Exclusivo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo avisa: “Problema da imigração é dramático e crueldade absoluta”

Todos os dias, entram no Tribunal Administrativo de Lisboa 100 processos de intimação de pedidos de imigrantes para autorização ou renovação de residência, uma situação que a presidente Supremo Tribunal Administrativo (STA) classifica de dramática e para a qual não tem meios humanos suficientes para processar. Os números foram revelados pela juiza-conselheira Dulce Neto no encerramento da 7ª edição da Advocatus Summit que decorreu esta semana, em Lisboa, no Estúdio ECO. “Não estamos a falar de refugiados, não estamos a falar de pedidos de asilo, Estamos a falar de pessoas imigrantes, muitos dos quais estão já com contrato de trabalho, mas precisam de autorização de residência ou de renovação dessa autorização“, explicou a presidente STA.

A 31 de março deste ano, o Tribunal de Círculo de Lisboa – que recebe todos esses pedidos – tinha 1.465 processos pendentes. Só no mês de abril entraram mais 1.326, estando neste momento pendentes mais de 3.200 processos. Mas o panorama vai piorar. Segundo a Agência para a Integração para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) estão para dar entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa 350 mil processos.

O problema é dramático. É um problema de direitos humanos e uma crueldade absoluta e que tem que ser resolvido com urgência, a montante do poder judicial, com medidas legislativas, sob pena de este Tribunal Administrativo ficar absolutamente congestionado e paralisado com este tipo de processos de caráter muito sério. E não temos simplesmente meios humanos para o efeito.

“O problema é dramático. É um problema de direitos humanos e uma crueldade absoluta e que tem que ser resolvido com urgência, a montante do poder judicial, com medidas legislativas, sob pena de este Tribunal Administrativo ficar absolutamente congestionado e paralisado com este tipo de processos de caráter muito sério. E não temos simplesmente meios humanos para o efeito“.

Veia o vídeo com as declarações de Dulce Neto.

Processos pendentes fiscais nos TAF caíram 15% no ano passado

Outro dos aspetos realçados pela presidente do STA – cujo mandato termina em outubro e não pode ser renovado – tem sido a melhoria do número de processos pendentes que “tem vindo a melhorar nestes três últimos anos”, com as pendências a diminuir gradualmente, estando já abaixo dos 30.000 processos em matéria tributária e em cerca de 20.000 processos em matéria administrativa.

“Ao todo, perto de 49.000 processos. Esta é a boa notícia e que se deve essencialmente ao esforço de cerca de 240 juízes, atualmente em efetividade de funções nos tribunais de primeira instância, o que já representa uma média de dois juízes por 100.000 habitantes”, explicou a magistrada.

Segundo dados da Direção-Geral de Políitca de Justiça (DGPJ), o número de processos de natureza fiscal pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) caiu no ano passado para os 29.608, menos 14,8% que no ano anterior e uma redução de cerca de 25% face aos números de 2015, quando os processos à espera de resolução atingiram números acima dos 50 mil.

“Depois de décadas de desatenção e desinvestimento político nestes tribunais que geraram as tais pendências invisíveis, com o volume de processos em primeira instância que em 2015 ascendia a mais de 75.000 processos, dos quais 53.791 processos só na área tributária, foi decisiva a atenção que a senhora Ministra Francisca Van-Dúnem e a Senhora Ministra Catarina Sarmento e Castro votaram a estes tribunais numa dinâmica sem precedentes”, disse Dulce Neto.

As estatísticas da Direção-Geral de Política da Justiça (DGPJ) mostram que se o número de processos findos estabilizou nos últimos três anos, na ordem dos 15 mil processos ano, os novos processos entrados têm vindo a recuar ligeiramente. Em 2023 foi menos cerca de um milhar, mais ou menos a diferença registada em 2022 face ao ano anterior.

Já no que toca à jurisdição administrativa, o número de processos administrativos pendentes nunca chegou a números tão elevados como se registou na parte fiscal, mas mantém-se estável, nos cerca de 20 mil pendentes.

Olhando para a taxa de resolução – que permite medir a capacidade de resposta dos tribunais face aos novos processos entrados – verifica-se que, no ano passado, foi de 120,2%, em média, para ambas as jurisdições, fiscal e administrativa. Isto significa que o número de findos ultrapassou o número de entrados, evidenciando que processos pendentes, transitados de anos anteriores, foram terminados, mas, sublinha-se, isso aconteceu, sobretudo, do lado dos processos tributários.

“Este corpo tão reduzido de magistrados tem atingido taxas de resolução processual bastante superiores a 100%. E isto significa que findam em cada ano mais processos de que os processos entrados em cada ano“, concluiu a juíza conselheira.