Atestado de incapacidade multiusos sem prioridade no reembolso do IRS

A existência de um atestado de incapacidade fiscalmente relevante não é condição para que a declaração de IRS e o processamento do respetivo reembolso seja tratado de forma diferente das demais, segundo indica o Ministério das Finanças.

“A existência de uma condição de deficiência fiscalmente relevante, devidamente indicada na declaração de rendimento, não é condicionante no processamento de validação e liquidação das declarações, sendo essas declarações e respetivos reembolsos tratados e processados em igualdade de circunstâncias com as demais”, disse, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças.

Esta resposta surge após terem chegado à Lusa mais contribuintes a queixarem-se de não terem ainda recebido o reembolso do IRS apesar de terem entregado a declaração do IRS no início de abril com atestado de incapacidade multiusos, considerando existir “uma discriminação em relação a todas as outras pessoas que não vivem com uma condição e que já receberam o seu reembolso”.

Algumas destas pessoas queixam-se ainda de que, este ano, o seu reembolso está mais atrasado do que em anos anteriores. O último balanço oficial sobre a campanha do IRS que arrancou no dia 1 de abril indica que foram pagos cerca de 742 mil reembolsos no valor global de mais de 600 milhões de euros.

O prazo médio do reembolso, indica a mesma informação, ronda os 15 dias. Até ao início desta segunda, o Portal das Finanças tinha registado a submissão de quase 3,8 milhões de declarações de IRS.

Os portadores de incapacidade atestada através do atestado multisusos beneficiam de uma taxa de retenção na fonte de IRS mais baixa, além de que a base dos seus rendimentos de trabalho ou de pensões para efeitos de tributação é considerada a 85% ou 90%, respetivamente, até determinado limite.