Da redução de taxas à regulamentação do lobby, o que defendem os partidos para a justiça?

É já no próximo domingo que o país vai a votos para eleger os deputados da Assembleia da República e Governo. Da esquerda à direita, o setor da justiça foi dos menos abordados nos debates entre os partidos, mas é um dos temas centrais nos programas consultados pelo ECO. Afinal o que defendem as principais forças políticas nos seus programas eleitorais?

Vários são os pontos de consenso entre os partidos com assento parlamentar: o combate aos megaprocessos e à lentidão do sistema de justiça, o reforço dos meios da Polícia Judiciária (PJ), bem como do Ministério Público (MP), ou até a valorização das carreiras, principalmente as dos Funcionários Judiciais.

Uma reforma da Justiça é também uma posição partilhada entre os principais partidos. Por exemplo, o Partido Socialista (PS) quer “clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito dos inquéritos”, reforçar os meios do MP e da Entidade para a Transparência e para o Mecanismo Nacional Anticorrupção. De forma a evitar os megaprocessos, o PS quer alargar a suspensão provisória de processos a mais crimes.

Já a Aliança Democrática (AD) pretende criar uma comissão permanente para reformar a justiça e uma revisão constitucional que assegure a celeridade e que clarifique a posição do MP. O partido liderado por Montenegro defende ainda a fixação do limite de 72 horas para a detenção até haver decisão de um juiz.

A regulamentação do lobbying é também um dos temas que tem mais “defensores”. Tanto o PS, como a AD, Chega, PAN e Livre defendem esta medida nos seus programas. Já o CDU mostra-se contra, uma vez que considera que “constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático”.

Conforme a tabela acima, todos os partidos estão de acordo sobre a utilização de meios alternativos de resolução de litígios, como a arbitragem ou julgados de paz, uma vez que contribui para a celeridade na justiça. Também relativamente à redução das taxas de justiça todos estão de acordo. Já sobre o regime de previdência relativo a advogados e solicitadores, apenas quatro partidos expressam as suas posições, defendendo o Chega e o PAN a opção para escolher ente o regime geral e o autónomo , o BE a integração da CPAS na Segurança Social e o CDU a criação de um regime de proteção social dos advogados mas integrado na Segurança Social.

Entre as linhas mestres da Iniciativa Liberal está a redução dos tempos as decisões na Justiça Administrativa e Fiscal, acompanhamento “correto” a nível social e processual das vítimas de violência doméstica e ainda uma reflexão sobre a fase de instrução para não atrasar os processos.

Já o CDU pretende reformular a fase de instrução, regular as relações de trabalho subordinado no exercício da advocacia e travar as arbitragens. Por outro lado, o Bloco de Esquerda pretende punir o recurso a offshores e elaborar uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça.

No seu programa eleitoral o PAN revela que quer que o enriquecimento ilícito passe a ser crime e implementar uma taxa de 15% sobre qualquer transferência para um paraíso fiscal. O partido pretende ainda revisitar a alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados de forma a proteger a independência e segredo profissional da classe.

Já o Chega quer também reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais e ainda a introdução da prisão perpétua como possibilidade e da sanção acessória de castração química. Por fim, entre as principais medidas do Livre está o acompanhamento psicológico não só das vítimas, como também dos arguidos e condenados e ainda o fim do crime de Ofensa à Honra do Presidente da República.

O tão esperado Pacto para a Justiça volta a ser falado pela AD e PS

Dias antes da campanha ter arrancado, Pedro Nuno Santos e Luís Montenegro manifestaram disponibilidade para um pacto para a reforma da Justiça, no debate promovido pelas rádios, em que estiveram todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do Chega. O líder do PSD disse ainda fazer uma “avaliação mais negativa do que positiva” do mandato de Lucília Gago enquanto Procuradora-Geral da República (PGR).

Questionado sobre a disponibilidade para um pacto para a Justiça com a Aliança Democrática (AD), Pedro Nuno Santos começou por sinalizar que de Montenegro “normalmente vem um ‘nim’, não uma resposta”. Mas assumiu: “Precisamos de discutir a Justiça em Portugal e de fazer essa reforma, que será muito mais sólida consistente e duradoura se tivermos um amplo consenso que deve ser procurado pelo PSD”.

Já Montenegro sinalizou que o PSD, que encabeça a coligação AD, esteve “sempre disponível para consenso em matérias chave que têm de projetar durabilidade e estabilidade”. Assim, o “PSD e agora a AD estão disponíveis para consensualizar”, apontou, com a ressalva de que “o importante é garantir que a Justiça é mais rápida e eficaz“, tendo também um “fluxo processual que não prejudique a atividade económica”.

Rui Rocha, por sua vez, também expressou “disponibilidade para um pacto na Justiça, se não for para prolongar como está”. “Temos disponibilidade para discutir aceleração de justiça administrativa, mas tranquilidade na avaliação do caminho de Justiça”, apontou o presidente da Iniciativa Liberal.

À esquerda, os partidos defenderam que é necessária uma Justiça “mais acessível”. Paulo Raimundo argumentou que, “se não resolvermos o problema de fundo, as custas judiciais e dos cidadãos poderem resolver os seus problemas, não resolvemos nada”.

Já do lado do PAN, Inês Sousa Real salientou que, além do reforço do DCIAP, “é preciso ir mais longe”, nomeadamente para “garantir a acessibilidade à justiça”.

Mariana Mortágua, do BE, também defendeu que existe “uma Justiça demasiado cara e demorada”, que são “preocupações estruturais sobre as quais nos devemos debruçar”.