Ano: 2023

Os seis municípios do Algarve que assinaram esta segunda-feira protocolos de transferência de competências com a Docapesca, para gerirem áreas ribeirinhas, representam mais de metade dos processos concluídos desde a aprovação da legislação, em 2019, destacou o Governo.

A cerimónia de assinatura dos Protocolos de Transferência de Competências da Docapesca para os municípios de Lagos, Portimão, Albufeira, Faro, Olhão e Tavira, realizou-se em Faro. Na iniciativa, o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, salientou a importância do momento para um processo que reconheceu não ter sido fácil, mas que foi trabalhado com os municípios.

Carlos Miguel lembrou que o decreto-lei que aprovou a transferência de competências nesta área (72/2019) foi publicado há quatro anos e, neste período, “foram identificadas 57 áreas portuárias que podem e devem, algumas, serem transmitidas para os municípios”.

Destas áreas portuárias, acrescentou, “foram constituídas 21 comissões e, dessas 21 comissões, resultarem 11 contratos de transmissão de competências”, seis dos quais foram hoje formalizados no Algarve, entre os municípios e a Docapesca.

“Daí vemos a importância deste ato, que representa, aos dias de hoje, mais de 50% daquelas áreas que foram transmitidas e também se vê a dificuldade em chegar a qualquer sítio, em chegar a uma qualquer meta, naquilo que, para nós políticos, quando construímos o diploma, era algo muito fácil e simples e estava à vista de um cego. Mas, não está à vista de um cego, é muito mais difícil que isso”, reconheceu.

Carlos Miguel sublinhou que, das 11 comissões constituídas, “todas elas têm a ver com comissões da Docapesca, exceto uma que é do Ministério das Infraestruturas”. As outras comissões que estão por constituir são, “todas elas, exceto uma, da responsabilidade do Ministério” das Infraestruturas, atualmente dirigido por João Galamba, acrescentou.

“A nossa grande esperança é que o Ministério da Infraestruturas veja isto de uma forma diferente, ou seja, veja isto como um benefício para o território”, afirmou, salientando que alguns dos municípios que assinaram os protocolos de transferência de competências com a Docapesca “ainda têm áreas pendentes que dependem das administrações portuárias”.

Também presente na cerimónia, a secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, disse que a assinatura do protocolo com os municípios era “um momento ansiado há muito tempo”, admitindo que representou “um processo difícil”, porque foi “preciso procurar equilíbrios entre competências que deviam passar para autarquias e aquelas que tinham mesmo de ficar na Docapesca, que eram da Autoridade Portuária”.

Teresa Coelho reconheceu também que, ao longo do processo, os intervenientes passar por “muitas dificuldades”, desde “questões do património”, a “recursos humanos”, mas considerou que foi possível, num “processo de aprendizagem”, realizar um “trabalho importante para todos”.

“Esta transferência o que visa é que haja uma gestão mais eficiente por parte das autarquias, porque têm uma gestão de maior proximidade, é uma oportunidade para as autarquias, mas também para a Docapesca, que a partir de agora vai-se centrar no seu primeiro ‘core business’ [área principal e negócio, traduzido do inglês], que é a venda de pescado”, argumentou.

O presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, António Miguel Pina, considerou igualmente que este é um passo importante para os municípios, mas alertou que “o caminho não termina hoje” e a assinatura do protocolo “é só mais um passo”.

Segundo o também presidente da Câmara de Olhão, há ainda “coisas para resolver, pormenores a melhorar”, como a divisão de competências entre Polícia Municipal e Polícia Marítima ou a questão da Autoridade Marítima cobrar as taxas de farolagem, mas serem os municípios a substituir boias e farolins. O autarca assumiu, contudo, que os municípios estão “disponíveis para agarrar mais esta dificuldade”, já que as áreas agora transferidas ficam “melhor servidas” na esfera de influência e competências dos municípios.