DCIAP desiste da preventiva para Lacerda e Escária, mas quer proibir contactos com “atuais e futuros” membros do Governo

Os magistrados do Ministério Público (MP), responsáveis pela Operação Influencer, já não consideram necessária a prisão preventiva para os arguidos Lacerda Machado e Vítor Escária, mas pedem agora que esses mesmos arguidos não contactem com atuais membros do Governo. Mas não só. Pedem ainda que não haja contactos com “futuros membros do Governo”, que só serão conhecidos depois das eleições legislativas de 10 de março.

Os procuradores do DCIAP entendem que, além da medida de obrigação de não se ausentarem para o estrangeiro – já decidida pelo juiz de instrução – deverá ainda ser aplicada a obrigação de não contactarem com outros arguidos, “bem como com membros do Governo – atuais ou futuros – e ainda dirigentes das demais entidades referidas no despacho de apresentação, concretamente a Câmara Municipal de Sines, a AICEP, a AICEP Global Parques, a APA, o ICNF, a DGEG e a REN. Bem como a obrigação de não frequentar os espaços da empresa Start Campus, Ministérios e Secretarias de Estado e respetivos gabinetes de apoio e as restantes entidades atrás referidas”. E pedem ainda a prestação de uma caução para Escária.

Há duas semanas, o mesmo Ministério Público reforçou as equipas de investigação e separou em três inquéritos o processo da Operação Influencer, que esteve na base da demissão de António Costa no dia 7 de novembro e da marcação de eleições antecipadas para 10 de março por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Em novembro, o juiz de instrução Nuno Dias Costa colocou em liberdade Vítor Escária, ex-chefe de gabinete de António Costa e Diogo Lacerda Machado, ex-consultor da Start Campus e amigo próximo de Costa, contra a proposta que tinha sido feita pelo Ministério Público, que fundamentou o pedido com o perigo de fuga e a continuação da atividade criminosa.

Mas no recurso do DCIAP às medidas de coação aplicadas pelo juiz, avançado pelo Expresso e o que o ECO teve acesso, os procuradores admitem agora uma mudança sobre esta medida de coação, a mais grave prevista no Código de Processo penal (CPP).

“Não obstante a urgência dos autos e a certeza de que o presente recurso será apreciado com toda a celeridade possível, decorrerão ainda vários meses até à prolação do acórdão, pelo que o Ministério Público não pode deixar de prever que, em tal momento, se verifiquem circunstâncias que atenuem as exigências cautelares”, diz o recurso, redigido pelos três procuradores.

“Certo é que os arguidos Vítor Escária e Diogo Lacerda Machado encontram-se em liberdade há cerca de um mês e assim deverão permanecer durante os vários meses até à decisão do recurso, pelo que se admite que, nesse momento não seja necessária a aplicação de uma medida privativa da liberdade a tais arguidos”.

O ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba, é considerado pelos procuradores do MPo “verdadeiro mentor” do alegado esquema que daria vantagens ao data center da Start Campus, em Sines. E admitem que Lacerda Machado pode continuar a “atividade criminosa. No recurso, o MP defende que lhe parece “cristalino” que o ex-governante “não só atuou conluiado com os arguidos Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, da Start Campus, como foi, na verdade, o autor e verdadeiro mentor dos factos ora em apreço”.

De acordo com os procuradores, “todos os atos foram praticados” por Galamba, enquanto membro do Executivo, “ou, pelo menos, seriam por si preparados e apresentados em Conselho de Ministros”. O MP admite ainda que há “perigo de continuação da atividade criminosa” de Lacerda Machado, dado que “nada exclui que (…) possa continuar a desenvolver a sua rede de contactos junto de diversas entidades e titulares de cargos políticos em prol da sociedade Start Campus”, aponta ainda o documento citado pelo semanário.

Os cinco arguidos, detidos a 7 de novembro, ficaram todos sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade após a decisão do juiz de instrução Nuno Dias Costa, que também não validou os crimes de prevaricação e de corrupção ativa e passiva que estavam imputados a alguns arguidos.

A operação Influencer passa agora a ter “três inquéritos distintos” e “equipas de magistrados” em cada um desses inquéritos, aos quais foi “adequado o volume de serviço”, para garantir a melhor e mais eficiente resposta”.

Um dos inquéritos passa a investigar o projeto de construção do centro de dados desenvolvido em Sines pela sociedade Start Campus e “está a cargo de quatro magistrados”. O outro, com três magistrados, vai investigar “concessões de exploração de lítio nas minas do Romano (Montalegre) e do Barroso (Boticas)”.

O terceiro e último terá dois magistrados para investigar o “projeto de central de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, apresentado por consórcio que se candidatou ao estatuto de Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu”.

Em relação à investigação do Supremo Tribunal de Justiça – para o qual foram transferidas as suspeitas sobre António Costa neste caso –, o MP avança que os magistrados das investigações no DCIAP estão à disposição para cooperar com o procurador-geral adjunto titular da investigação do STJ.