Redução do IRS este ano viola a lei-travão, diz Leitão Amaro

“Quem viabilizar o Orçamento do Estado não está a responsabilizar-se pelo resultado da governação, mas quem o chumbar será responsável por impedir a governação e o Programa de Governo que viabilizou”. As palavras são do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios.

O ministro não adianta se é intenção do Governo aferir da constitucionalidade do diploma das taxas do IRS aprovado na Assembleia da República se o Presidente da República não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, mas, adianta, que o líder do PS, ao dizer que será uma birra do Governo não publicar as tabelas de retenção, está a assumir que o Parlamento aprovou uma redução de impostos, de receitas no ano em curso “e isso é diferente do que diz a lei travão”.

O ministro da Presidência revela que a reforma da Administração Pública também vai chegar às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão e que todos os funcionários públicos implicados na reforma serão colocados, e não integrarão uma bolsa para requalificação. Adianta que, no final do verão, já será possível saber qual o edificado do Estado que vai ser libertado para habitação a custos controlados. Adianta que todos os ministérios, exceto o da Defesa e o dos Negócios Estrangeiros, irão mudar de instalações. Já em relação à chefia da Secretaria Geral revela que a escolha será política e da responsabilidade do Primeiro-Ministro.

António Leitão Amaro, acrescenta que, no setor empresarial do Estado, a reforma será para ganhar transparência e não se compromete com fusões ou extinções. Já em relação aos institutos públicos revela que alguns poderão voltar para a Administração direta do Estado.

Em relação à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), admite que em menos de um mês a estrutura de missão vai estar a funcionar e assegura que as regras de acesso para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não mudam e que aqueles que estão já em Portugal, sem esse visto, terão um canal específico para a legalização.

Sobre o funcionamento da AIMA e os atrasos dos 400 mil processos pendentes, o ministro da Presidência antecipa que, em menos de um mês, será possível ter a estrutura de missão em funcionamento. Leitão Amaro reitera que o Governo não é anti-imigração e que o que pretende é que haja regras.

Em concreto, relativamente ao visto dos países CPLP, o ministro garante que as regras não vão ser mudadas: as entradas continuam a fazer-se com as mesmas regras, os brasileiros continuam a não precisar de visto e os cidadãos da CPLP, que fizeram manifestação de interesse, terão de sair do país para regularizar a sua situação e vão ter uma via especifica parar tratar dos seus processos, o mais breve possível, assim que seja feito um ajustamento informático necessário.

Relativamente ao edificado do Estado, que começa a ser libertado com a passagem, já esta segunda-feira, de parte dos ministérios para o Campus XXI, o ministro da Presidência acrescenta que no final do verão será apresentado um pacote que vai permitir identificar o destino a dar aos edifícios e quais poderão ser usados para habitação a preços controlados.

Deixa também ficar a garantia de que os Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros não vão sair, permanecem nos locais onde se encontram.

Já em relação aos trabalhadores que vão estar implicados na mudança, Leitão Amaro assegura que ninguém vai ser despedido, nem colocado numa bolsa de requalificação. Será feito um plano de mudança que começa em novembro e termina em janeiro de 2026 e todos saberão onde serão colocados. Leitão Amaro garante que para certos serviços até será necessário contratar mais pessoas.

Nesta entrevista, e no âmbito da reforma, o ministro revela também que o Secretário Geral, que vai absorver oito das anteriores Secretarias Gerais, será nomeado pelo primeiro-ministro e é a ele que vai responder. Leitão Amaro adianta que será uma nomeação política, face à responsabilidade política que o cargo assume. Já quanto aos institutos públicos, Leitão Amaro revela que podem existir institutos a regressar para a Administração Direta do Estado. Considera que houve um movimento discricionário e que muitas estruturas só passaram para a administração indireta por uma questão de compensação financeira, mas, agora, com a reforma da Administração Pública, os critérios serão reponderados e a lógica será invertida.