Exclusivo Fundo de reserva da Segurança Social recebe balão de oxigénio histórico de 3,6 mil milhões do Estado

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) continua a crescer. Só no primeiro semestre deste ano, segundo dados recolhidos pelo ECO junto da tutela, o FEFSS recebeu uma injeção de 3.587 milhões de euros de transferências de capital das contas do Estado, que permitiu elevar o seu património para 33,9 mil milhões de euros.

Tratou-se da segunda maior transferência de recursos para o FEFFS por parte do Estado nos seus 35 anos de existência, desde que em 1989 foi criado com um património inicial de 216 milhões de euros com o objetivo de agregar um montante suficiente para cobrir 24 meses de pensões – algo que nunca aconteceu até ao presente.

Contabilizando somente as injeções de capital desde 2022, o FEFSS já recebeu mais de 11 mil milhões de euros dotações (transferências de capital e receita de alienações de imóveis), um montante equivalente a um terço do seu atual património.

Mais de 70% do património do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é constituído por transferências de capital do Estado feitas desde 1989, e menos de 30% foi gerado pela gestão do fundo.

No entanto, alargando o horizonte até à sua constituição, o Estado já injetou quase 24 mil milhões de euros no fundo de reserva da Segurança Social, que foi constituído para garantir a sustentabilidade do Sistema Previdencial da Segurança Social após este entrar em modo deficitário. Significa que, até junho, menos de 30% da carteira do FEFSS foi gerado pela equipa de gestão.

Em contrapartida, 70,4% do atual património do FEFSS foi garantido exclusivamente pelas transferências do Estado desde 1989, nomeadamente através do excedente do saldo orçamental da Segurança Social mas também de receitas geradas do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Adicional de Solidariedade sobre o setor bancário.

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Gestão condicionada não faz milagres

O FEFSS está integrado no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) como património autónomo afeto exclusivamente à capitalização pública de estabilização. A sua gestão é da responsabilidade de José Vidrago e de uma equipa de outros profissionais.

Porém, a liberdade de ação da equipa de gestão está fortemente limitada por uma série de diretrizes rigorosas estabelecidas por legislação que passam, por exemplo, pela limitação a 25% da exposição da carteira do fundo a ações e a uma exposição de pelo menos 50% do capital investido em títulos de dívida pública portuguesa ou outros títulos garantidos pelo Estado português.

Este condicionalismo foi responsável por o FEFSS ter apresentado uma taxa de rendibilidade líquida de transferências de apenas 1,5% no primeiro semestre deste ano, segundo dados recolhidos pelo ECO junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Trata-se de um desempenho abaixo da subida de 2,65% do Índice de Preços ao Consumidor (inflação) no mesmo período.

O desempenho de 1,5% alcançado pela equipa de José Vidrago nos primeiros seis meses do ano compara também com os 4,1% alcançados no primeiro semestre de 2023 e com os 3,7% atingidos entre janeiro e junho deste ano por uma carteira teórica com a mesma estrutura de ativos que o FEFSS apresentava no final de junho recorrendo somente a fundos cotados, como uma espécie de benchmark, segundo cálculos do ECO.

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A penalizar particularmente o desempenho do FEFSS nos primeiros seis meses do ano esteve a forte exposição da carteira a títulos de dívida portuguesa, que no final de junho agregava 46% dos ativos do fundo. Isso é visível pela rendibilidade de 6,36% contabilizada ao longo dos últimos 12 meses até 30 de junho, que aumenta para 8,85% quando se exclui as obrigações do Tesouro da equação.

Estes números ficam longe do desempenho passado do fundo de reserva da Segurança Social, que já se revelava pouco auspicioso. De acordo com cálculos do ECO com base nos relatórios e contas do FEFSS, a taxa de rendibilidade média anual do fundo nos últimos 25 anos até 2023 foi de 3,87%. E quando descontada a inflação, esses ganhos traduzem-se numa taxa de rendibilidade real média de apenas 1,64% por ano. Mesmo alargando o período de análise até à fundação do fundo, em 1989, a “almofada” da Segurança Social, como também é conhecido o FEFSS, apresenta um ganho real médio de 2,3% por ano até 2023.

Os números do FEFSS mostram um claro crescimento do seu património ao longo dos seus 35 anos de existência que se traduziu num valor recorde de 33,9 mil milhões de euros no final do primeiro semestre deste ano.

Porém, esse crescimento tem sido feito, em grande medida, à conta das injeções de capital do Estado, levantando assim questões sobre a eficácia da sua gestão e as restrições impostas à sua estratégia de investimento.

Esta não é uma questão nova. Tanto o Tribunal de Contas como o Conselho de Finanças Públicas (CFP) já chamaram a atenção para esta situação por várias ocasiões. A última das quais foi levantada por Nazaré da Costa Cabral e Noémia Goulart, presidente e vogal do conselho superior do CFP, respetivamente, num estudo publicado em março em que alertam que a governação do FEFSS apresenta uma forte dependência da entidade gestora relativamente ao poder político, que se reflete na gestão e nas opções de investimento do fundo.