PS insiste que Governo “tem de cumprir Lei” e mostrar tetos de despesa

O grupo parlamentar do PS acusa o Governo de não estar a cumprir os “deveres de informação legal” para com a Assembleia da República, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma vez que ainda falta enviar o quadro plurianual da despesa pública, informação vital para as negociações do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), segundo uma nota enviada esta terça-feira pela bancada socialista.

“Permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas – obrigatório nos termos do artigo 34.º da Lei de Enquadramento Orçamental – assim como o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028“, refere o grupo parlamentar do PS, liderado por Alexandra Leitão.

Para os socialistas, “com o envio do quadro de políticas invariantes no final do prazo legal, que está estabelecido a 31 de agosto de cada ano, o Governo cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento”.

“Os dois ofícios, com data de 30 de agosto, que o Governo fez chegar à Assembleia da República – contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025 – cumprem apenas algumas das disposições previstas na LEO”, sublinham.

Por isso, o PS dirigiu “um novo pedido” ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, no qual reitera a necessidade de cumprimento da lei por parte do Governo.

“Este incumprimento da lei afeta a capacidade dos deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados, no início de agosto, pelo secretário-geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho”, no âmbito das negociações para o OE2025, alertam os socialistas.

O grupo parlamentar lembra ainda que, “no âmbito da preparação do processo negocial iniciado pelo Governo tendo em vista a apresentação da proposta de OE2025, o secretário-geral do PS”, Pedro Nuno Santos, “através de uma carta dirigida ao primeiro-ministro, solicitou a informação sobre a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes”.

“Estes elementos são fundamentais para aferir a previsão de despesa e receita, por forma a avaliar a margem orçamental disponível para eventuais novas medidas. Estes elementos também não foram ainda disponibilizados, apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas”, destaca a bancada socialista.

Na passada sexta-feira, durante Academia Socialista, que decorreu em Tomar, o deputado Pedro Vaz afirmara que a informação disponibilizada pelo Governo ao seu partido “não responde” à carta enviada por Pedro Nuno Santos e avisou que sem esses dados dificilmente será possível negociar o Orçamento do Estado para 2025. “Sem essa informação dificilmente poderemos negociar”, avisou o dirigente do PS.