Tribunal anula “decisão histórica” que reconhecia contrato entre estafeta e Uber

A primeira sentença de um tribunal português a reconhecer um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital acaba de ser anulada, apurou o ECO. O Tribunal do Trabalho de Lisboa anulou essa decisão, uma vez que, por causa de um lapso na morada, a Uber não chegou a ser ouvida.

“A citação de pessoa coletiva, quando feita por carta registada, deve ser endereçada para a sua sede. O que não aconteceu, pelo que julga-se verificada a nulidade decorrente da falta de citação, anulando-se também os atos que dela dependem, designadamente a decisão proferida“, lê-se no processo a que o ECO teve acesso.

No início de fevereiro, foi anunciada a decisão histórica de um tribunal português reconhecer, pela primeira vez, um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital. Mas não tardou até que a confusão se instalasse.

É que a Uber fez saber que não tinha sido ouvida, ainda que na sentença se lesse que a ré tinha sido citada, mas não tinha contestado. Conforme escreveu o ECO, no coração desta polémica esteve um lapso na morada: o Tribunal de Lisboa notificou, por engano, a Glovo, em vez da Uber.

Sem ter visto o “direito de defesa garantido”, a Uber considerou, desde logo, que a decisão “muito provavelmente não teria efeito”, o que veio agora a ser confirmado.

A sentença histórica fica, portanto, sem efeito, tendo o Tribunal do Trabalho de Lisboa, entretanto, notificado a Uber para que apresente a sua contestação.

Na prática, o processo volta à estaca zero, tendo agora a Uber oportunidade de apresentar os seus argumentos contra a presunção de um contrato de trabalho entre o estafeta e a plataforma.

Existe, assim, a possibilidade de, desta vez, se concluir que não há uma relação de trabalho dependente, como tem acontecido em vários outros tribunais do país.

Questionada, a Uber sublinha que “os estafetas já deixaram claro que querem manter a sua independência e a liberdade para usarem as plataformas digitais quando, como e onde quiserem”. “Do nosso lado, continuaremos a defender que a flexibilidade que os estafetas procuram deve ser preservada e que é compatível com direitos e proteções a que todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto, devem ter acesso”, declara fonte oficial.

Quatro tribunais dão razão às plataformas

Ainda esta segunda-feira, o ECO avançou que o Tribunal do Trabalho de Bragança rejeitou um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats, sendo que também o Tribunal de Vila Real tinha tomado uma decisão semelhante. Já o Tribunal de Portimão descartou contratos de trabalho entre 27 estafetas e a Glovo.

Entretanto, o ECO também teve acesso a uma sentença do Tribunal de Aveiro que rejeita o reconhecimento de um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats.

O juiz salienta, por exemplo, que é o estafeta que escolhe o seu local de atividade, que a remuneração depende das entregas feitas, e que não há um horário a obedecer, escolhendo o próprio quando se liga e desliga da aplicação.

Mas o consenso está longe de estar instalado entre os tribunais portugueses. Ainda no final de março, o Tribunal de Castelo Branco reconheceu um contrato de trabalho entre quatro estafetas e a Uber Eats. A plataforma anunciou que iria recorrer dessa decisão.

Na base de todos estes processos está a lei que entrou em vigor em maio que prevê a possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores dependentes das plataformas, desde que sejam detetados indícios de subordinação. Com essa legislação, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) abriu centenas de processos, que têm chegado aos tribunais.