmente um valor equivalente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS) do seu PPR para pagarem a prestação do crédito à habitação, sem se sujeitarem a qualquer penalização.

Além disso, segundo uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024, que foi aprovada no Parlamento, as famílias que pretendam utilizar as poupanças alocadas em PPR para amortizar o crédito à habitação podem fazê-lo no próximo ano, sem serem alvo de qualquer penalização, até um montante equivalente a 24 vezes o valor do IAS (atualmente esse valor estava limitado a 12 IAS).

IMI sobe 6,75% em imóveis alvo de atualização trienal

Tal como previsto pelo Programa de Estabilidade 2023-2027 como pelo Orçamento do Estado para 2024, não haverá qualquer aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). No entanto, recentemente, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, confirmou que os prédios habitacionais que sejam alvo da atualização trienal automática do valor patrimonial tributário em 2024 contarão com um aumento de 6,75% do IMI – no caso dos imóveis utilizados no setor dos serviços, comércio e indústria, o aumento do imposto será de 9%.

Recorde-se que a aplicação desta atualização é feita pelo Fisco, segundo a portaria publicada em novembro em Diário da República, e que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda de acordo com a inflação.

Arranca o período transitório para o regime fiscal de residentes não habituais

O Governo quer mesmo acabar com o regime para os residentes não habituais a partir de 31 de dezembro de 2023, mantendo este regime fiscal mais favorável apenas para professores e investigadores do Ensino Superior. No entanto, em 2024, vai vigorar um período transitório para os estrangeiros ou pensionistas que têm planos para vir trabalhar ou viver em Portugal no próximo ano. Ou seja, os estrangeiros que até 31 de dezembro de 2023 submetam na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) – antigo SEF – prova que já tinham planos para vir trabalhar ou viver em Portugal, em 2024 ainda vão poder pedir este regime fiscal mais favorável, pagando apenas 20% em IRS durante dez anos, independentemente do valor da sua remuneração.

Como prova é admitido, por exemplo, um contrato de trabalho, uma promessa de contrato de trabalho, uma promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional, um contrato de arrendamento ou um contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrados até 10 de outubro de 2023 ou a matrícula dos filhos numa escola em Portugal, também com a data limite de 10 de outubro deste ano.

Para aceder a este regime os residentes não habituais têm de ter residência fiscal em Portugal e permanecer no país mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no período de um ano, ter habitação própria ou casa arrendada, com a intenção de a ocupar como morada habitual. Podem ainda ter acesso a este regime os portugueses que estejam emigrados há mais de cinco anos.

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Dos cabazes às ações, como são tributados os prémios que as empresas dão no Natal?

Presentes, em espécie ou dinheiro, deverão estar isentos de impostos até um determinado valor. Já os prémios, em numerário ou vales, pagam IRS e podem ter de descontar para a Segurança Social.

Já é uma tradição em muitas empresas portuguesas: todos os anos, na quadra festiva, os empregadores decidem deixar um presente no sapatinho dos trabalhadores, seja na forma de um cabaz com os alimentos necessários para a mesa da consoada, seja na forma de um bónus salarial em dinheiro ou até através da distribuição de lucros pelos trabalhadores. Vários destes prémios são sujeitos a tributação, mas há nuances a ter atenção.

Comecemos pelos conhecidos cabazes de natal. São várias as empresas que aproveitam o final do ano para oferecerem aos seus trabalhadores cabazes com, por exemplo, alguns dos alimentos tradicionais da mesa natalícia. Mas como devem ser tributadas estas ofertas?

Entre os fiscalistas ouvidos pelo ECO, esta não é uma questão consensual. Mas a prática tem sido a da não tributação (pelo menos, na esfera do trabalhador).

Por um lado, Luís Leon, da ILYA, e João Espanha, da Espanha & Associados, defendem que os cabazes não devem ser considerados rendimentos do trabalho, entendendo que não têm de constar no recibo de vencimento, nem pagar imposto, pelo menos até um determinado montante.

“As prendas de Natal são valores que, de acordo com os usos sociais, estão fora do domínio dos impostos”, indica Luís Leon, alertando, contudo, que “não há valores definidos na lei, no código do IRS”, pelo que “existem apenas regras de bom senso”. E exemplifica: “Oferecer um relógio de 50 euros não é o mesmo que oferecer um de 5.000 euros”. Ou seja, valores de elevado montante, como 5.000 euros, devem constar na folha de vencimento, serem sujeitos a retenção na fonte e contar para o apuramento da taxa de IRS.

João Espanha partilha da mesma opinião, sublinhando que “a interpretação dependerá sempre a da Autoridade Tributária”. O fiscalista tem, no entanto, seguido uma regra que deriva do código do IVA, segundo o qual, “as empresas podem deduzir o imposto para ofertas em espécie ou numerário de valor igual ou inferior a 50 euros”.

“A empresa perderia o direito a deduzir o IVA em que incorreu na aquisição de determinados bens se forem oferecidos aos trabalhadores”, aponta o perito em Direito Fiscal. “Todavia, o próprio Código do IVA trata como transmissões onerosas, logo, permitindo a dedução do IVA, ‘as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50 euros e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais”, esclarece João Espanha.

É certo que esta regra visa as ofertas a clientes e não a trabalhadores, “mas seguramente que podemos recorrer a esta norma como baliza legal do bom senso para as ofertas em espécie ou numerário isentas de impostos”.

Porém, José Pedroso de Melo, da Telles, sublinha que, mesmo sendo em espécie, estes cabazes devem “qualificar-se como remunerações acessórias” do trabalhador e, como tal, estão sujeitas a IRS.

Devido à sua natureza, estes cabazes estão dispensados de fazer retenção na fonte de IRS, admite o fiscalista, mas realça que devem estar indicados nos recibos de remuneração dos trabalhadores. E ser incluídos na declaração de rendimentos que o trabalhador entrega ao Fisco, na primavera do ano seguinte.

“Para as empresas, os encargos com estas prendas, sendo rendimentos da categoria A em IRS e contribuindo para a obtenção de rendimentos, são dedutíveis em IRC”, acrescenta Sandra Alves Amorim, da Legal Partners.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira também concorda as leituras de José Pedroso de Melo e de Sandra Alves e detalha que, em sede de IRC, verificados determinados requisitos, “estas ofertas poderão ser consideradas como gastos fiscais, dedutíveis ao lucro tributável“. “Por outro lado, caso os encargos incorridos com estas ofertas não se encontrem devidamente documentados poderão ser assumidos como despesas não documentadas e isso implicar a sua tributação à taxa autónoma de 50% ou 60%, caso existam prejuízos fiscais”, realça.

Apesar de, no sentido estrito, ser isso que decorre da lei, Bárbara Miragaia, da MFA Legal, admite que a prática relativamente a estas ofertas tem sido a de não as sujeitar a tributação na esfera do trabalhador. “Consequentemente, dependendo do enquadramento dado na esfera da empresa, este tipo de ofertas poderá gerar tributação autónoma na esfera do empregador”, sublinha.

Há empresas que dão prémios em dinheiro e em cartão

Por outro lado, há empregadores que decidem recompensar os seus trabalhadores diretamente com dinheiro. Neste caso, considera-se que está em causa rendimento de trabalho dependente, o que significa que o montante transferido está sujeito a IRS.

E convém notar que é preciso fazer retenção na fonte, alerta Bárbara Miragaia, ainda que seja feita separadamente do salário, tal como acontece com os subsídios de férias e de Natal, ressalvar João Espanha.

“Se a oferta for em dinheiro, deve o montante em causa ser incluído no recibo do mês para efeitos de determinação da taxa de retenção”, confirma Sandra Alves Amorim, que sublinha, contudo, que, tratando-se de um prémio sem caráter de regularidade, não deve ser sujeito a descontos para a Segurança Social. Já se tiver, por exemplo, periodicidade mensal, trimestral ou anual, deve pagar contribuições sociais.

Luís Leon especifica que se, “no prazo de cinco anos, o mesmo prémio for atribuído mais do que uma vez tem de descontar para a Segurança Social”. O trabalhador paga 11% sobre esse valor e a entidade empregadora 23,75%.

Já na esfera do empregador, isto é, em sede de IRC, estes prémios em dinheiro poderão ser também considerados como gastos fiscais e ao lucro tributável, verificados determinados requisitos”, explica Rogério Fernandes Ferreira.

Mas há empresas que, escolhendo dar o prémio em dinheiro, não o transferem diretamente para a conta bancária do trabalhador. Por exemplo, ainda esta semana o Continente anunciou que vai dar 500 euros aos seus 38 mil trabalhadores, mas em cartão para gastar nas lojas da insígnia.

“Em teoria, a circunstância de a vantagem económica se traduzir na possibilidade de adquirir determinados produtos mediante utilização de um cartão, voucher ou cheque-prenda não lhe retira, segundo entendo, a natureza de um rendimento do trabalho”, salienta José Pedroso de Melo.

Quer isto dizer que, mesmo no caso de o bónus ser dado em cartão ou em vale, há que figurar no recibo de vencimento e pagar IRS. A única diferença face a um prémio em dinheiro que seja transferido diretamente para o beneficiário, é que, em cartão, em princípio, não há retenção na fonte. Ainda assim, na primavera, no acerto de contas anual com o Fisco, o valor terá de ser incluído e, nesse âmbito, pagará imposto.

Importa ressalvar, contudo, que os vales em dinheiro até aos 50 euros são equiparados a prendas e não estão sujeitos a essas regras, isto é, não precisam de pagar IRS, segundo João Espanha.

Luís Leon acrescenta que “o entendimento da Autoridade Tributária tem sido o de considerar os vales ou cartões como uma atribuição em dinheiro, sendo equiparados aos prémios, independentemente do valor”. Ou seja, em princípio, estas ofertas também deveriam pagar IRS, “mas a maior parte das empresas assume estes vouchers como prendas e não prémios”, não os detalhando na folha de vencimento.

Distribuição de lucros estará isenta até ao valor de um salário base com um limite de 4.100 euros

Outro prémio praticado por alguns empregadores portugueses é a distribuição de lucros ou de ações pelos trabalhadores.

“Os lucros (gratificações de balanço) pagos aos trabalhadores são sujeitos a IRS e dedutíveis em sede de IRC”, esclarece o fiscalista João Espanha. Contudo, o Orçamento do Estado (OE) para 2024 estabelece que, se as entidades empregadoras subirem os ordenados em pelo menos 5%, no próximo ano, poderão pagar, a título de distribuição de lucros, um salário base, até ao limite de cinco salários mínimos ou 4.100 euros, que estará isento de IRS e de TSU.

Contudo, a aplicação desta isenção não será pacífica. A norma que consta do OE para 2024, e que foi introduzida pelo grupo parlamentar do PS, não esclarece se é obrigatório aumentar todos os trabalhadores em pelo menos 5% para que patrões e colaboradores possam beneficiar da medida.

A redação dos socialistas em vez de exigir apenas um aumento médio dos salários de pelo menos 5%, como estava na proposta do Governo, determina que o aumento salarial deve ser aplicado ao “universo dos trabalhadores”.

Ou seja, com esta alteração, o PS abre a porta a futuras clarificações em sede de concertação social sobre o conceito de “universo de trabalhadores” caso a Autoridade Tributária suscite dúvidas. Até porque, sabe o ECO, o entendimento não é consensual dentro do maior grupo parlamentar.

Assim, a expressão aprovada no OE não significa que todos os funcionários de uma empresa tenham de beneficiar de um aumento de 5%. Isto é, a interpretação até pode ir ao encontro da proposta do Governo de apenas obrigar um crescimento médio da massa salarial, não sendo necessário que todos os trabalhadores beneficiem do tal aumento.

O objetivo foi apenas transpor para o diploma orçamental o texto acordado entre Governo, patrões e sindicatos, que foi assinado a 7 de outubro, explicou, na altura, fonte do PS ao ECO.

Distribuição de ações com regime mais favorável para startups e PME

Já a “atribuição de ações constitui um rendimento em espécie assim como os ganhos obtidos com o exercício de stock-options, sendo ainda tributado o valor da mais-valia eventualmente realizada com a alienação dos títulos”, sublinha João Espanha.

O fiscalista realça que “a Lei 21/2023 criou um regime particular para planos de stock-options constituídos por empresas que sejam startup, scaleup, micro, pequena, média empresa ou empresa de pequena e média capitalização ou, ainda, que desenvolvam atividade no âmbito da inovação”.

Nestes casos, adianta João Espanha, “o rendimento é tributado a uma taxa fixa de 14% e a tributação do rendimento é diferida para o momento em que o trabalhador aliene o título ou o direito à sua aquisição ou deixe de ser residente em Portugal, sendo que esta última condição nos parece violadora do Direito Comunitário”, explica o perito fiscal. Ou seja, nestas situações, o trabalhador só paga uma taxa de IRS de 14% quando vender o ativo ou a ação que a empresa lhe ofereceu.

“O OE 2024 contém ainda uma regra que prevê que os rendimentos destas stock-options fiquem parcialmente isentos de IRS até 20 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)”, isto é, até 10.185,2 euros, tendo em conta que o IAS vai subir para 509,26 euros no próximo ano, recorda Espanha.

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Prestação da casa sobe até 60 euros em janeiro, mas começa a descer em fevereiro

Uma má notícia a abrir o novo ano: a prestação volta a subir em janeiro. Duas boas notícias: será o menor aumento em dois anos e 2024 trará descidas na mensalidade da casa já em fevereiro.

O novo ano começa como o ano velho: com a prestação da casa a subir. Ainda assim, há boas notícias para as famílias. O aumento que irá ter lugar em janeiro será o menor em quase dois anos. Além disso, a mensalidade do contrato do crédito à habitação irá começar a descer em a partir de fevereiro.

De acordo com os cálculos do ECO para um financiamento de 150 mil euros a 30 anos e com um spread de 1%, os contratos que forem revistos no próximo mês vão sofrer agravamentos entre cinco euros e 60 euros na prestação da casa. Vai ser o menor aumento desde abril de 2022.

A prestação da casa dos contratos com taxa variável – 90% dos contratos em Portugal – tem por base a evolução das Euribor. Estas taxas são calculadas diariamente por um conjunto de bancos nos empréstimos que fazem entre si e que se guiam pelas perspetivas do que o Banco Central Europeu (BCE) irá fazer nos próximos meses.

Na última reunião, o BCE voltou a deixar as suas taxas diretoras inalteradas e o mercado antecipa que irá começar a descer os juros no ano que vem, tendo em conta que a inflação começa a regressar à meta de 2%. Para o próprio governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, “a questão não é se, mas quando” as taxas irão descer.

Refletindo este cenário, as Euribor já atingiram o pico e estão agora em rota descendente, tendo já recuado para mínimos desde abril, perante a perspetiva de que as taxas do BCE também vão aliviar. Os investidores apostam em cortes de 150 pontos base ao longo do próximo ano.

Prestação começa a descer já em fevereiro

Apesar do recuo das Euribor, a prestação da casa ainda irá subir para os contratos cujas condições forem revistas no próximo mês. Mas a partir de fevereiro as famílias já poderão sentir o desagravamento das taxas no seu bolso, mas apenas aquelas com empréstimos da casa que estão indexados à Euribor a 3 meses e a 6 meses (dois terços do mercado) e que vão ter a prestação atualizada naquele mês.

Se isso vier a acontecer, e tudo depende da evolução das Euribor durante o mês de janeiro (basta que se mantenha nos níveis atuais), será a primeira descida da prestação da casa em dois anos.

Para já, no próximo mês, as contas são estas para um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos e com um spread de 1%:

  • Euribor a três meses: a prestação que vai pagar nos próximos três meses irá subir para 799,38 euros, mais 5,02 euros (+0,63%) relativamente à prestação que pagava desde outubro;

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  • Euribor a seis meses: a prestação que vai pagar nos próximos seis meses rondará os 798,92 euros, um aumento de 9,65 euros (+1,22%) em relação à prestação que pagava desde julho;

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  • Euribor a 12 meses: a prestação que vai pagar nos próximos 12 meses irá subir para 776,88 euros, mais 59,2 euros (+8,36%) face à prestação que pagou no último ano.

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O impacto da subida das Euribor no aumento da prestação da casa será tanto maior ou menor consoante o valor do capital que ainda está em dívida. Para o ajudar a calcular a prestação do seu crédito à habitação, o ECO preparou um simulador. Faça as contas para o seu caso e se o seu contrato for revisto agora, saiba quanto irá pagar a mais.

Tenho um crédito à habitação no valor de euros, contratualizado por um prazo de anos, indexado à Euribor a 12 meses (que há um ano estava nos % ), com um spread de %. A prestação da casa que pago atualmente é de 308 euros, mas caso a Euribor a 12 meses passe para %, a prestação passa para 432 euros. (Mude os campos sublinhados para descobrir os números mais próximos da sua previsão.)

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o artigo no browser.

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Governo perplexo com as dificuldades financeiras alegadas pela Global Media

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

A tutela sublinhou que “cabia aos investidores estarem informados sobre as circunstâncias financeiras do grupo em que decidiram investir, pelo que não é crível virem agora alegar desconhecimento”.

O Governo manifestou esta quinta-feira perplexidade com as dificuldades financeiras alegadas pelo Global Media Group (GMG) para o não pagamento dos salários de dezembro, lembrando a intenção de “investimento no jornalismo” do novo acionista, quando este entrou no grupo.

“Gera a maior das perplexidades que, após a entrada de um novo acionista num grupo económico – a qual foi acompanhada de declarações de investimento no jornalismo –, se tenha passado rapidamente para afirmações de sentido contrário, que culminaram, no dia de hoje, no anúncio de que os salários do mês de dezembro não serão pagos na data devida”, destacou o Ministério da Cultura, em comunicado.

A tutela sublinhou que “cabia aos investidores estarem informados sobre as circunstâncias financeiras do grupo em que decidiram investir, pelo que não é crível virem agora alegar desconhecimento”.

A Comissão Executiva do GMG informou hoje os seus trabalhadores, numa comunicação interna a que a Lusa teve acesso, que não tinha condições para pagar os salários referentes ao mês de dezembro, sublinhando que a situação financeira é “extremamente grave”.

Para esta situação contribuiu, segundo a empresa, o “inesperado recuo” do Estado no negócio para a compra das participações que o grupo tem na agência Lusa, a “injustificada suspensão” da utilização de uma conta caucionada no Banco Atlântico Europa há seis anos e de “todo o aproveitamento político-partidário” feito em redor da Global Media.

Sobre este processo negocial, o Ministério da Cultura frisou que tinha como objetivo “que o Estado pudesse vir a assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista da Agência Lusa visava preservar a autonomia desta agência e o seu papel na defesa do jornalismo”.

“Tal operação tinha um propósito estratégico e, como é evidente, não podia ser encarada como a solução para problemas de tesouraria de curto prazo eventualmente enfrentados por um novo acionista”, apontou.

O Governo destacou também a inexistência de um compromisso político com o principal partido da oposição [PSD] que “inviabilizou esta operação, que teria permitido que o serviço da Lusa passasse a ser disponibilizado gratuitamente a todos os órgãos de comunicação social”.

Ainda sobre a crise no GMG, que detém a TSF, O Jogo, Diário de Notícias (DN) e Jornal de Notícias (JN), entre outros, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, dirigiu hoje uma carta à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), para averiguar “as consequências da crise deste grupo de comunicação social para o pluralismo da informação em Portugal, uma vez que tal grupo detém um conjunto de títulos fundamentais para assegurar a diversidade da oferta mediática, quer do ponto de vista da informação de proximidade, quer à escala nacional”, pode ler-se no comunicado.

“O não pagamento de salários é uma situação crítica, com consequências dramáticas para os trabalhadores. A Global Media deve assegurar o pagamento dos salários devidos, podendo, no limite, desencadear os mecanismos necessários para que o Fundo de Garantia Salarial seja acionado”, frisou ainda o Ministério da Cultura, garantindo que o Governo está a acompanhar a situação dos trabalhadores através da Autoridade para as Condições do Trabalho, para “garantir o cumprimento da legislação laboral”.

Para o Governo, no imediato “são os trabalhadores destes órgãos quem enfrenta as dificuldades mais graves”, mas, “num plano mais amplo, o ambiente de instabilidade que hoje se vive nas redações da Global Media corresponde a um empobrecimento do pluralismo informativo, que comporta sérios riscos para a democracia”.

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Preço da publicidade no LinkedIn aumenta com anunciantes a deixarem Twitter

Os anúncios do LinkedIn são vendidos em leilão, pelo que o preço é definido pela procura do mercado.

Os preços dos anúncios na rede social profissional LinkedIn estão a subir, numa altura em que a procura aumenta com as marcas a abandonarem o X (antigo Twitter), agora sob a liderança de Elon Musk.

Os anúncios do LinkedIn são vendidos em leilão, pelo que o preço é definido pela procura do mercado. Estes valores têm vindo a crescer com uma onda de interesse por parte dos anunciantes, sendo que em alguns casos, os preços aumentaram até 30% no ano passado, de acordo com informações citadas pelo Financial Times.

Neste contexto, as receitas anuais de publicidade do grupo da Microsoft aumentaram para quase quatro mil milhões de dólares em 2023, um aumento anual de 10,1%, de acordo com estimativas do grupo de pesquisa Insider Intelligence.

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Governo estabelece regras complementares para seguro de colheitas

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

A decisão insere-se no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e tem por objetivo proteger os rendimentos dos produtores de uva para vinho.

O Governo estabeleceu as regras complementares para o seguro de colheitas, no âmbito do apoio ao setor da vitivinicultura, segundo uma portaria publicada esta quinta-feira em Diário da República.

A intervenção insere-se no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) e tem por objetivo proteger os rendimentos dos produtores de uva para vinho, apoiando a contratação de seguros de colheita. O diploma esclarece que podem ser beneficiários organizações de produtores, cooperativas agrícolas, comissões vitivinícolas e empresas que se dediquem à transformação e ou comercialização.

Para o apoio é elegível a área de vinha plantada para produção de vinho, com, pelo menos, três anos de plantação, que esteja inscrita no sistema de identificação parcelar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP). Para o apoio é elegível o contrato de seguro de colheitas que cubra um ou mais riscos, entre os quais, ação de queda de raio, chuva persistente, desavinho (aborto da flor), escaldão, geada, granizo, incêndio e pragas e doenças da vinha, queda de neve, tornado e tromba d’água.

Podem ser cobertos outros riscos climáticos a definir no contrato, desde que sejam previamente reconhecidos pelo IVV. O apoio não pode exceder, no caso de contratos de seguro individuais, 75% quando a apólice cubra a cobertura de riscos climáticos adversos equipados a catástrofes naturais, 50% quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a fenómenos climáticos adversos não equiparados a catástrofes naturais e 50% quando a apólice cubra riscos associados a pragas e doenças.

No caso dos contratos de seguros de grupo, o apoio não pode exceder 80% quando a apólice cubra a cobertura de riscos climáticos adversos equiparados a catástrofes naturais, 50% quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a fenómenos climáticos adversos “não equiparados a catástrofes naturais” e também 50% quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a pragas e doenças.

Segundo o diploma, as candidaturas são apresentadas “em contínuo” durante o ano civil ao qual a apólice diz respeito. As candidaturas são apresentadas pelas empresas de seguros ou pelo tomador, através de um formulário disponível no IFAP. A dotação, que pode ser alterada em função do valor das candidaturas, é comunicada ao IFAP, pelo IVV, “em momento prévio à divulgação do plano de abertura de candidaturas”.

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral fica encarregada da supervisão da gestão dos apoios. Por sua vez, ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) cabe decidir candidaturas, promover a divulgação da intervenção, gerir a execução das atividades, bem como, em colaboração com o IFAP, definir os requisitos do sistema de informação que suporta a intervenção em causa.

Já o IFAP participa na divulgação das intervenções, receber candidaturas e pedidos de pagamento e analisar os mesmos, realizar ações de controlo e proceder ao pagamento das ajudas, recuperar os montantes pagos após verificação de irregularidades e disponibilizar à Autoridade de Gestão Nacional e ao IVV a informação necessária ao acompanhamento da execução e avaliação das intervenções. A portaria entra em vigor na sexta-feira e produz efeitos a 01 de janeiro de 2024.

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