Governo “está a estudar a solução mais adequada para a Silopor” que encerra em junho de 2025

A concessão à Silopor da gestão dos silos portuários, responsáveis pelo armazenamento de mais de metade dos cereais consumidos em Portugal, termina a 30 de junho de 2025, data em que a empresa pública tem de encerrar, por imposição de Bruxelas, numa decisão tomada há 24 anos ao abrigo de ajudas de Estado consideradas ilegais. O Governo diz que está a “estudar a solução mais adequada”, mas não revela se prefere privatizar ou manter a atividade na esfera pública, entregando-a à Administração do Porto de Lisboa (APL).

“O Governo está a estudar a solução mais adequada para a Silopor, procurando mitigar as condicionantes operacionais existentes, associadas às limitações relacionadas com a situação de liquidação da Silopor que se arrasta há mais de duas décadas”, respondeu fonte oficial do Ministério das Finanças e do Ministério das Infraestruturas às questões colocadas pelo ECO.

“O atual Executivo está fortemente empenhado em encontrar as melhores soluções para os problemas que foram sucessivamente adiados desde 2015”, sublinhou ainda o Governo na mesma nota enviada ao ECO.

De recordar que o anterior Executivo decidiu, a 29 de dezembro de 2023, renovar o mandato da comissão liquidatária da Silopor até ao final da concessão (30 de junho de 2025), porque já estava em gestão, na sequência da demissão do então primeiro-ministro, António Costa. E deixou para este Governo a decisão sobre o futuro da empresa que gere os silos da Trafaria (Almada), Beato (Lisboa) e Vale de Figueira (Santarém).

O presidente da comissão liquidatária da empresa, Abel Vinagre, explicou ao ECO que “o que ficou acordado é que a empresa encerraria a atividade assim que a concessão terminasse e que o Governo deveria abrir um concurso público para adjudicar a atividade a um privado”. “No entanto, também é possível manter a Silopor. É uma decisão política”, ressalva.

Tesouro exige pagamento de mais de 157 milhões de euros em juros

No ano passado, a empresa fechou a atividade com o melhor resultado de sempre, atingindo lucros de 5,4 milhões, segundo o relatório de contas do exercício de 2023. Porém, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) continuam a reclamar o pagamento de mais de 157 milhões de euros em juros que remontam a uma dívida da década de 80 e que a Silopor se tem negado a liquidar por considerar que já prescreveram.

“Já nos anos 80, a Silopor nunca aceitou pagar esses juros, porque andavam na ordem dos 20%. E, agora, passados mais de cinco anos, já prescreveram. Todos os anos a questão é colocada. A DGTF notifica a empresa para pagar esses juros e a Silopor recusa”, revelou Abel Vinagre.

A Silopor foi constituída em 1986 como spinoff da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. Mas, por imperativo das regras comunitárias que consideraram ilegais as ajudas públicas, o então Governo de António Guterres decretou a dissolução da entidade (Lei 188/2001), com efeitos retroativos a 19 de junho de 2000. A liquidação foi justificada pela impossibilidade de o Estado se “substituir, direta ou indiretamente, à Silopor no pagamento da dívida” que, nesse ano, chegava já aos 163 milhões de euros”.

Reconhecendo a importância da atividade no ramo agroalimentar, ficou na altura estabelecido que a concessão da exploração da atividade da Silopor deveria fazer-se em regime de serviço público, mas mediante a adjudicação a privados, salvaguardando-se a continuidade da gestão corrente da empresa até a privatização da atividade. Tal aconteceu, com sucesso, na concessão do terminal portuário de Leixões, em janeiro de 2007, que foi ganha pela Sogestão do grupo Manuel Champalimaud.

No entanto, o mesmo não sucedeu com a Silopor, cujo concurso, lançado em 2011, acabou por ser anulado em 2014, porque o grupo ETE, candidato que ficou em primeiro lugar, não cumpriu com a caução que tinha de apresentar.

Entretanto, decorreram 10 anos, e nenhum dos Governos anteriores abriram novos procedimentos concursais para adjudicar a atividade a uma entidade privada. O Executivo, de António Costa, que antecedeu ao de Luís Montenegro, chegou a ponderar manter a concessão na esfera pública, entregando-a à Administração do Porto de Lisboa. Questionado sobre esta hipótese, fonte do gabinete do então ministro das Finanças, Fernando Medina, respondeu apenas “que previa-se a transferência da atividade e dos ativos para outra entidade, através de abertura de concurso para concessão, prevendo-se a salvaguarda dos postos de trabalho”.

A empresa tem como único acionista o Estado português, estando na dependência da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). O encerramento da Silopor, que emprega cerca de uma centena de trabalhadores, está previsto desde 2000, desde que o Governo liderado por António Guterres decidiu fechá-la e privatizar o serviço de descarga e armazenamento de cereais, depois de uma imposição da Comissão Europeia.

Em 2013, no âmbito do resgate financeiro da troika, um relatório da Comissão Europeia sobre a avaliação ao programa de ajustamento português estimava que a concessão da Silopor poderia render 40 milhões de euros aos cofres do Estado em 2014.