Protesto dos advogados às defesas oficiosas sem efeitos na “normalidade” dos tribunais

O protesto que a Ordem dos Advogados (OA) realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas, segundo o balanço final feito hoje pelo Governo. Em comunicado, o Ministério da Justiça refere que os 10 adiamentos ocorreram em setembro, não se tendo verificado “qualquer perturbação por falta de advogado oficioso” entre 01 e 12 de outubro. Assim, “o impacto não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos tribunais“, sublinha a nota da tutela.

Entretanto, na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora admita que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do que esperava.

O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, “valorizando-se igualmente os atos com maior expressão”.

O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.

O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.

No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela — um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 — “não correspondem aos patamares que (…) entende serem justos e adequados” para a atualização que o organismo considera necessária.

Segundo adianta o Ministério da Justiça, no comunicado hoje divulgado, está agendada para este mês uma reunião com a Ordem dos Advogados e, posteriormente, será aprovada a nova tabela de honorários.