Governo afasta aumento intercalar na Função Pública, mas mantém atualização anual de pelo menos 2%

“Não há abertura por parte do Governo” para avançar, ainda este ano, com um aumento intercalar dos salários de todos os funcionários públicos em 15% com um mínimo de 150 euros, como exige Frente Comum, revelou esta sexta-feira o coordenador da federação sindical, Sebastião Santana, depois de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, também esteve presente no início do encontro, mas apenas para apresentar cumprimentos.

Ainda assim, o acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos assinado pelo anterior Executivo de António Costa é para “manter”, indicou a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues. Este pacto prevê uma atualização anual dos ordenados em pelo menos 2%.

Contudo, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, alertou que o Executivo apenas se comprometeu com “a parte de natureza salarial”. Isto significa que a revisão de carreiras prevista para 2025, como as dos técnicos de saúde e as dos inspetores externos, pode resvalar para mais tarde.

Quanto a uma eventual atualização das remunerações ainda este ano, Sebastião Santana referiu que o Executivo “remeteu a discussão da melhoria dos salários para o Orçamento do Estado para 2025”. Como “não há abertura por parte do Governo, vão ter de ser os trabalhadores a criar essa abertura”, defendeu o líder da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), afeta à CGTP.

“A Frente Comum não se demite da responsabilidade que tem nisso. Não vamos ficar até janeiro de 2025 a empobrecer. O que vamos fazer é contactar os trabalhadores, ver se a reivindicação dos aumentos dos salários continua a ser prioritária – e continua seguramente – e isso resultará no desenvolvimento da luta”.

Questionado se admite convocar uma greve geral da Função Pública, Santana atirou: “Está tudo em cima da mesa. Não admito nem posso deixar de admitir. O compromisso que a Frente Comum assume é o de mobilizar os trabalhadores na luta pelos seus interesses e não vamos ficar à espera de janeiro para o fazer”.

Sebastião Santana considera que “o Governo tem condições financeiras” para promover uma atualização intercalar dos salários de todos os trabalhadores do Estado e “só não o faz porque não quer”. E até apontou uma solução para financiar esses aumentos: “Há uma rubrica no Orçamento do Estado que se chama ‘aquisição de serviços externos’ e que tem 19 mil milhões de euros, é dinheiro que vai para os privados do erário público. O que propusemos, e não é a primeira vez que o fazemos, é que parte desse valor seja internalizado nos serviços públicos e, entre eles, na melhoria dos salários da Administração Publica”.

Sobre o acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos que determina, grosso modo, atualizações salariais anuais de cerca de 52 euros até certo patamar de rendimento e de 2% acima desse nível, Santana desconhece as intenções do Governo para 2025 e anos seguintes.

“Não assinámos esse acordo, continuamos a apelidar esse acordo de empobrecimento e isso não mudou. Antes dos aumentos de 2025, precisamos de discutir quanto é que vamos aumentar os trabalhadores já”, vincou.

Acordo de rendimentos que prevê uma atualização salarial de pelo menos 2% é para “manter”

Ainda que não esteja em cima da mesa aumentos salariais intercalares, como exige a Frente Comum, o Governo de Luís Montenegro já garantiu que irá “manter o acordo plurianual celebrado com o anterior Governo”, anunciou a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues à saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública.

“É um acordo para se manter, portanto, haverá na mesma as atualizações salariais tal como estavam previstas”, reforçou. O pacto subscrito entre o Executivo de António Costa e as federações sindicais afetas à UGT (Fesap e STE) determina aumentos anuais de cerca de 52 euros até um certo patamar de rendimentos, em torno dos 1.700 euros brutos, e de 2% para vencimentos superiores.

Na mesma senda, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, afirmou que “o Governo deu a garantia de que pelo menos a parte do acordo de natureza salarial vai cumprir”. Mas, sinalizou, que, “essa matéria não está completamente fechada”.

“Veremos nas negociações, em setembro, se é possível ir mais além ou aumentar o subsídio de refeição”, indicou. Para 2023, o Governo socialista de António Costa, subiu aquela prestação de 4,77 euros para 6 euros por dia, tendo mantido o valor inalterado para este ano.

A Fesap só irá apresentar a sua proposta de atualização do subsídio de alimentação em setembro, mas Abraão reconhece que gostaria muito de sair das negociações “com um subsídio de 10 euros”.

Quanto à possibilidade de um aumento intercalar já este ano, como defende a Frente Comum, mas que já foi afastada pelo Governo, Fesap assim como STE preferem focar-se nas negociações para o Orçamento do Estado para 2025, mas não excluem apresentar uma proposta nesse sentido.

“Ainda estamos na fase de elaboração do caderno reivindicativo que entregaremos até final de agosto”, afirmou Maria Helena Rodrigues, do STE, sublinhando que “a ronda negocial só começará em setembro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025″.

Do mesmo modo José Abraão referiu que “as propostas da Fesap serão apresentadas em setembro”. “Se será com aumentos intercalares ou melhoria do acordo para 2025 logo se verá”, destacou. No entanto, reconheceu que se “o Governo decidir dar um aumento intercalar, a Fesap iria gostar muito”.

Revisão das carreiras dos técnicos de saúde e dos inspetores externos pode atrasar

O acordo é para cumprir mas só em matéria salarial, alertou José Abraão. Ou seja, a valorização das carreiras não revistas como as dos técnicos de saúde e as dos inspetores externos prevista para 2025 poderá resvalar para mais tarde, sinalizou o dirigente sindical.

“O Governo comprometeu-se com a parte do acordo de natureza salarial, já que no que diz respeito à revisão das carreiras não revistas foi-nos dito que até setembro se poderia recalendarizar. Mas a revisão das carreiras prevista para 2025 tem de ser cumprida, independentemente e ser este ou outro Governo”, defendeu.

A expectativa da Fesap é que “ainda durante o mês de julho se possa refazer um calendário negocial”, apontou. “Só podemos dizer que o Governo cumpre integralmente o acordo quando aquilo que diz respeito à revisão das carreiras não revistas – como as dos técnicos de saúde, dos inspetores externos e, por arrastamento, da polícia municipal – estiverem em cima da mesa no ano de 2025”, salientou.

A líder do STE, Maria Helena Rodrigues, revelou também que a calendarização de todo processo será diferente, “porque o Governo só está há três meses, houve um delay até à tomada de posse do novo Governo”.

O sindicato alertou ainda “para um vasto número de serviços que não aplicaram ainda o mecanismo de aceleração de carreiras, nomeadamente, por terem biénios de avaliação ainda não concluídos”, de acordo com o comunicado enviado depois às redações.

Governo garante entrada em vigor do novo sistema de avaliação em 2025

Em relação às alterações ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), preconizadas pelo anterior Governo, Sebastião Santana indicou que a secretária de Estado entregou os projetos das duas portarias que estavam em falta para que o novo regime de avaliação pudesse entrar em vigor em 2025, como previsto. E haverá nova reunião na próxima sexta-feira, 5 de julho, para discutir os diplomas que definem o quadro das competências que serão testadas e a nova plataforma eletrónica do SIADAP.

José Abraão salientou ainda que “essa foi uma prioridade apresentada ao Governo pela Fesap na anterior reunião”. “As portarias são necessárias para que o SIADAP se possa operacionalizar já a 1 de janeiro de 2025”, sublinhou.

No final da ronda negocial com os sindicatos, nem a secretária de Estado nem o ministro das Finanças falaram aos jornalistas, mas enviaram um comunicado, indicando que “o ponto principal da agenda” foi “a finalização da nova metodologia do SIADAP a aplicar no ciclo avaliativo de 2025, que visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública”, lê-se no documento enviado às redações.

De recordar que as mudanças ao SIADAP vão permitir que os funcionários públicos progridam mais rápido, já em 2025, em relação ao ciclo avaliativo de 2023/2024, com apenas oito pontos em vez dos atuais dez. O sistema passará bianual a anual e as quotas para as notas mais altas, e que dão mais pontos, serão alargadas.

Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter “bom” e “excelente”, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo regime, esse rácio aumenta para 60%.

Assim, os 60% de funcionários públicos, que são abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil, vão avançar mais rápido na carreira. Desses, 30% podem ter “bom”, que dá 1,5 pontos, e 30% são elegíveis para “muito bom”, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para “excelente” (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter “muito bom”.

Apesar das melhorias ao SIADAP, a Frente Comum continua a dar nota negativa, porque defende a “revogação” das quotas de avaliação. “É um sistema injusto que não prevê a possibilidade de todos os trabalhadores de um serviço serem excelentes“, critica.

Esta foi a segunda ronda negocial com os sindicatos representativos dos funcionários públicos, depois de um primeiro encontro, no final de maio. A próxima reunião está marcada para 5 de julho.

(Notícia atualizada às 18h57)