Greve dos advogados oficiosos “sem impacto no normal funcionamento dos Tribunais”, diz MJ

O balanço da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) relativo ao boicote às inscrições nas escalas de advogados oficiosos revelam que, em setembro, foram adiados dez atos por motivos diretamente relacionados com a falta de defensor oficioso.

A DGAJ reporta estes dados com base da informação recolhida diariamente junto das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto – únicas que dispõem de escala presencial.

“O boicote às escalas, decretado pela Ordem dos Advogados (OA) para o mês de setembro, não causou perturbações anormais no funcionamento dos Tribunais. Estes adiamentos só assumem significado por ocorrerem em simultâneo com um protesto da Ordem dos Advogados. Fora do período de protesto adiamentos nesta dimensão são vistos como situações recorrentes”, segundo o comunicado.

Entretanto, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, recebeu na segunda-feira, como previsto, do Grupo de Trabalho nomeado para o efeito, o relatório com uma proposta de revisão da tabela de honorários dos atos dos defensores oficiosos. O relatório vai agora ser alvo de análise, estando agendada uma reunião do Grupo de Trabalho com a Ordem dos Advogados para o próximo dia 9.

Em causa a ação de protesto da OA, que apelou à não inscrição de advogados nas escalas do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT). O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos, uma vez que a justiça não pode ser negada a ninguém. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

Em agosto, a OA abriu as candidaturas “extraordinárias” para a inscrição nas escalas do SADT em forma de protesto, abrindo assim a possibilidade aos advogados de não se manterem inscritos nas mesmas. Esta ação insere-se num protesto da OA, que considera que as negociações com o Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do SADT para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe”. A tabela remuneratória dos advogados oficiosos não é atualizada há quase 20 anos.

A OA garante que o protesto tem causado vários constrangimentos em diversas diligências em todo o País. “Ao contrário do que erradamente tem sido difundido pelo Ministério da Justiça, muitas diligências foram adiadas ou dadas sem efeito, precisamente em virtude da falta de advogados disponíveis, como aliás já foi noticiado em alguns desses casos”, sublinha a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.