Governo quer estender isenção no IRS das mais-valias da venda de casa

Entre as restrições em matéria de reinvestimento de mais-valias imobiliárias introduzidas pelo anterior Governo com o pacote Mais Habitação, o Executivo de Luís Montenegro quer revogar a que prevê que a isenção de IRS sobre as mais-valias de quem vende a sua casa para adquirir outra para habitação permanente só possa ser usada uma vez em cada três anos.

De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), a iniciativa legislativa — aprovada em Conselho de Ministros no final de maio e que já deu entrada no Parlamento — propõe que os contribuintes que vendam a sua habitação e usem as mais-valias obtidas para adquirir um novo imóvel para habitação própria e permanente passem a poder beneficiar sempre de isenção de IRS sobre esses ganhos.

A intenção do Governo da Aliança Democrática é que a nova lei produza efeitos a 31 de dezembro de 2023, ou seja, que se aplique já às realidades que se verificavam no final do ano passado. Neste sentido, pode haver casos em que haja implicações já no IRS deste ano, relativo aos rendimentos de 2023, e assim obrigar à entrega de declarações de substituição.