Tribunal Internacional de Justiça declara ilegal ocupação dos territórios palestinianos por Israel

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) deliberou esta sexta-feira que a presença de Israel nos territórios ocupados palestinianos é ilegal e deve cessar “o mais rapidamente possível”. O tribunal da ONU afirmou, num parecer não vinculativo, que Israel abusou do estatuto de potência ocupante na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental ao adotar políticas de anexação de território, imposição de controlo permanente e construção de colonatos.

Tais atos tornam “ilegal a presença de Israel nos territórios palestinianos ocupados”, considerou o tribunal com sede em Haia, no Países Baixos, citado pela agência norte-americana AP. “O Estado de Israel tem a obrigação de pôr termo à sua presença ilegal nos Territórios Palestinianos Ocupados o mais rapidamente possível”, disse o TIJ no comunicado divulgado na respetiva página na internet.

O TIJ considerou que Israel “tem a obrigação de cessar imediatamente todas as novas atividades de colonização” e de retirar “todos os colonos do Território Palestiniano Ocupado”. Israel deve também “reparar os danos causados a todas as pessoas singulares ou pessoas coletivas em causa no Território Palestiniano Ocupado”.

Segundo o TIJ, todos os países “têm a obrigação de não reconhecer” a presença ilegal de Israel nos territórios ocupados, nem devem “prestar ajuda ou assistência para manter a situação”. “As organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, têm a obrigação de não reconhecer como legal a situação resultante da presença ilegal do Estado de Israel nos Territórios Palestinianos Ocupados”, disse o TIJ.

O tribunal considerou ainda que a ONU deve “analisar as modalidades exatas e as novas ações necessárias para pôr termo, o mais rapidamente possível, à presença ilegal do Estado de Israel nos Territórios Palestinianos Ocupados”. Cerca de 50 Estados testemunharam no caso e, apesar do caráter não vinculativo, o parecer poderá contribuir para a crescente pressão jurídica internacional sobre Israel devido à guerra na Faixa de Gaza, segundo a agência francesa AFP.

O parecer foi solicitado ao TIJ pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de dezembro de 2022, segundo o comunicado do tribunal. Em concreto, a Assembleia Geral queria saber as consequências jurídicas “decorrentes da atual violação por Israel do direito do povo palestiniano à autodeterminação” e da “ocupação prolongada, colonização e anexação do território palestiniano ocupado desde 1967”.

A questão incluía as consequências de “medidas destinadas a alterar a composição demográfica, o caráter e o estatuto da Cidade Santa de Jerusalém, e da adoção de legislação e medidas discriminatórias”. A guerra em curso em Gaza foi desencadeada por um ataque do grupo extremista palestiniano Hamas em Israel em 07 de outubro de 2023, que causou cerca de 1.200 mortos e duas centenas de reféns.

Em resposta, Israel invadiu a Faixa de Gaza e provocou, desde então, mais de 38.800 mortos no enclave palestiniano controlado pelo Hamas desde 2007.